¶ Como parametrizar o Regime Especial de Tributação (RET) Parcial?
O Regime Especial de Tributação (RET) é uma forma simplificada de apuração do ICMS destinada a empresas de varejo, atacado e distribuição de mercadorias. Na modalidade parcial, os débitos das mercadorias contempladas pelo RET são estornados da apuração própria e transferidos para a Subapuração, onde se aplica a alíquota efetiva definida para o regime, possibilitando o aproveitamento do crédito presumido. A configuração é realizada em quatro passos sequenciais, descritos a seguir.
⚠️ Atenção!
A automatização do cálculo do RET é aplicável somente aos documentos fiscais dos modelos 55 (NF-e) e 65 (NFC-e).
⚠️ Atenção!
Cada regime especial possui regras próprias de aplicação na apuração do ICMS em Minas Gerais. Consulte a Secretaria de Estado da Fazenda ou um profissional especializado antes de realizar as parametrizações.
¶ Pré-requisitos
Os seguintes itens devem estar disponíveis antes de iniciar a parametrização.
- Empresa enquadrada no Regime Especial de Tributação (RET) em Minas Gerais.
- Opção ativa para o ICMS/MG cadastrada no sistema.
- Naturezas de saídas, CSTs de ICMS e alíquotas utilizadas na comercialização dos produtos com RET devidamente cadastradas.
- Código de Imposto e Variação do Recolhimento Efetivo definidos conforme as regras do regime.
¶ 1º Passo — Configurar o parâmetro Optante pelo ICMS/MG
O primeiro passo é habilitar a automatização parcial do RET na opção do ICMS/MG da empresa.
Caminho da rotina: Obrigações > ICMS > MG > Optante pelo ICMS/MG.
Nessa rotina, localize o parâmetro Regime Especial Tributário (RET) – Automatização e selecione a opção Parcial. As opções disponíveis para esse parâmetro são:
- Não: A apuração do RET deve ser realizada totalmente manualmente. Nesse caso, é necessário lançar manualmente, na rotina Outras Operações ICMS/MG, tanto o valor do Crédito Presumido quanto o valor do Recolhimento Efetivo.
- Parcial: O sistema calcula automaticamente o valor do Crédito Presumido do RET e o valor do Recolhimento Efetivo, com base nos lançamentos complementares existentes.
- Completa: Modalidade de automatização completa, não detalhada neste manual.
Após selecionar Parcial, preencha obrigatoriamente os campos a seguir.
- Código de Imposto: Informe o código de imposto de acordo com as regras do regime especial.
- Variação do Recolhimento Efetivo: Informe a variação correspondente ao recolhimento efetivo definido para o regime.
⚠️ Atenção!
Para alterar o parâmetro de Não para Parcial ou Completo, é necessário iniciar uma nova Opção para o ICMS/MG.
⚠️ Atenção!
Além de definir a opção como Parcial, é obrigatório configurar as Regras – RET e relacioná-las às Naturezas correspondentes, conforme os passos 3 e 4 deste manual.
¶ 2º Passo — Lançar as Complementares de Saídas
O segundo passo é realizar o preenchimento das complementares de saídas, indicando quais produtos terão o valor do débito do ICMS estornado da Apuração Própria e transferido para a Subapuração do ICMS.
Para isso, cadastre a complementar em Operações > Configurações > Cadastros > Naturezas Complementar, utilizando a operação 28206 – Estorno de Débito – MG23000999 – Apuração 1; Resp.: Própria; Apur.: A Apurar; Mercadoria; Outros Ajustes.
Essa operação é responsável por executar o estorno no SPED Fiscal e na Apuração do ICMS. Em seguida, gere a complementação nos documentos fiscais.
No SPED Fiscal, os valores das complementares serão declarados nos registros C195/C197 e totalizados nos seguintes campos.
- Registro E110 – Campo 07 (VL_AJ_CREDITOS): Totalização dos valores de ajuste de crédito na apuração própria.
- Registro 1920 – Campo 02 (VL_TOT_TRANSF_DEBITOS_OA): Totalização da transferência de débitos por outros ajustes na Subapuração.
¶ 3º Passo — Configurar Regras - RET
O terceiro passo é cadastrar as regras que o sistema utilizará para gerar automaticamente o ajuste do Crédito Presumido em Outras Operações ICMS/MG.
Caminho da rotina: Obrigações > Fiscal > ICMS > MG > Regime Especial Tributário (RET) – Automatização.
Inicie um novo lançamento com F3 e preencha os campos disponíveis no cadastro da Regra – RET.
- Código Regra Incentivo: Gerado automaticamente pelo sistema ao iniciar um novo lançamento.
- Descrição: Informe, em até 100 caracteres, uma descrição para identificar o cadastro.
- E-PTA Nº: Número do Processo Tributário Administrativo do Crédito Tributário vinculado ao RET.
- Data Fim: Preencha apenas se a empresa encerrar o uso do Regime Especial Tributário.
- Operação: Insira o código da operação que irá gerar o lançamento automático do Ajuste do Crédito Presumido na Subapuração do ICMS. Recomendado: 23456 – SPED Fiscal – Exclusivo Registro 1921 (não totaliza no demonstrativo ICMS/MG e DAPI).
- Ajuste SPED: Insira o código do Ajuste SPED que será utilizado para gerar o lançamento automático do Ajuste do Crédito Presumido na Subapuração do ICMS. Recomendado: 28100 – MG020002 – Outros créditos, referente ao valor total do crédito presumido.
- Regra Cálculo: Defina a regra de cálculo do faturamento utilizando as variáveis disponíveis. Sobre esse faturamento será aplicada a Alíquota Efetiva, e o resultado será utilizado no lançamento automático do Ajuste do Crédito Presumido. As variáveis disponíveis, referentes ao detalhamento dos produtos de saídas, são:
|
Descrição |
Regra |
|---|---|
| Valor Contábil | vlrContabil |
| Base Cálculo ICMS | bsICMS |
| Valor ICMS | vlrICMS |
| Valor IPI | vlrIPI |
| Valor Subs. Tributária | vlrSubTribut |
| Valor Desconto | vlrDesc |
| Valor Outras Despesas | vlrOutrDesp |
| Valor Frete | vlrFrete |
| Valor Pedágio | vlrPedagio |
| Valor Seguro | vlrSeguro |
- Observações: Em até 300 caracteres, insira uma observação que será gerada no lançamento automático do Ajuste do Crédito Presumido na Subapuração do ICMS.
- Tabela Contábil: Opcional. Permite vincular a tabela contábil que também será gerada no lançamento automático do Ajuste do Crédito Presumido em Outras Operações.
Após salvar o cadastro, no momento da execução da apuração, o sistema criará o lançamento de Outras Operações com o Ajuste Total do Crédito Presumido. Esse ajuste é efetuado somente na Subapuração do ICMS, sem reflexo na Apuração Própria e na DAPI.
¶ 4º Passo — Relacionar Regras e Naturezas
O quarto passo é vincular a regra cadastrada às Naturezas de saídas e definir as alíquotas de recolhimento efetivo aplicáveis.
Caminho da rotina: Obrigações > ICMS > MG > Regime Especial Tributário (RET) – Automatização, item Relacionar Regras e Naturezas.
Preencha os parâmetros do cabeçalho conforme descrito a seguir.
- Código Incentivo: Selecione o código do Incentivo cadastrado na rotina Configurar Regras – RET.
- Operação Complementar: Selecione a Operação Complementar utilizada na geração das complementares com o Estorno do Débito. Recomendado: 28206 – Estorno de Débito – MG23000999 – Apuração 1; Resp.: Própria; Apur.: A Apurar; Mercadoria; Outros Ajustes.
- Alíquota Recolhimento Efetivo %: Defina a alíquota de recolhimento efetivo geral do Regime Especial Tributário.
Em seguida, preencha o detalhamento com as Naturezas e condições de aplicação do regime.
- Natureza: Informe as Naturezas de vendas utilizadas na comercialização dos produtos com RET. Preenchimento obrigatório.
- Origem: Informe a origem das mercadorias utilizadas na comercialização dos produtos com RET.
- CST ICMS: Informe o CST de ICMS utilizado na comercialização dos produtos com RET.
- Alíq. ICMS: Informe as alíquotas de ICMS aplicáveis na comercialização dos produtos com RET.
- Alíquota Recolhimento Efetivo: Informe a alíquota de recolhimento efetivo caso seja diferente da alíquota definida no cabeçalho. Caso as alíquotas sejam iguais, não há impedimento em repeti-las.
⚠️ Atenção!
Recomenda-se relacionar as mesmas Naturezas, CSTs e Alíquotas de ICMS cadastradas e utilizadas na geração das complementares de saídas, para garantir o resultado correto no cálculo.
Com esse relacionamento configurado, o sistema buscará em todas as complementares de saídas onde a Operação for igual a 28206, totalizará o faturamento individual conforme a Regra de Cálculo definida no passo anterior (por Natureza, Origem, CST ICMS e Alíquota ICMS) e aplicará a Alíquota de Recolhimento Efetivo sobre os valores calculados.
O resultado seguirá a seguinte lógica:
- Crédito Presumido = Valor Total Complementar Operação 28206 − (Total Faturamento × Alíquota do Recolhimento Efetivo).
- Recolhimento Efetivo = Valor Total Complementar Operação 28206 − Crédito Presumido gerado automaticamente.
O Crédito Presumido calculado será criado automaticamente em Outras Operações da Subapuração do ICMS.
No SPED Fiscal, os valores da Subapuração serão declarados nos seguintes registros.
- Registro 1920: Totalização da Subapuração.
- Registro 1921: Ajuste do Crédito Presumido do RET.
- Registro 1926: Valor do ICMS a recolher referente ao RET.
⚠️ Atenção!
Outros ajustes que impactem a apuração do ICMS e reflitam no Demonstrativo e na DAPI precisam ser realizados antes de executar a Apuração dos Impostos Estaduais.