¶ Processos Judiciais/ Administrativos
As empresas que possuírem algum tipo de benefício fiscal deve ter previamente os processos judiciais cadastrados no sistema Questor em: ícone do eSocial \Processos Judiciais/Administrativos \Processos Judiciais/Administrativos, é importante frisar que para o eSocial qualquer alteração de incidência ou percentuais deve estar amparada por processo judicial, sendo que as informações dos processos serão enviados ao eSocial na tabela s-1070.
Preenchimento dos campos:
Processo Judicial/Administrativo: Informar o número que identificara o processo, o campo é numérico sendo permitido até 10 dígitos (eSocial: Dados gerados no arquivo S-1070.15).
Data da alteração: Informar neste campo a data da decisão, sentença ou despacho administrativo do processo (eSocial: Dados gerados no arquivo S-1070.29).
Descrição: Informar uma descrição para o processo, apenas para simples identificação.
Tipo de processo: Preencher com tipo de processo, conforme o processo que está sendo cadastrado (eSocial: Dados gerados no arquivo S-1070.14).
Número do processo: O usuário deverá preencher neste campo as informações do número do processo. É um campo de importante preenchimento, pois é validado pelo e-social, somente números serão aceitos.
Para processos:
Administrativo - deve possuir 17 (dezessete) ou 21 (vinte e um) algarismos;
Judicial - Se {tpProc} = [2], deve possuir 20 (vinte) algarismos;
Número de Benefício (NB) do INSS - Se {tpProc} = [3], deve possuir 10 (dez) algarismos;
Processo FAP - Se {tpProc} = [4], deve possuir 16 (dezesseis) algarismos (eSocial: Dados gerados no arquivo S-1070.15).
Data inicial da validade: Informar a data inicial de validade do processo que será prestada nos registros correspondentes ao número do processo (eSocial: Dados gerados no arquivo S-1070.16).
Data final da validade: Informar a data final de validade das informações do processo que serão prestadas nos registros correspondentes (eSocial: Dados gerados no arquivo S-1070.17).
Autoria: Informar neste campo se o próprio contribuinte é o autor da ação (Próprio Contribuinte) ou outra entidade (Outra entidade, empresa ou empregado.) seja a autora da ação que gerou o processo judicial/administrativo (eSocial: Dados gerados no arquivo S-1070.19).
Indicativo de matéria do processo ou Alvará Judicial: Informar o Indicativo da matéria do processo ou alvará Judicial conforme as opções (eSocial: Dados gerados no arquivo S-1070.20).
UF da Vara: Informar a UF da Seção Judiciária do processo. Validação: Deve ser uma Sigla de UF válida (eSocial: Dados gerados no arquivo S-1070.23).
Município da Vara: No registro do eSocial será informado o código do IBGE do cadastro do município, no cadastro de municípios do Questor correspondente ao campo Código para RAIS. Neste campo ficará salvo o código reduzido do município informado no Questor. Para consultar os municípios cadastrados no Questor, basta clicar sobre o botão ao lado do campo e ajustar a ordenação da consulta conforme a necessidade. Validação: Se informado, deve ser um código existente na tabela do IBGE (eSocial: Dados gerados no arquivo S-1070.24).
Identificação da Vara: Informar o código de identificação da vara do processo (eSocial: Dados gerados no arquivo S-1070.25).
Endereço do arquivo do processo: Informar o endereço de onde esta salvo o arquivo do Processo, para facilitar a localização do arquivo. Esta informação não será gerada nos arquivos do eSocial.
Campo de preenchimento não obrigatório.
Observação: Observações relacionadas ao processo (eSocial: Dados gerados no arquivo S-1070.21).
Resumo do processo: Informar um resumo do Processo, para detalhar as informações atreladas ao processo em questão. Esta informação não será gerada nos arquivos do eSocial. Campo de preenchimento não obrigatório.
Quando o indicativo da matéria for 1, 7 ou 8, será habilitado o preenchimento do indicativo da suspensão:
Indicativo da suspensão: Informar um código do Indicativo da Suspensão, atribuído pelo empregador (eSocial: Dados gerados no arquivo S-1070.26).
Indicativo da suspensão de exigibilidade: Informar o indicativo de suspensão da exigibilidade:
Data da decisão: Informar neste campo a data da decisão, sentença ou despacho administrativo do processo (eSocial: Dados gerados no arquivo S-1070.29).
Depósito do montante integral: Indicativo de Depósito do Montante Integral: Sim ou Não. Validação: Se Indicativo de suspensão da exigibilidade for 90 preencher obrigatoriamente com Não. Se Indicativo de suspensão da exigibilidade for 02, 03 preencher obrigatoriamente com Sim. Só pode ser preenchido com S, se Indicativo de suspensão da exigibilidade for igual a 1 (eSocial: Dados gerados no arquivo 1070.30).
¶ Eventos em processo:
O indicativo sendo de ordem tributária é necessário também cadastrar os eventos em que vão repercutir, o acesso é em: eSocial \ Processos Judiciais/Administrativos \ Vincular eventos/verbas com processo.
Nesta tela devera ser preenchido: Data de alteração que se refere a vigência, O tipo de incidência que pode ser INSS, INSS Empresa, FGTS, IRRF, PIS, Contribuição Sindical, Taxa Assistencial, Custeio Confederativo, Mensalidade Sindical, Reversão Salarial; vincular o processo jud./adm. a que se refere, ainda se o tipo de incidência for INSS empresa devera ser marcado a abrangência da decisão, as opções disponíveis são: CPP, RAT, acréscimo do RAT, acréscimo do FAP e Outras entidades. O campo evento deve ser preenchido com o evento o qual deve ter tratamento diferenciado, e os campos mensais, 13º, Férias, Lucro, que será preenchido com as opções: soma o evento a base, diminui o evento da base ou ignora o evento da base.
¶ Processo Específico aos Trabalhadores
Ainda há possibilidade de vincular um processo judicial/adm específico aos trabalhadores, isso se aplica quando o próprio funcionário como pessoa física ingressa na justiça e possui uma decisão favorável, o qual o exime de algumas contribuições (IRRF, Contribuição Social, FGTS, Contribuição Sindical) nesse caso o processo será cadastrado no mesmo local: Configurações \ processos judicias/administrativos; indicando corretamente o código no campo indicativo de autoria {IndAutoria} e a vinculação direta ao funcionário é feita em Funcionário \ Históricos\ Processos Judiciais \ Processos Judiciais. Nessa seleciona-se o funcionário, insere a data inicial e final, abrangência da decisão e vincula-se ao processo judicial/adm.
¶ Processo de Terceiros
Quando o terceiro tiver processo jud/adm a vinculação é feito em: Terceiros/Serviços com processo. Na tela seleciona-se o processo, o terceiro a data inicial da vigência e relacionam-se os serviços na grid abaixo.
¶ Processo de Dispensa de contratação de PCD ou Aprendiz
Quando o processo for de dispensa, ainda que parcial de contratação de PCD ou de aprendiz, o mesmo deve ser vinculado em: Configurações \ Configurador Inteligente aba Filial
Se o processo alterar os percentuais de RAT, FAT ou Terceiros o mesmo deve ser vinculado em: Configurações \ Configurador Inteligente aba GPS, ressalta-se que no campo percentual RAT deve ser informado o RAT original conforme o CNAE da empresa, no campo abaixo vincula-se o processo, e na sequência informa o percentual do RAT com processo, o mesmo procedimento se aplica ao FAP e a Terceiros.
