1. A QUESTOR e seus Distribuidores, cientes da necessidade de protegerem direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, assumem o compromisso de implementar as disposições previstas na Lei Federal n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD).
2. Para fins do presente instrumento, os termos Anonimização, ANPD, Controlador, Dado Pessoal, Dado Pessoal Sensível, Operador, Titular, Incidente e Tratamento, independentemente de estarem no plural ou singular, masculino ou feminino, deverão ser lidos e interpretados de acordo com a LGPD.
3. O CLIENTE, declara, por meio deste instrumento, que cumpre toda a legislação aplicável sobre privacidade e proteção de Dados Pessoais, inclusive a LGPD, sem exclusão das demais normas setoriais ou gerais sobre o tema, assegurando, ainda, que todas as suas instruções, solicitações e determinações decorrentes do Contrato são lícitas e não contrariam a legislação vigente. Nesse sentido, cabe ao CLIENTE garantir que o tratamento dos dados pessoais decorrentes da implementação de nossas soluções atende a uma das bases legais previstas na legislação aplicável, enquanto a QUESTOR, na qualidade de Operadora de Dados Pessoais, compromete-se a cumprir a legislação vigente e os termo estabelecidos neste Termo e no Contrato firmado pelas PARTES.
4. Fica o CLIENTE desde já ciente de que a QUESTOR poderá envolver terceiros nas atividades de Tratamento de Dados Pessoais, inclusive na modalidade de subcontratação, nos seguintes termos:
a) Se necessária a subcontratação, a QUESTOR, na qualidade de Operadora deverá envidar seus melhores esforços em assegurar que os subcontratados assumam contratualmente compromissos de cumprimento das obrigações estabelecidas na LGPD;
b) A QUESTOR deverá envidar seus melhores esforços em realizar as devidas diligências para garantir que a subcontratada seja capaz de fornecer nível de proteção compatível com a LGPD;
5. O CLIENTE declara-se ciente de que a QUESTOR, visando a plena execução do Contrato firmado pelas PARTES e observadas as regulamentações e diretrizes da ANPD, poderá, por si ou suboperadores, armazenar Dados Pessoais fora do território brasileiro.
6. Caso tome conhecimento da ocorrência de Incidente de segurança da informação envolvendo Dados Pessoais Tratados em decorrência do Contrato firmado pelas PARTES, a QUESTOR se compromete a enviar comunicação ao CLIENTE por escrito, em prazo razoável e que não impeça a tomada de providências pelo CLIENTE, observadas eventuais disposições legais aplicáveis. Referida comunicação conterá as informações conhecidas, conforme exigidas pela LGPD.
7. Caso receba requisições provenientes de Titulares ou quaisquer terceiros (inclusive autoridades públicas) em relação aos Dados Pessoais Tratados em decorrência do Contrato firmado pelas PARTES, a QUESTOR poderá transmitir tais solicitações diretamente ao CLIENTE, ou, a seu critério, indicar ao Titular os meios de contato para que este possa assim efetivar suas solicitações diretamente junto ao CLIENTE, cabendo exclusivamente ao CLIENTE processar as respostas, conforme juízo e critérios próprios, e definir sua forma e conteúdo.
8. O CLIENTE será o único responsável pela forma e finalidade do Tratamento de Dados Pessoais decorrentes do Contrato firmado pelas PARTES, não tendo a QUESTOR, na condição de Operadora, qualquer controle ou ingerência sobre as bases legais que justificam o Tratamento tampouco sobre a licitude da coleta, transmissão ou qualquer outra atividade de Tratamento conduzida ou determinada pelo CLIENTE.
9. Caso a QUESTOR seja demandada por qualquer pessoa, autoridade ou entidade, pública ou privada, em razão de Tratamento irregular de Dados Pessoais realizados ou determinado pelo CLIENTE em decorrência do Contrato firmado pelas PARTES, fica garantido à QUESTOR o direito de denunciação da lide, nos termos do artigo 125, II, do CPC, sem prejuízo do reembolso, pelo CLIENTE, de quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais (inclusive eventuais multas administrativas).
10. O presente Termo não implica a assunção de qualquer responsabilidade pela QUESTOR por eventual Tratamento de Dados Pessoais que vier a ser realizado pelo CLIENTE, o qual permanece única e exclusivamente responsável pelo referido Tratamento perante os Titulares de Dados, às autoridades competentes e/ou quaisquer terceiros relacionados.
