¶ Como configurar o Evento S-1070?
O evento S-1070 - Tabela de Processos Administrativos/Judiciais é utilizado para incluir, alterar e excluir processos que influenciam no cálculo das contribuições, dos impostos ou do FGTS.
Neste material, você verá como cadastrar o processo e onde relacioná-lo nas rotinas do sistema.
¶ Pré-requisitos
Antes de iniciar, confira as informações necessárias para o cadastro do processo e para o vínculo nas demais rotinas do sistema.
- Ter os dados do processo judicial ou administrativo, quando aplicável.
- Ter definido o tipo de processo e a vigência correspondente.
- Ter acesso às rotinas de Processos Judiciais/Administrativos, Funcionário Completo, GPS, Filial e Outras Empresas.
¶ Cadastro de Processos Judiciais/Administrativos
Nesta rotina, informe os dados do processo que será utilizado no eSocial.
Caminho da rotina: eSocial > Processos Judiciais/Administrativos > Processos Judiciais/Administrativos.
- Processo Judicial/Administrativo: Informe um número sequencial por empresa para identificar o processo. O código pode ter até dez dígitos numéricos e deve ser mantido em sequência, para facilitar o controle.
- Descrição: Informe uma descrição para identificação do processo.
- Tipo de Processo: Informe o tipo do processo. Os valores disponíveis são:
- Administrativo.
- Judicial.
- Número de Benefício (NB) do INSS 4 - Processo FAP.
- Número do Processo: Informe o número do processo. Este campo aceita apenas números. Para processo judicial da Justiça Federal, o padrão informado no manual é NNNNNNN-DD-AAAA-J-TR-OOOO, em que:
- NNNNNNN é o número do processo.
- DD é o dígito verificador, conforme módulo 97 base 10.
- AAAA é o ano de autuação do processo.
- J é o órgão ou segmento do judiciário, representado por número.
- TR é o número do tribunal ou, na Justiça Militar da União, a circunscrição judiciária, identificada pelos números de 01 a 27.
- OOOO é a unidade de origem do processo, representada por números.
- Data Inicial Validade: Informe a data inicial de validade do processo. Deve ser uma data válida, igual ou posterior à data inicial de implantação do eSocial, no formato AAAA-MM.
- Data Final Validade: Informe a data final de validade do processo. Se preenchida, deve estar no formato AAAA-MM e ser igual ou posterior à data inicial da validade.
- Autoria: Informe se o próprio contribuinte é o autor da ação ou se outra entidade foi a autora do processo judicial ou administrativo.
- Indicativo da Matéria do Processo ou Alvará Judicial: Informe o indicativo da matéria do processo ou do alvará judicial. Os valores disponíveis são:
- 1 - Tributária ou relativa a FGTS.
- 2 - Autorização de trabalho de menor.
- 3 - Dispensa, ainda que parcial, de contratação de pessoa com deficiência (PCD).
- 4 - Dispensa, ainda que parcial, de contratação de aprendiz.
- 5 - Segurança e saúde do trabalhador.
- 6 - Conversão de Licença Saúde em Acidente de Trabalho.
- 7 - FGTS ou Contribuição Social Rescisória (Lei complementar 110/2001).
- 8 - Contribuição Sindical.
- 99 - Outros assuntos.
⚠️ Atenção! Para o eSocial, somente os indicativos 1 e 7 são aceitos.
- UF da Vara: Informe a UF da Seção Judiciária do processo. Este campo deve conter uma sigla de UF válida e somente será habilitado quando o Tipo de Processo estiver preenchido com a opção Judicial.
- Município da Vara: Informe o município da vara. No eSocial, será informado o código IBGE do município, conforme o cadastro de municípios do Questor correspondente ao campo Código para RAIS. Este campo somente será habilitado quando o Tipo de Processo estiver preenchido com a opção Judicial.
- Identificação da Vara: Informe o código de identificação da vara do processo. Este campo somente será habilitado quando o Tipo de Processo estiver preenchido com a opção Judicial.
- Endereço do Arquivo do Processo: Informe o local onde o arquivo do processo está salvo, para facilitar sua localização. Esta informação não será gerada nos arquivos do eSocial.
- Resumo do Processo: Informe um resumo do processo para detalhar as informações relacionadas. Esta informação não será gerada nos arquivos do eSocial.
- Indicativo de Suspensão: Informe o número sequencial para identificar o indicativo de suspensão. Este campo somente será habilitado quando o Indicativo da matéria do processo ou alvará judicial estiver com a opção 1 - Tributária ou relativa ao FGTS.
- Indicativo de Suspensão da Exigibilidade: Informe o indicativo de suspensão da exigibilidade. Este campo somente será habilitado quando o Indicativo da matéria do processo ou alvará judicial estiver com a opção 1 - Tributária ou relativa a FGTS.
