¶ Como Realizar a Apuração do Simples Nacional - Regime de Caixa?
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Para empresas optantes pela apuração do Simples Nacional pelo Regime de Caixa, é fundamental observar o que estabelece a legislação vigente:
“Parágrafo único. A opção pelo Regime de Caixa servirá exclusivamente para a apuração da base de cálculo mensal, e o Regime de Competência deve ser aplicado para as demais finalidades, especialmente, para determinação dos limites e sublimites e da alíquota a ser aplicada sobre a receita bruta recebida no mês. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 3º).”
Em resumo:
Na apuração do Simples Nacional pelo Regime de Caixa, a receita efetivamente recebida é utilizada exclusivamente para a base de cálculo do imposto.
Já para fins de limite e sublimite, bem como para a formação dos valores de RBT12, RBAA e RBA, deve ser considerada a receita por competência.
¶ Procedimentos para Apuração pelo Regime de Caixa
Para realizar corretamente a apuração do Simples Nacional pelo Regime de Caixa no sistema, siga os passos abaixo:
- Acesse a rotina: Obrigações > Simples Nacional > Área de Trabalho Simples Nacional > Configurações do Simples Nacional > Opção Simples Nacional e selecionar o Regime de Apuração “Caixa”.
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Configure a Natureza ou o Produto, conforme a opção definida na configuração do Simples Nacional.
- Se a apuração estiver configurada por Natureza, realize a configuração no Configurador de Naturezas.
- Se a apuração estiver configurada por Produto, realize a configuração no Configurador de NCM/Produtos/CSOSN.
- Essa etapa é fundamental para assegurar que a apuração do Simples Nacional ocorra corretamente, de acordo com o critério selecionado nas configurações do sistema.
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Em seguida, realize a importação dos documentos fiscais de saída.
- Após a importação, efetue a geração das duplicatas, garantindo que os recebimentos sejam devidamente registrados, pois serão eles que comporão a base de cálculo do Simples Nacional no Regime de Caixa.
Observação: Para que a duplicata seja gerada corretamente, é indispensável que a natureza esteja devidamente configurada para o Detalhamento de Duplicatas.
- Após a geração da duplicata, é necessário realizar o recebimento (baixa) da duplicata, pois é esse registro que permitirá que a receita recebida seja considerada corretamente na apuração do Simples Nacional pelo Regime de Caixa.
Após a conclusão de todas as configurações, basta realizar a apuração do imposto para que os valores sejam apresentados corretamente no Demonstrativo do Simples Nacional.
Observação: Para a duplicata ser gerada corretamente, é necessário configurar a Natureza para o Detalhamento de Duplicatas.
Após a geração, é necessário realizar o recebimento da duplicata.
E, ainda, preencher a configuração para a Natureza ou Produto informado na nota recebida, conforme o preenchimento da opção.
Após o preenchimento de todas as configurações, basta apurar o imposto para o valor constar no demonstrativo:
