A DIRBI tem como objetivo promover maior transparência e controle dos benefícios fiscais concedidos às pessoas jurídicas. Essa declaração deve ser apresentada pelas empresas que usufruem benefícios tributários previstos no Anexo Único da IN 2.198/2024.
A declaração reúne informações sobre valores de crédito tributário referentes a impostos e contribuições que deixaram de ser recolhidos em razão da concessão de:
Dessa forma, a DIRBI funciona como um instrumento de acompanhamento pela Receita Federal, permitindo identificar e monitorar os valores de tributos que deixaram de ser recolhidos em função desses benefícios fiscais usufruídos pelas pessoas jurídicas.