- Data da Decisão: Informe a data da decisão do indicativo de suspensão da exigibilidade. Este campo somente será habilitado quando o Indicativo da matéria do processo ou alvará judicial estiver com a opção 1 - Tributária ou relativa a FGTS.
- Depósito do Montante Integral: Informe se houve depósito do montante integral. Este campo somente será habilitado quando o Indicativo da matéria do processo ou alvará judicial estiver com a opção 1 - Tributária ou relativa a FGTS.
¶ Onde Podemos Relacionar o Processo Judicial/Administrativo?
Depois do cadastro, o processo pode ser vinculado em diferentes rotinas do sistema, conforme a regra que ele altera.
¶ Funcionários
Na rotina de funcionários, é possível relacionar alvará e processo judicial ou administrativo ao trabalhador.
Caminho da rotina: Funcionários > cadastros > Funcionário Completo.
- Possui Alvará: Informe se o funcionário possui alvará autorizando a contratação de menores de 14 anos, em qualquer categoria, e de maiores de 14 e menores de 16, em categoria diferente de "Aprendiz".
- Processo Judicial/Administrativo: Vincule o processo administrativo ou judicial ao alvará. Este campo somente será habilitado quando o campo anterior estiver com a opção SIM selecionada.
¶
Cadastro Fap (Cálculo Patronal)
Na rotina Cadastro Fap vincule o processo quando ele alterar alíquota de RAT, FAP .
Caminho da rotina: Configurações > GPS > Cadastro FAP.
Na gird inferior.
Prencha os campos de Código Processo FAP, FAP com Processo, Código Processo RAT e RAT Com Processo, conforme necessário.
¶ GPS (Cálculo antigo)
Na rotina de GPS, vincule o processo quando ele alterar alíquota de RAT, FAP e/ou Terceiros.
Caminho da rotina: Configurações > Configurador Inteligente > GPS.
- Percentual RAT: Informe o percentual do RAT definido pela Receita Federal para o CNAE preponderante do estabelecimento que utilizará esta tabela de GPS.
- Código do Processo que Altera o Percentual RAT: Vincule o processo administrativo ou judicial que altera o percentual do RAT, quando ele for diferente do definido para o CNAE preponderante do estabelecimento.
- Percentual RAT em processo: Informe o percentual do RAT definido pela Previdência Social para o estabelecimento que utilizará esta tabela de GPS. Este campo somente será habilitado se houver um processo vinculado no campo anterior.
- Percentual FAP: Informe o percentual do FAP definido pela Previdência Social para o estabelecimento que utilizará esta tabela de GPS.
- Código do processo que altera o percentual FAP: Vincule o processo administrativo ou judicial que altera o percentual do FAP, quando ele for diferente do definido para o estabelecimento.
- Percentual FAP em Processo: Informe o percentual do FAP alterado pelo processo administrativo ou judicial vinculado no campo anterior. Este campo somente será habilitado se houver um processo vinculado no campo anterior.
- Percentual Terceiros/Convênios: Informe o percentual de terceiros/convênios (Outras Entidades) definido pela Receita Federal para o CNAE preponderante do estabelecimento que utilizará esta tabela de GPS.
- Código do Processo que Altera o Percentual Terceiros/Convênios: Vincule o processo administrativo ou judicial que altera o percentual de Terceiros/Convênios (Outras Entidades), quando ele for diferente do definido para o estabelecimento.
- Percentual Terceiros/Convênios em Processo: Informe o percentual de Terceiros/Convênios (Outras Entidades) alterado pelo processo administrativo ou judicial vinculado no campo anterior. Este campo somente será habilitado se houver um processo vinculado no campo anterior.
- Terceiros com Processo: Informe o novo código de Terceiros/Convênios (Outras Entidades), quando houver processo que altere esse percentual. Este campo somente será habilitado se houver um processo vinculado no campo Código do Processo que altera o percentual Terceiros/Convênios.
¶ Filial
Na configuração da filial, vincule o processo quando ele alterar os indicativos de contratação de aprendiz e/ou de pessoa com deficiência.
Caminho da rotina: Configurações > Configurador Inteligente > Filial.
- Indicativo de contratação de Aprendiz: Informe o indicativo de contratação de aprendiz. Os valores disponíveis são:
- 0 - Dispensado de acordo com a lei.
- 1 - Dispensado, mesmo que parcialmente, em virtude de processo judicial.
- 2 - Obrigado.
- Código do processo que Altera a Contratação: Vincule o processo que altera o indicativo de contratação de aprendiz. Este campo é obrigatório quando o campo anterior estiver com a opção 0 - Dispensado de acordo com a lei ou 1 - Dispensado, mesmo que parcialmente, em virtude de processo judicial.
