¶ ADRC-ST - Arquivo Digital da Recuperação, do Ressarcimento e da Complementação do ICMS
O ADRC-ST foi regulamentado pelo Decreto nº 3.886/2020 do Governo do Paraná e tem como finalidade disponibilizar aos contribuintes substituídos uma ferramenta para prestarem as informações necessárias à apuração do ICMS-ST e do FECOP a recuperar, ressarcir ou complementar.
¶ Situações de aplicação
- Restituição: ocorre quando o preço praticado ao consumidor final é inferior ao que serviu de base de cálculo para o substituto tributário.
- Complementação: ocorre quando o preço praticado ao consumidor final é superior ao que serviu de base de cálculo para o substituto tributário, incluindo também o FECOP (Fundo de Combate à Pobreza).
Essas regras aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 20/10/2016, data do julgamento do tema pelo STF.
¶ Contribuintes abrangidos
O ADRC-ST atende aos contribuintes substituídos enquadrados tanto no Regime Normal quanto no Simples Nacional.
¶ Objetivos do ADRC-ST
Possibilitar a recuperação, o ressarcimento ou a complementação do ICMS-ST, bem como o ressarcimento ou restituição do FECOP, nas seguintes hipóteses:
- Saídas em operações interestaduais, exceto com combustíveis submetidos ao SCANC (Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis);
- Saídas em operações internas destinadas a consumidor final;
- Saídas em operações internas destinadas a contribuintes do Simples Nacional;
- Saídas em operações internas com produtos alimentícios, destinados a merenda escolar, órgãos da administração pública, cozinhas industriais, restaurantes, hotéis, pizzarias, lanchonetes e similares.
¶ Forma de apresentação
- As informações exigidas devem ser apresentadas em um único arquivo digital por mês de referência, contemplando todas as hipóteses de recuperação.
- A apuração é mensal e deve abranger a totalidade das mercadorias comercializadas em cada hipótese de recuperação ou ressarcimento do imposto.
¶ Cálculo no caso de vendas a consumidor final
O imposto mensal a recuperar, ressarcir ou complementar será apurado a partir da compensação das diferenças do ICMS apuradas a menor ou a maior em relação à base de cálculo do substituto tributário.
¶ Configuração da ADRCST no Sistema Questor:
Configure os produtos que apuram a ADRC-ST.
Detalhe os produtos para possibilitar a geração do demonstrativo e da declaração ADRC-ST.
No cadastro do produto, preencha:
- ST
- ST Retida Anteriormente
- ICMS Efetivo (na tela de Substituição Tributária)
- Alíquota de ICMS
⚠️ Atenção!
A escrituração da nota de entrada (aquisição da mercadoria) deve ser realizada no mesmo código de produto utilizado na escrituração das saídas.
¶ Importação de informações via XML
- Os campos ICMS Efetivo e ICMS ST Retido são importados exclusivamente pelo arquivo XML do documento fiscal.
- Portanto, é indispensável que o cliente tenha o XML da NF-e para a correta escrituração.
¶ Tratamento das entradas
- O sistema considera as entradas do mês de referência.
- Caso as informações não sejam suficientes, o sistema busca até 5 anos anteriores e calcula a média do ICMS.
- Não há validação para identificar se a nota fiscal já foi utilizada; o sistema sempre busca as últimas notas disponíveis.
Cálculo do ICMS Suportado nas Entradas (quando não houver informação na tela de Substituição Tributária):
ICMS = (Valor do Produto−Valor do Desconto) × Alíquota do Produto
¶ Tratamento das saídas
- Para as saídas sem informação de ICMS Efetivo na tela de Substituição Tributária, será utilizado o seguinte cálculo:
ICMS = (Valor do Produto−Valor do Desconto) × Alíquota do Produto
¶ Alinhamento entre telas
- A tela da Substituição Tributária (entrada e saída) deve manter a mesma sequência de itens utilizada na tela de detalhamento de itens.
¶ Validações obrigatórias
- Não é permitido utilizar CPF ou CNPJ inválidos.
- Caso sejam informados dados incorretos (ex.:
99999999999), ocorrerá erro na validação do arquivo.
¶ Opção ICMS
A opção está disponível através da rotina: Obrigações > ICMS/PR > Optante pelo ICMS/PR.
Na opção de ICMS o campo Apura ADRC-ST deve ser igual a SIM.
O campo Forma de Reaver Imposto, indicará a maneira que a empresa vai recuperar ou ressarcir o ICMS, este campo será utilizado para geração do Registro 0000, e impactará diretamente no cálculo de ICMS a recuperar/Ressarcir dos Registro 1300 e 1400.
Quando a opção Utilizar Códigos Ajustes SPED for igual Automatizado e a forma de reaver Imposto igual a Recuperar em Conta Gráfica será necessário informar o Ajuste SPED para geração automática do lançamento do crédito no momento de execução da Apuração dos Impostos Estaduais.
- Sugestão de Ajuste SPED: PR020170 - ICMS;Outros créditos;Crédito decorrente de recuperação do imposto retido por substituição tributária conforme art. 6º-A do Anexo IX do RICMS/2017
Se a empresa estiver enquadrada em um Regime Especial deverá informar no campo Regime Especial o número, caso não possua, deverá deixar em branco.
No campo Centro de Distribuição, somente deverá ser informado SIM para o Estabelecimento que centraliza as transferências para outras Filiais, caso não possua deve ser informado NÃO neste campo.
Estas são as configurações que devem ser realizadas após a opção pela apuração pela ADRC-ST:
- Configurar Produtos ADRC-ST
- Cliente ADRC-ST
- Demonstrativo ADRC-ST