¶ Como Preencher a Opção pelo ICMS/MG?
A opção pelo ICMS/MG está disponível no menu: Impostos > Estaduais > ICMS/MG > Optante pelo ICMS/MG.
¶ Parâmetros
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Data Opção: Informe a data de início da opção.
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Optante ICMS/MG: Informe “Sim” para apurar o ICMS pela opção ICMS/MG e informe “Não” caso não deseje mais apurar pela opção ICMS/MG.
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Regime Recolhimento: Informe o regime de recolhimento da empresa.
- Debito/Crédito;
- Isento ou Imune;
- Microprodutor (Pessoa Jurídica);
- Produtor Pequeno Porte;
- Microempresa.
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Escrituração Centralizada: Informe "Sim" se possui escrituração Centralizada, caso contrário informe "Não".
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Regime Especial: Informe se o contribuinte possui Regime especial de fiscalização, definido pela Repartição Fazendária como regime especial de Controle e Fiscalização.
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Regime Especial Tributário (RET) - Automatizado: Informe se possui o RET automatizado.
- Completo;
- Parcial;
- Não.
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Crédito Presumido Transportes: Informe se a empresa é optante pelo crédito presumido de Transportes.
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Detalha Outros Impostos: Informe "Sim" se deseja detalhar lançamentos de outros impostos, caso contrário informe "Não".
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Quantidade Trabalhadores na Atividade: Para os Usuários que utilizam o módulo de Folha de Pagamento do Questor, nesse campo é possível definir a regra para, no momento da apuração do ICMS, o sistema buscar o total de colaboradores processados na folha de pagamento.
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Total Folha de Salário: Informe a regra para compor o total da folha de salários.
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Imposto: Informe o código do imposto que será gerado o ICMS Próprio a Recolher.
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Recolhimento efetivo - Imposto: Informe o código de recolhimento do imposto efetivo.
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Substituição Tributária - Imposto: Informe o código do imposto que será gerado o ICMS ST a Recolher.
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DIFA - Imposto: Informe o código do imposto que será gerado o ICMS Diferencial de Alíquotas Uso e Consumo e/ou Ativo a Recolher.
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FEM - Imposto: Informe o código de recolhimento do FEM.
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Recomposição de Alíquota - Imposto: Informe o código de recolhimento da recomposição de alíquota.
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DIFAL/FCP (EC 87/2015) - DIFAL Imposto: Informe o código do imposto que será gerado o ICMS Diferencial de Alíquotas de operações a Não Contribuinte a Recolher.
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DIFAL/FCP (EC 87/2015) - FCP Imposto: Informe o código do imposto que será gerado o ICMS FCP de operações a Não Contribuinte a Recolher.
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Observações: Informe observações diversas.
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Desmembramento de CNAE: O preenchimento do campo é necessário para os contribuintes que possuem CNAE com Desmembramento. Este campo não é obrigatório, mas a utilização do mesmo permite a geração correta no arquivo DAPI/MG, Registro 00, posição 59.