¶ Como Cadastrar e Configurar as Sociedades em Conta de Participação?
A Sociedade em Conta de Participação é uma forma de associação entre duas ou mais pessoas, sendo obrigatoriamente uma delas comerciante, com o objetivo de obter lucro comum em uma ou mais operações comerciais específicas.
¶ Características principais:
- Sem firma social: A SCP não possui nome empresarial registrado.
- Sem formalidades legais: Sua constituição não exige registro na Junta Comercial, diferentemente das outras sociedades empresárias.
- Pode ser provada por qualquer meio legal admitido em contratos comerciais (inclusive e-mails, conversas, documentos não registrados, etc.).
- Regulamentação legal: Está prevista nos artigos 991 a 996 do Código Civil (Lei 10.406/2002).
¶ Estrutura da sociedade
- Sócio ostensivo: É quem atua em nome da sociedade, responde diretamente perante terceiros e realiza os negócios.
- Sócios participantes (ocultos): Não aparecem publicamente e não se obrigam perante terceiros, apenas perante o sócio ostensivo, conforme acordado no contrato da SCP.
¶ Finalidade
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A SCP é geralmente criada com objetivo específico e por prazo determinado, como, por exemplo, para desenvolver um projeto pontual.
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Encerrado o projeto, a sociedade costuma ser dissolvida automaticamente.
¶ Inscrição no CNPJ da SCP
Desde 03 de junho de 2014, as Sociedades em Conta de Participação (SCP) passaram a ser obrigadas a se inscrever no CNPJ, conforme determina a Instrução Normativa RFB nº 1.470/2014, que revogou o artigo 4º da IN SRF nº 179/1987.
¶ Resultado, Escrituração e Tributação da SCP
Apuração dos Resultados:
- A apuração dos resultados da SCP é feita pelo sócio ostensivo, que também é o responsável:
- Pela declaração de rendimentos;
- Pelo recolhimento dos tributos e contribuições devidas.
Escrituração Contábil:
- A escrituração das operações da SCP pode ser feita de duas formas:
- Nos livros do sócio ostensivo;
- Em livros próprios da SCP, por opção do sócio ostensivo.
Quando registradas nos livros do sócio ostensivo, as operações da SCP devem estar claramente destacadas, tanto nos livros contábeis quanto nas demonstrações financeiras e no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR).
Separação Contábil:
- Para facilitar a separação das receitas e despesas da SCP:
- Deve-se criar subgrupos específicos no plano de contas;
- Esses subgrupos permitem a apuração individualizada do resultado da SCP dentro da contabilidade do sócio ostensivo.
¶ Obrigatoriedade de Entrega da ECD e EFD - Contribuições
Desde 01 de janeiro de 2014, as SCP estão obrigadas a:
- Entregar a ECD (Escrituração Contábil Digital), como livros auxiliares do sócio ostensivo, conforme a IN RFB nº 1.420/2013;
- Entregar a EFD-Contribuições, conforme a IN RFB nº 1.387/2013.
¶ Opção pelo Lucro Presumido
A partir de 01 de janeiro de 2001, conforme a IN SRF nº 31/2001, as SCP podem optar pelo regime de Lucro Presumido, desde que não estejam obrigadas ao Lucro Real por outras condições legais.
¶ Capitalização da SCP
Os aportes de capital feitos tanto pelo sócio ostensivo quanto pelos sócios participantes (ocultos):
- São tratados como participações societárias permanentes;
- Estão sujeitos à equivalência patrimonial, caso a SCP seja considerada coligada ou controlada.
¶ Distribuição de Lucros
A distribuição dos lucros da SCP segue as mesmas regras tributárias aplicáveis às demais sociedades:
- São isentos de IR os lucros apurados a partir de janeiro de 1996, quando distribuídos por pessoas jurídicas tributadas com base:
- No Lucro Real;
- No Lucro Presumido;
- No Lucro Arbitrado.
(Conforme Lei nº 9.249/1995, artigo 10).
¶ Como cadastrar uma empresa do tipo Sociedade em Conta de Participação?
Acesse: Operações > Rotinas Societário > Empresas.
No cadastro da empresa, siga o passo a passo abaixo para registrar uma filial como SCP:
- Acesse a aba "Estabelecimentos" no cadastro da empresa.
