¶ Como configurar a Contribuição de Terceiros limitada a 20 salários mínimos?
Para empresas que possuem processo judicial ou administrativo que limita a contribuição de terceiros da folha de pagamento em 20 salários mínimos, é necessário cadastrar o processo e vinculá-lo à tabela de GPS.
Essa configuração permite informar os dados do processo e gerar o evento S-1070 ao eSocial.
¶ Cadastro do processo
Nesta rotina, cadastre o processo judicial ou administrativo que será usado na configuração do limite de terceiros.
Caminho da rotina: eSocial > Processos Judiciais/Administrativos > Processos Judiciais/Administrativos.
- Processo Judicial/Administrativo: Informe um número sequencial por empresa para identificar o processo. O código pode ter até dez dígitos numéricos e fica a critério da empresa, mas recomenda-se manter uma sequência para facilitar a identificação.
- Descrição: Informe uma descrição para simples identificação do processo.
- Tipo de Processo: Informe o tipo do processo. Os valores disponíveis são:
- Administrativo.
- Judicial.
- Número de Benefício (NB) do INSS 4 - Processo FAP.
- Número do Processo: Informe o número do processo. Neste campo, somente números são aceitos. Para processo judicial da justiça federal, o padrão é NNNNNNN-DD-AAAA-J-TR-OOOO, em que:
- NNNNNNN é o número do processo.
- DD é o dígito verificador.
- AAAA é o ano de autuação do processo.
- J é o órgão ou segmento do judiciário, representado por número.
- TR é o número do tribunal ou, na Justiça Militar da União, a circunscrição judiciária, identificada pelos números de 01 a 27.
- OOOO é a unidade de origem do processo, representada por números.
- Data Inicial Validade: Informe a data inicial de validade do processo, que será prestada nos registros correspondentes ao número do processo. Deve ser uma data válida, igual ou posterior à data inicial de implantação do eSocial, no formato AAAA-MM.
- Data Final Validade: Informe a data final de validade das informações do processo, quando houver. Se preenchido, deve estar no formato AAAA-MM e ser um período igual ou posterior à data inicial da validade.
- Autoria: Informe se o próprio contribuinte é o autor da ação ou se outra entidade é a autora da ação que gerou o processo judicial ou administrativo.
- Indicativo da Matéria do Processo ou Alvará Judicial: Informe o indicativo da matéria do processo ou alvará judicial. Utilize a opção 1 - Tributária ou relativa a FGTS.
- UF da Vara: Informe a UF da Seção Judiciária do processo. O preenchimento é habilitado somente quando o Tipo de Processo estiver como Judicial.
- Município da Vara: Informe o município da vara. No registro do eSocial será informado o código do IBGE do cadastro do município, correspondente ao campo Código para RAIS. Para consultar os municípios cadastrados no Questor, clique no botão ao lado do campo e ajuste a ordenação conforme a necessidade. O preenchimento é habilitado somente quando o Tipo de Processo estiver como Judicial.
- Identificação da Vara: Informe o código de identificação da vara do processo. O preenchimento é habilitado somente quando o Tipo de Processo estiver como Judicial.
- Endereço do Arquivo do Processo: Informe o local onde o arquivo do processo está salvo, para facilitar sua localização. Esta informação não será gerada nos arquivos do eSocial. Campo de preenchimento não obrigatório.
- Resumo do Processo: Informe um resumo do processo para detalhar as informações vinculadas ao processo em questão. Esta informação não será gerada nos arquivos do eSocial. Campo de preenchimento não obrigatório.
- Indicativo de Suspensão: Informe o número sequencial para identificar o indicativo de suspensão. Este campo só será habilitado se o Indicativo da Matéria do Processo ou Alvará Judicial estiver com a opção 1 - Tributária ou relativa ao FGTS.
- Indicativo de Suspensão da Exigibilidade: Informe o indicativo de suspensão da exigibilidade. Este campo só será habilitado se o Indicativo da Matéria do Processo ou Alvará Judicial estiver com a opção 1 - Tributária ou relativa ao FGTS.
- Data da Decisão: Informe a data da decisão do indicativo de suspensão da exigibilidade. Este campo só será habilitado se o Indicativo da Matéria do Processo ou Alvará Judicial estiver com a opção 1 - Tributária ou relativa ao FGTS.
- Depósito do Montante Integral: Informe se houve depósito do montante integral. Este campo só será habilitado se o Indicativo da Matéria do Processo ou Alvará Judicial estiver com a opção 1 - Tributária ou relativa ao FGTS.
¶ Vinculação do processo na GPS
Após cadastrar o processo, vincule-o na tabela de GPS para alterar a alíquota de terceiros.
Caminho da rotina: Configurações > GPS > GPS.
- Percentual Terceiros/Convênios: Informe 0,00 para que não sejam calculados valores de terceiros no Questor.
- Código do Processo que Altera o Percentual Terceiros/Convênios: Vincule neste campo o processo administrativo ou judicial relativo à alteração do percentual de Terceiros/Convênios (Outras Entidades), quando o percentual for diferente daquele definido para o estabelecimento.
- Percentual Terceiros/Convênios em Processo: Informe o percentual de Terceiros/Convênios (Outras Entidades) alterado pelo processo vinculado no campo anterior, considerando o percentual total de 5,8%. O campo somente será habilitado se houver um processo vinculado no campo anterior.
- Terceiros com Processo: Informe o novo código de Terceiros/Convênios (Outras Entidades) quando existir processo administrativo ou judicial que altere o percentual. No caso do limite a 20 salários mínimos, informe o código total dos terceiros, o mesmo código do campo Terceiros. O campo somente será habilitado se houver um processo vinculado no campo Código do Processo que altera o percentual Terceiros/Convênios.
¶ eSocial
Após efetuar o cadastro do processo, gere e processe ao eSocial o evento S-1070 com os dados do processo.
¶ Como fica o cálculo?
No sistema, não será calculado o percentual de terceiros.
Para recolher apenas o limite de 20 salários mínimos, é necessário acessar o portal do e-CAC e informar manualmente a base de cálculo correspondente.
Assim, os valores entre o sistema e o e-CAC não vão coincidir. Os valores de INSS devem ser recolhidos pelo portal do e-CAC.
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