- Por intermédio de Entidade Sem Fins Lucrativos: Informe se o estabelecimento realiza a contratação de aprendiz por intermédio de entidade educativa sem fins lucrativos. Este campo deve ser preenchido quando o Indicativo de Contratação de Aprendiz estiver com a opção 1 - Dispensado, mesmo que parcialmente, em virtude de processo judicial, ou com a opção 2 - Obrigado.
- Indicativo de Contratação: Informe o indicativo de contratação de Pessoa com Deficiência (PCD). As opções disponíveis são:
- 0 - Dispensado de acordo com a lei.
- 1 - Dispensado, mesmo que parcialmente, em virtude de processo judicial.
- 2 - Com exigibilidade suspensa, mesmo que parcialmente, em virtude de Termo de Compromisso firmado com o Ministério do Trabalho.
- 9 - Obrigado.
- Código do Processo que Altera a Contratação: Vincule o processo que altera o indicativo de contratação de Pessoa com Deficiência (PCD). Este campo é obrigatório quando o campo anterior estiver com a opção 0 - Dispensado de acordo com a lei, 1 - Dispensado, mesmo que parcialmente, em virtude de processo judicial, ou 2 - Com exigibilidade suspensa, mesmo que parcialmente em virtude de Termo de Compromisso firmado com o Ministério do Trabalho.
⚠️ Importante! As informações referentes à contratação de Pessoa com Deficiência (PCD) devem ser prestadas apenas no estabelecimento "Matriz".
¶ Outras Empresas
Na configuração de outras empresas, vincule o processo quando ele alterar o indicativo de contratação de aprendiz.
Caminho da rotina: Terceiros > Outras Empresas > Configurações Outras Empresas.
- Indicativo de contratação de Aprendiz: Informe o indicativo de contratação de aprendiz. Os valores disponíveis são:
- 0 - Dispensado de acordo com a lei.
- 1 - Dispensado, mesmo que parcialmente, em virtude de processo judicial.
- 2 - Obrigado.
- Código do processo que Altera a Contratação: Vincule o processo que altera o indicativo de contratação de aprendiz. Este campo é obrigatório quando o campo anterior estiver com a opção 0 - Dispensado de acordo com a lei ou 1 - Dispensado, mesmo que parcialmente, em virtude de processo judicial.
- Por Intermédio de Entidade Sem Fins Lucrativos: Informe se o estabelecimento realiza a contratação de aprendiz por intermédio de entidade educativa sem fins lucrativos. Este campo deve ser preenchido quando o Indicativo de Contratação de Aprendiz estiver com a opção 1 - Dispensado, mesmo que parcialmente, em virtude de processo judicial, ou com a opção 2 - Obrigado.
- Entidade Educativa: Informe, no grid, as entidades educativas sem fins lucrativos que realizam a intermediação das contratações dos aprendizes.
¶ Eventos em Processo
Nesta rotina, cadastre os eventos que tiveram sua tributação alterada por processo judicial ou administrativo.
Caminho da rotina: eSocial > Processos Judiciais/administrativos > Vincular Eventos/Verbas com Processos.
- Tipo de Incidência: Informe o tipo de incidência que será alterada pelo processo nos eventos relacionados. As opções disponíveis são:
- INSS.
- INSS Empresa.
- FGTS.
- IRRF.
- PIS.
- Contribuição Sindical.
- Taxa Assistencial.
- Custeio Confederativo.
- Mensalidade Sindical.
- Reversão Salarial.
- Processo Judicial/Administrativo: Vincule o processo judicial ou administrativo responsável pela alteração.
- Abrangência da Decisão: Informe a abrangência da decisão do processo.
- Evento: Vincule os eventos que terão sua tributação alterada.
- Mensal: Indique se o evento irá somar, ignorar ou diminuir na base de cálculo do imposto mensal.
- 13º: Indique se o evento irá somar, ignorar ou diminuir na base de cálculo do imposto de 13º.
- Férias: Indique se o evento irá somar, ignorar ou diminuir na base de cálculo do imposto de férias.
- Lucro: Indique se o evento irá somar, ignorar ou diminuir na base de cálculo do imposto de lucro.
- Contribuição Previdenciária Suspensa: Este campo altera a nomenclatura conforme o tipo de incidência selecionado. Cada tipo de incidência possui opções específicas definidas no evento S-1010 e apresentadas conforme a seleção realizada.
É importante manter as informações cadastrais e os vínculos atualizados, pois os dados utilizados no eSocial passam por validações específicas.
⚠️ Importante! Quando houver apenas um evento com suspensão de parte do valor patronal, por exemplo somente terceiros ou somente a contribuição patronal (CPP) ou RAT/FAP, deve ser enviada apenas a S-1070 e a suspensão deve ser lançada diretamente no e-CAC, sem necessidade desta configuração dos eventos.
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