¶ Como configurar a Opção pela ECF — Lucro Presumido?
A rotina de Opção pela ECF permite registrar e gerenciar o enquadramento tributário da empresa no regime de Lucro Presumido para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. Utilize esta rotina para configurar o regime de apuração, definir alíquotas, enquadramentos e demais parâmetros que impactam diretamente o cálculo dos impostos federais.
Caminho da rotina: Obrigações > Fiscal> ECF > Lucro Presumido > Opção pela ECF.
¶ Inclusão e edição de opções
Ao acessar a rotina, o sistema exibe a lista de opções já cadastradas para a empresa. Para incluir um novo registro, clique no ícone de inclusão. Para alterar um registro existente, clique no ícone de edição correspondente.
⚠️ Atenção!
Para editar uma opção da ECF já salva, é necessário limpar a apuração do imposto até a data da opção antes de realizar qualquer alteração.
¶ Configuração da opção
Os campos abaixo devem ser preenchidos ao incluir ou editar uma opção pela ECF. Os campos habilitados variam conforme as seleções realizadas durante o preenchimento.
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Data Opção: Informar a data em que a empresa optou pelo regime tributário. O sistema mantém o histórico do regime de apuração por período. Para registrar a saída do regime, insira um novo registro informando a data em que a entidade deixou de ser tributada e, no campo Optante pela ECF, selecione "Não". A data de início deve ser preferencialmente o primeiro dia do exercício.
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Optante pela ECF (IRPJ e CSLL): Selecionar "Sim" para habilitar as demais configurações da rotina. Selecionar "Não" quando a empresa mudar de regime tributário, como para o Simples Nacional.
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Forma de Tributação do Lucro: Selecionar o regime de tributação entre Lucro Real, Lucro Presumido ou Imunes e Isentas.
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Qualificação da Pessoa Jurídica: Define qual Plano Referencial será utilizado no validador da ECF. As opções disponíveis são:
- PJ em Geral — utiliza os registros L100A, L300A, M300A, M350A, P100 e P150.
- PJ Componente do Sistema Financeiro — utiliza os registros L100B, L300B, M300B e M350B.
- Sociedades Seguradoras, de Capitalização ou Entidade Aberta de Previdência Complementar — utiliza os registros L100C, L300C, M300C e M350C.
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Plano Referencial: Selecionar o mesmo plano referencial informado no módulo Contabilidade. Empresas do Lucro Presumido devem, em geral, utilizar o Plano Referencial A.
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Situação Especial: Informar o indicador de situação especial ou evento aplicável à empresa. Não havendo situação especial, manter a opção "Normal". As opções disponíveis são: Normal, Extinção, Fusão, Incorporação/Incorporada, Incorporação/Incorporadora, Cisão Total, Cisão Parcial, Mudança de Qualificação da Pessoa Jurídica, Desenquadramento de Imune/Isenta e Inclusão no Simples Nacional.
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Data Situação Especial/Evento: Informar a data de ocorrência da situação especial, quando houver. Em casos de situação especial, inserir dois registros: um na data da situação especial, para encerrar o ciclo anterior, e outro no dia seguinte, para iniciar um novo ciclo com os valores após o evento. Não havendo situação especial, manter o campo sem preenchimento.
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Patrimônio Remanescente: Informar o percentual de patrimônio remanescente em casos de situação especial que o exija. Não havendo situação especial, manter o campo sem preenchimento.
- Regime de Apuração: Selecionar "Trimestral" para empresas tributadas pelo Lucro Presumido. A opção "Mensal" deve ser utilizada quando a empresa deseja antecipar o recolhimento do imposto.
⚠️ Atenção!
Nos casos de apuração trimestral em que houver mudança de contabilidade no meio do trimestre, informe o regime de apuração "Mensal" para os meses restantes e registre uma nova opção com regime "Trimestral" no primeiro mês do trimestre seguinte. Exemplo: mudança de contabilidade em março/2023 — registrar opção em 01/03/2023 com regime mensal e nova opção em 01/04/2023 com regime trimestral.
