Este Termo de Uso regula as condições aplicáveis à utilização da solução Open Finance, disponibilizada pela QUESTOR SISTEMAS S.A., inscrita no CNPJ nº 79.011.862/0001-70, com sede na Avenida Fernando Machado, nº 3350-D, Edifício Questor, Bairro Líder, CEP 89805-203, na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina, doravante denominada “QUESTOR”.
Ao acessar e utilizar a solução Open Finance, o USUÁRIO (contratante da solução) declara que leu, entendeu e concorda integralmente com os presentes termos e condições.
2.1. O presente Termo disciplina as regras para a utilização, pelo USUÁRIO, da solução Open Finance, disponibilizada via API, cuja tecnologia é de propriedade de terceiro parceiro da Questor. O acesso à referida solução é disponibilizado através dos sistemas Questor Cloud ou Questor Desktop.
3.1. O acesso à solução Open Finance está condicionado à contratação prévia, mediante pagamento mensal, cujo valor será calculado de acordo com o número de acessos contratados.
3.2. A contratação, bem como os valores, prazos e demais condições comerciais, estarão disponíveis na proposta comercial específica ou no portal de contratação da Questor.
3.3. O não pagamento de qualquer valor devido implicará, além da aplicação de multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, na suspensão imediata do acesso à solução até a regularização.
4.1. Da Questor:
(i) Disponibilizar o acesso à solução Open Finance conforme as condições contratadas;
(ii) Prestar suporte técnico relacionado ao acesso e funcionamento da solução, ressalvadas as limitações estabelecidas neste Termo;
(iii) Zelar pela confidencialidade dos dados pessoais e empresariais, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
4.2. Do Usuário:
(i) Efetuar pontualmente o pagamento dos valores contratados;
(ii) Utilizar a solução de acordo com as disposições deste Termo e dos Termos de Uso disponíveis em: https://www.pluggy.ai/legal;
(iii) Informar imediatamente à Questor sobre eventuais falhas, problemas técnicos ou irregularidades observadas na utilização da solução.
5.1. O presente Termo vige por prazo indeterminado, enquanto perdurar a contratação ativa da solução Open Finance pelo Usuário.
5.2. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento do acesso, mediante comunicação realizada por meio dos canais oficiais da Questor, observado os prazos e regras estabelecidas no contrato firmado com a Questor.
5.3. A Questor poderá suspender ou rescindir o acesso, a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses:
(i) Inadimplemento pelo Usuário de qualquer obrigação financeira ou contratual;
(ii) Descumprimento das disposições deste Termo ou da legislação aplicável;
(iii) Interrupção, bloqueio, suspensão ou cancelamento do serviço pelo parceiro da Questor titular da solução, por qualquer motivo, hipótese em que não haverá qualquer responsabilidade da Questor perante o Usuário.
6.1. A solução Open Finance é disponibilizada “no estado em que se encontra”, não cabendo à Questor qualquer responsabilidade por eventuais indisponibilidades, erros, falhas, perdas de dados, danos indiretos, lucros cessantes ou outros prejuízos decorrentes da utilização da solução, salvo naquilo que for decorrente de dolo ou culpa grave diretamente imputável à Questor.
6.2. O Usuário reconhece que a aceitação e utilização da solução também estão subordinadas aos termos e condições do titular da solução, cabendo exclusivamente ao Usuário ler, entender e aderir às regras ali estabelecidas.
6.3. A responsabilidade total da Questor perante o Usuário, por qualquer motivo, fica limitada ao montante efetivamente pago pelo Usuário pela utilização da solução Open Finance à Questor nos últimos 12 (doze) meses que antecederem o evento que der origem à responsabilidade.
7.1. A tolerância quanto ao eventual descumprimento de qualquer cláusula ou condição deste Termo não constituirá novação ou renúncia, podendo a parte prejudicada exigir a qualquer tempo o fiel cumprimento das disposições aqui estabelecidas.
7.2. Caso qualquer cláusula deste Termo seja considerada nula ou inválida, tal nulidade não afetará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
7.3. Este Termo não gera qualquer relação de sociedade, associação, representação, vínculo empregatício, consumerista ou fiduciário entre a Questor e o Usuário.
7.4. O Usuário declara, desde já, estar ciente de que este Termo poderá ser atualizado ou alterado a qualquer momento, sendo de sua responsabilidade consultá-lo periodicamente. A continuidade da utilização da solução após a publicação de eventuais alterações será considerada como aceitação tácita dos novos termos.
7.5. O presente Termo vincula as partes, seus sucessores e cessionários, sendo vedada a cessão a terceiros sem o consentimento prévio e escrito da Questor.
7.6. As partes elegem o Foro da Comarca de Chapecó-SC, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Termo.
Quando do acesso a solução Open Finance o Usuário manifesta sua concordância plena e irrestrita com todos os termos, condições e obrigações aqui estabelecidos, nos termos da legislação vigente.