¶ Como Realizar a Apuração do Simples Nacional - Regime de Caixa?
Para empresas optantes pela apuração pelo Regime de Caixa, precisamos observar o que diz a legislação:
“Parágrafo único. A opção pelo Regime de Caixa servirá exclusivamente para a apuração da base de cálculo mensal, e o Regime de Competência deve ser aplicado para as demais finalidades, especialmente, para determinação dos limites e sublimites e da alíquota a ser aplicada sobre a receita bruta recebida no mês. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 3º).”
Portanto, para Apuração do Simples Nacional por Regime de Caixa, a receita recebida serve apenas para base de cálculo. Para Limite e Sublimite é utilizado a receita da competência. Os valores do RBT12, RBAA e RBA também são formados pela receita por competência.
Para a correta apuração do Simples Nacional pelo Regime de Caixa, primeiramente é necessário acessar a rotina Áreas de Trabalho \ Simples Nacional \ Configurações do Simples Nacional \ Opção Simples Nacional e selecionar o Regime de Apuração “Caixa”.
Após, é necessário realizar a importação do documento fiscal de saída, bem como a geração da duplicata.
Observação: Para a duplicata ser gerada corretamente, é necessário configurar a Natureza para o Detalhamento de Duplicatas.
Após a geração, é necessário realizar o recebimento da duplicata.
E, ainda, preencher a configuração para a Natureza ou Produto informados na nota recebida.
Após o preenchimento de todas as configurações, basta apurar o imposto para o valor constar no demonstrativo:
