¶ Como Preencher a Opção pelo ICMS/MG?
A Opção pelo ICMS/MG é a rotina utilizada para configurar o enquadramento do contribuinte mineiro no regime de apuração do ICMS, definindo parâmetros como regime de recolhimento, escrituração, créditos e vínculos com os impostos gerados pelo sistema. O preenchimento correto dessas informações é necessário para que a apuração do ICMS/MG ocorra conforme a legislação estadual vigente.
Caminho da rotina: Obrigações > Fiscal > ICMS > MG > Optante pelo ICMS/MG.
¶ Parâmetros
- Data Opção: Informe a data de início da opção.
- Optante ICMS/MG: Informe “Sim” para apurar o ICMS pela opção ICMS/MG e informe “Não” caso não deseje mais apurar pela opção ICMS/MG.
- Regime Recolhimento: Informe o regime de recolhimento da empresa.
- Debito/Crédito;
- Isento ou Imune;
- Microprodutor (Pessoa Jurídica);
- Produtor Pequeno Porte;
- Microempresa.
- Escrituração Centralizada: Informe “Sim” se possui escrituração centralizada, caso contrário informe “Não”.
- Regime Especial: Informe se o contribuinte possui regime especial de fiscalização, definido pela Repartição Fazendária como regime especial de Controle e Fiscalização.
- Regime Especial Tributário (RET) - Automatizado: Informe se possui o RET automatizado.
- Completo;
- Parcial;
- Não.
- Crédito Presumido Transportes: Informe se a empresa é optante pelo crédito presumido de Transportes.
- Detalha Outros Impostos: Informe “Sim” se deseja detalhar lançamentos de outros impostos, caso contrário informe “Não”.
- Quantidade Trabalhadores na Atividade: Para os Usuários que utilizam o módulo de Folha de Pagamento do Questor, nesse campo é possível definir a regra para, no momento da apuração do ICMS, o sistema buscar o total de colaboradores processados na folha de pagamento.
- Total Folha de Salário: Informe a regra para compor o total da folha de salários.
- Imposto: Informe o código do imposto que será gerado o ICMS Próprio a Recolher.
- Recolhimento efetivo - Imposto: Informe o código de recolhimento do imposto efetivo.
- Substituição Tributária - Imposto: Informe o código do imposto que gerará o ICMS ST a Recolher.
- DIFA - Imposto: Informe o código do imposto que será gerado o ICMS Diferencial de Alíquotas Uso e Consumo e/ou Ativo a Recolher.
- FEM - Imposto: Informe o código de recolhimento do FEM.
- Recomposição de Alíquota - Imposto: Informe o código de recolhimento da recomposição de alíquota.
- DIFAL/FCP (EC 87/2015) - DIFAL Imposto: Informe o código do imposto que será gerado o ICMS Diferencial de Alíquotas de operações a Não Contribuinte a Recolher.
- DIFAL/FCP (EC 87/2015) - FCP Imposto: Informe o código do imposto que será gerado o ICMS FCP de operações a Não Contribuinte a Recolher.
- Observações: Informe observações diversas.
- Desmembramento de CNAE: O preenchimento do campo é necessário para os contribuintes que possuem CNAE com Desmembramento. Este campo não é obrigatório, mas a utilização do mesmo permite a geração correta no arquivo DAPI/MG, Registro 00, posição 59.
Este artigo foi útil?
Avaliação registrada com sucesso.
Não foi possível registrar a avaliação.