10.1. Caso a QUESTOR venha a ser demandada, administrativa, judicial ou extrajudicialmente, em razão de Tratamento de Dados Pessoais realizado pelo CLIENTE e/ou suas Afiliadas, o CLIENTE deverá envidar os melhores esforços para excluir a QUESTOR da referida demanda, sem prejuízo do ressarcimento quaisquer despesas, custos, multas, indenizações e/ou ônus que a QUESTOR vier a incorrer em decorrência desta, incluindo, mas não se limitando aos honorários advocatícios, periciais e/ou contábeis e/ou eventuais condenações.
11. O CLIENTE assume ser o único responsável pela licitude da coleta dos Dados Pessoais, bem como pela definição das finalidades do Tratamento, não sendo responsabilidade da QUESTOR controlar, fiscalizar ou averiguar o embasamento jurídico do Tratamento de Dados Pessoais realizado pelo CLIENTE.
11.1. O CLIENTE garante à QUESTOR que atende aos requisitos de transparência e informação trazidos pela LGPD, bem como que o Tratamento de Dados Pessoais decorrente da execução do Contrato firmado pelas PARTES atende a pelo menos 1 (uma) das bases legais previstas nos artigos 7º e/ou 11º da referida Lei.
11.2. Em observância ao princípio da transparência e boa-fé, pela presente cláusula, o CLIENTE declara e está ciente que a QUESTOR sempre atuará na condição de operador ou suboperador, sendo que compete ao CLIENTE informar à QUESTOR a finalidade e o fundamento legal do Tratamento de Dados Pessoais, bem como garantir que os dados coletados respeitam o disposto na legislação, ficando sob sua total responsabilidade.
12. As PARTES, por si, por seus representantes, colaboradores e por quaisquer terceiros que por sua determinação participem da prestação de serviços objeto desta relação, comprometem-se a atuar de modo a proteger e a garantir o Tratamento adequado dos Dados Pessoais a que tiverem acesso durante a relação contratual, bem como a cumprir as disposições da LGPD.
13. Cada PARTE será individualmente responsável pelo cumprimento de suas obrigações decorrentes da LGPD e das regulamentações emitidas pela ANPD.
14. As PARTES obrigam-se, conforme aplicável, a Tratar os Dados Pessoais a que tiverem acesso para os fins e pelo tempo necessário ao cumprimento das suas obrigações e à adequada execução do objeto contratual, ou, ainda, com fundamento em outra base legal válida e específica.
15. Cada uma das PARTES deverá adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de Tratamento inadequado ou ilícito, observada a natureza dos Dados Pessoais Tratados. Fica acordado, restando previamente notificado o CLIENTE, que os Dados Pessoais, exceto a manutenção dos mesmos ao cumprimento de obrigação legal e/ou regulatória ou mesmo ao exercício regular de direitos, serão excluídos ou anonimizados após o exaurimento contratual. Ciente dessa possibilidade, cabe ao CLIENTE zelar, de forma prévia, pela preservação de Dados Pessoais que serão objeto de exclusão e anonimização pela QUESTOR.
16. O presente Termo não modifica ou transfere a propriedade ou o controle sobre os Dados Pessoais disponibilizados, obtidos ou coletados no âmbito do Contrato firmado pelas PARTES, que permanecerão sendo de propriedade do seu proprietário originário, permanecendo a QUESTOR como operador, e por conseguinte, sua atuação se limitará ao tratamento dos dados em nome do CLIENTE.
17. As PARTES comprometem-se a cooperar mutuamente, fornecendo informações e adotando outras medidas razoavelmente necessárias com o objetivo de auxiliar a outra PARTE no cumprimento das suas obrigações de acordo com a LGPD.
18. Frise-se, ainda, quando o Tratamento de Dados Pessoais for condição para o fornecimento de produto ou de serviço ou para o exercício de direito, o Titular será informado pelo CLIENTE, com destaque sobre esse fato e sobre os meios pelos quais poderá exercer os seus direitos.
19. O CLIENTE fica ciente de que, dependendo como ocorrer a solicitação de Dados Pessoais por autoridade judicial, em demanda que tramita sob o manto do segredo de justiça, o Titular ou o próprio CLIENTE poderão não ser comunicados, quando assim for determinado em ordem judicial.
20. A QUESTOR divulga, em seu site (https://www.questor.com.br/) e Portal de Privacidade (https://privacidade.questor.com.br/), os dados de contato de seu Encarregado pela Proteção de Dados (DPO) e Substituto, seu Aviso de Privacidade, bem como possibilita o exercício dos direitos dos titulares por meio de formulário e canal direto (e-mail). O CLIENTE declara-se ciente de tais informações.