¶ Como configurar a Diferenciação de Agricultura Familiar na Aquisição de Produção Rural?
A partir de abril de 2026, a Lei Complementar 224/2025 estabelece um acréscimo de 10% nas alíquotas de contribuição previdenciária (CPP e RAT) para operações com produtor rural. Produtores classificados como Agricultura Familiar (Segurado Especial) são isentos desse acréscimo. O sistema Questor permite qualificar individualmente cada fornecedor para que o cálculo do Funrural ocorra de forma automática e correta.
¶ Pré-requisitos
Para utilizar esta funcionalidade, é necessário atender aos seguintes requisitos:
- Versão do sistema compatível com a LC 224/2025 devidamente instalada.
- O parâmetro Agropecuário deve estar definido como Sim no cadastro do fornecedor para que a aba Opção Tributária Produtor Rural seja habilitada.
A configuração da Agricultura Familiar é realizada diretamente no cadastro de fornecedores. Caminho da rotina: Operações > Configurações > Cadastros > Fornecedores/Clientes.
¶ Configuração do Fornecedor
Antes de realizar lançamentos ou apurações referentes à competência 04/2026 em diante, é necessário identificar quais fornecedores são classificados como Agricultura Familiar. A configuração deve ser feita individualmente em cada cadastro.
- Agricultura Familiar: Define se o produtor rural é isento do acréscimo de 10% previsto na LC 224/2025.
- Selecione Sim para manter as alíquotas sem acréscimo (CPP de 1,2% para PF e 1,7% para PJ, e RAT de 0,10%).
- Selecione Não para aplicar o acréscimo (CPP de 1,32% para PF e 1,87% para PJ, e RAT de 0,11%).
⚠️ Atenção!
Se o campo Agricultura Familiar não for preenchido, o sistema adotará por padrão a regra Não, aplicando o acréscimo de 10% sobre as alíquotas.
Para configurar vários produtores simultaneamente, utilize o utilitário Manutenção de Dados com o atalho Ctrl + K.
¶ Regras de Cálculo
O sistema aplica automaticamente a alíquota correta com base no cadastro do fornecedor. As regras abaixo se aplicam a partir da competência 04/2026, para a opção de produção Comercialização da Produção com indicativo Aquisição de produtor rural pessoa física ou segurado especial em geral.
- Pessoa Física — Agricultura Familiar: Sim: CPP 1,20% + RAT 0,10%, totalizando 1,50% (incluindo SENAR).
- Pessoa Física — Agricultura Familiar: Não: CPP 1,32% + RAT 0,11%, totalizando 1,63% (incluindo SENAR).
- Pessoa Jurídica — Agricultura Familiar: Sim: CPP 1,70% + RAT 0,10%, totalizando 2,05% (incluindo SENAR).
- Pessoa Jurídica — Agricultura Familiar: Não: CPP 1,87% + RAT 0,11%, totalizando 2,23% (incluindo SENAR).
¶ Atualização de Lançamentos Existentes
Após a instalação da versão com suporte à LC 224/2025, os lançamentos já existentes devem ser reprocessados para as novas alíquotas serem aplicadas. Há duas formas de realizar essa atualização.
¶ Reprocessamento em lote
O utilitário Gerar Funrural - Aquisição Produção Rural reprocessa todos os registros e atualiza as alíquotas conforme o cadastro de cada fornecedor, sem a necessidade de excluir os lançamentos existentes.
Acesso à rotina: Obrigações > EFD Reinf > Área de Trabalho EFD-Reinf > Lançamentos > Facilitadores > Gerar Funrural Aquisição Produção Rural.
¶ Atualização manual por nota
Caso prefira conferir e reprocessar as notas individualmente, siga os passos abaixo:
- Acesse o lançamento de aquisição de produtor rural nas notas de entrada.
- Utilize o atalho Ctrl + K para limpar os dados do lançamento.
- Insira o novo lançamento. O sistema buscará a configuração atual do cadastro do fornecedor e aplicará a alíquota correta imediatamente.
¶ Informações Gerais
As regras a seguir descrevem comportamentos importantes do sistema relacionados a esta rotina.
- O campo Agricultura Familiar somente é exibido quando o parâmetro Agropecuário está definido como Sim no cadastro do fornecedor.
- A ausência de configuração no campo Agricultura Familiar é tratada como Não, resultando na aplicação do acréscimo de 10%.
- O reprocessamento via utilitário Gerar Funrural não exige exclusão dos lançamentos anteriores.