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Enquadramento: Selecionar o enquadramento da empresa. As opções disponíveis são: Prestador de Serviços até R$ 120.000,00, Empresa de Pequeno Porte e Normal. Para "Empresa de Pequeno Porte" e "Normal" o comportamento do sistema é idêntico. Para "Prestador de Serviços até R$ 120.000,00", o sistema aplica internamente a presunção de 16% sobre a base, independentemente da configuração realizada.
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Apurar IRPJ: Selecionar "Sim" para habilitar os campos de configuração do IRPJ.
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IRPJ — Imposto: Informar o código do imposto para apuração do IRPJ. Disponível quando Apurar IRPJ estiver como "Sim".
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Variação Imposto (IRPJ): Informar o código da variação referente ao IRPJ. O campo "IRPJ — Imposto ME" é habilitado exclusivamente quando o enquadramento for "Prestador de Serviços até R$ 120.000,00".
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Apurar CSLL: Selecionar "Sim" para habilitar os campos de configuração da CSLL e o campo de alíquota.
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Alíquota de CSLL: Selecionar a alíquota aplicável à apuração da CSLL. As opções disponíveis são: 9%, 15%, 17% e 20%.
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CSLL — Imposto: Informar o código do imposto para apuração da CSLL. Disponível quando Apurar CSLL estiver como "Sim".
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Variação Imposto (CSLL): Informar o código da variação referente à CSLL.
- Aplicar Presunção da LC 224/2025: Selecione se deseja realizar a apuração do imposto com as novas presunções previstas na LC 224/2025.
⚠️ Atenção!
O campo produzirá efeitos nas apurações da ECF para períodos a partir de janeiro de 2026. É indispensável que o usuário analise corretamente o enquadramento da empresa, a fim de garantir a parametrização adequada conforme a legislação vigente.
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Regime de Caixa: Selecionar "Sim" quando a empresa apura os impostos pelo regime de caixa. Neste caso, efetuar a geração das duplicatas e o respectivo recebimento, inclusive para transações à vista. Manter "Não" para empresas que apuram pelo regime de competência.
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Provisionar na Contabilidade Mensalmente: Selecionar "Sim" para que o sistema provisione mensalmente na contabilidade os valores de impostos apurados.
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Deseja dividir CSLL e IRPJ em Cotas: Selecionar "Sim" para parcelar o IRPJ e a CSLL em quotas. Com esta opção ativa, os débitos no Controle de Tributos serão divididos em até 3 quotas, respeitando o valor mínimo de R$ 1.000,00 por parcela. É necessário configurar os códigos dos impostos e o módulo Controle de Tributos para uso desta funcionalidade.
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Prestador de Serviços até R$ 120.000,00: Definir se o cálculo considera todas as receitas ou somente as receitas operacionais. Campo disponível quando o enquadramento for "Prestador de Serviços até R$ 120.000,00".
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Controlar Saldo Retidos: Selecionar "Sim" para que os saldos de retidos sejam transportados entre os períodos. Com a opção "Não", os saldos não são transportados para os períodos seguintes.
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Regra Quantidade Trabalhadores na Atividade: Informar a regra para geração da quantidade de trabalhadores na atividade ao término do período. Esta informação era utilizada na extinta DIPJ e não é obrigatória para a ECF.
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Observação: Campo livre para registrar observações da empresa referentes à opção pela ECF, quando necessário.
¶ Informações gerais
O sistema mantém o histórico completo das opções pela ECF por período, permitindo rastrear alterações de regime ao longo do tempo. Algumas regras de comportamento importantes devem ser observadas durante a operação desta rotina.
- A saída de um regime tributário não é realizada pela exclusão do registro existente, mas sim pela inclusão de um novo registro com o campo Optante pela ECF definido como "Não".
- Em situações especiais, o registro deve ser duplicado: um para a data do evento e outro para o dia seguinte, garantindo o encerramento correto do ciclo anterior e o início do novo.
- O campo Qualificação da Pessoa Jurídica determina diretamente quais registros serão validados na ECF, sendo essencial que esteja alinhado com o tipo da empresa.
- A divisão em quotas do IRPJ e da CSLL exige configuração complementar no módulo Controle de Tributos para funcionar corretamente.