- Crie o cadastro da filial referente à SCP, preenchendo todos os dados conforme o Cartão do CNPJ da empresa.
- No campo "Sociedade em Conta de Participação", selecione a opção SIM.
- No campo "Inscrição SCP", informe o CNPJ da própria SCP.
- No campo "Tipo de Inscrição", selecione CNPJ e informe o CNPJ da empresa Sócia Ostensiva.
¶ Configurações do Módulo Fiscal
O estabelecimento (filial), mesmo sendo uma Sociedade em Conta de Participação (SCP), deve ser configurado normalmente no Módulo Fiscal, seguindo as definições próprias de tributação aplicáveis às suas operações.
¶ Configurações para a EFD-Contribuições
Para configurar corretamente a EFD-Contribuições da SCP, siga os passos abaixo:
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Acesse o cadastro do estabelecimento da SCP.
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Vá até o menu: Obrigações > EFD Contribuições > Optante pelo EFD Contribuições.
- Inclua uma nova opção.
- No campo "Natureza da Pessoa Jurídica", selecione:
- Sociedade em Conta de Participação – SCP.
- Em seguida, preencha os demais dados de tributação, como:
- Código da DARF;
- Regime de apuração;
- Outras informações exigidas conforme o regime adotado.
¶ Geração do Arquivo EFD Contribuições da SCP
Para gerar o arquivo da EFD-Contribuições da Sociedade em Conta de Participação (SCP), siga os passos:
- Acesse o menu: Obrigações > EFD Contribuições > Gerar Arquivo EFD Contribuições.
- Na tela de geração do arquivo:
- No campo "Filial", informe o código do estabelecimento da SCP;
- No campo "Agrupar filiais com a mesma Inscrição Federal", selecione “NÃO”.
Atenção: Se existirem documentos lançados no Estabelecimento Ostensivo com o campo Filial SCP preenchido, a opção "Agrupar Filiais com a mesma Inscrição Federal" deverá ser marcada como "Sim" para garantir a correta geração do arquivo da SCP.
¶ Configurações para a ECF – Escrituração Contábil Fiscal
Para configurar corretamente a ECF da SCP, siga os passos abaixo:
- Acesse o cadastro do estabelecimento da SCP.
- Vá até o menu: Obrigações > ECF > Opção pela ECF.
- Inclua uma nova opção.
- No campo "Forma de Tributação", selecione a opção tributária adotada pela SCP (Lucro Real ou Lucro Presumido).
- Em seguida, preencha os demais dados de tributação, como:
- Código da DARF;
- Regime de apuração;
- Outras informações exigidas conforme o regime adotado..
¶ Geração do Arquivo ECF da SCP
Para gerar o arquivo da ECF da Sociedade em Conta de Participação (SCP), siga os passos:
- Acesse o menu: Obrigações > ECF > Gerar Arquivo ECF.
- Na tela de geração do arquivo:
- No campo "Filial", informe o código do estabelecimento da SCP.
- No campo "Tipo da ECF", selecione “ECF da SCP”.
¶ Movimento de Saídas – Integração com SCP
Para empresas que atuam na modalidade Sociedade em Conta de Participação (SCP), mas que emitem documentos fiscais sujeitos à apuração de ICMS e ISS no estabelecimento do Sócio Ostensivo, foi disponibilizado um novo campo chamado "Filial SCP".
- Localização do Campo: Operações > Movimento Fiscal > Saídas.
- O campo "Filial SCP" permite que os documentos emitidos em nome do Sócio Ostensivo sejam vinculados à SCP correspondente, possibilitando:
- A apuração separada da EFD-Contribuições;
- A escrituração correta na ECF – Escrituração Contábil Fiscal da SCP.
Atenção: Este campo deve ser utilizado exclusivamente pela empresa Sócia Ostensiva da SCP.
Para que a apuração da EFD Contribuições e da ECF - Escrituração Contábil Fiscal da SCP seja realizada considerando o documento fiscal lançado no Estabelecimento Ostensivo, basta incluir o código da Filial SCP no campo acima indicado.
A contabilização deste documento também ocorrerá conforme a Filial indicada no campo Filial SCP. Caso não tenha sido informada nenhuma Filial, a contabilização e apuração ocorrerá normalmente.
Importante: Recomendamos utilizar o campo Filial SCP apenas nos casos em que não for possível lançar o documento diretamente na Filial SCP.