¶ Tutorial de Orientações sobre Evento S-1070 – Tabela de Processos Judiciais/Administrativos
Para realizarmos a configuração da tabela S-1070 - Tabela de Processos Administrativos/Judiciais devemos seguir alguns procedimentos, porém vamos entender um pouco mais sobre esta tabela.
Evento utilizado para inclusão, alteração e exclusão de registros na Tabela de Processos Administrativos/Judiciais do empregador/contribuinte/órgão público, de entidade patronal com representação coletiva, de trabalhador contra um dos órgãos governamentais envolvidos no projeto e que tenha influência no cálculo das contribuições, dos impostos ou do FGTS, e de outras empresas, quando influenciam no cumprimento das suas obrigações principais e acessórias.
Para atender as exigências do eSocial e em específico as solicitações da tabela S-1070 Tabela de Processos Administrativos/Judiciais disponibilizamos NOVO cadastro que se encontra no Menu: eSocial / Processos Judiciais/Administrativos / Processos Judiciais/Administrativos.
Processo Judicial/Administrativo
Informar número sequencialmente, por empresa. Esse número que identificará o processo. Nesta tabela serão cadastrados todos os processos que a empresa possuir. O código do processo permitirá até dez dígitos numéricos e é de escolha da empesa, mas aconselha-se manter uma sequência para facilitar o entendimento.
Descrição
Informar uma descrição para o processo, apenas para simples identificação.
Tipo de Processo
Preencher com o código correspondente ao tipo de processo. Os valores disponíveis para o campo são os seguintes:
- Administrativo
- Judicial
- Número de Benefício (NB) do INSS 4 - Processo FAP
Número do Processo
O usuário deverá preencher neste campo as informações do número do processo. Deverá estar atento a forma como os dados devem ser preenchidos, pois há algumas orientações específicas em determinados campos do eSocial. Neste campo, somente números são aceitos. O padrão das informações para o número do processo judicial da justiça federal é: NNNNNNN-DD-AAAA-J-TR-OOOO, onde
NNNNNNN- Número do processo
DD- Dígito Verificador (Módulo 97 base 10, conforme norma ISSO 7064/2003); AAAA- Ano de autuação do processo
J- órgão ou segmento do judiciário, representado por número;
TR- Número do tribunal ou, na Justiça Militar da união, a circunscrição judiciária, identificada pelos números de 01 a 27;
OOOO- é a unidade de origem do processo, representado por números.
Data Inicial Validade
Informar a data inicial de validade do processo que será prestada nos registros correspondentes ao número do processo.
Validação: Deve ser uma data válida, igual ou posterior à data inicial de implantação do eSocial, no formato AAAA-MM.
Data Final Validade
Informar a data final de validade das informações do processo que serão prestadas nos registros correspondentes.
Validação: Se informado deve estar no formato AAAA-MM e ser um período igual posterior a data inicial da validade.
Autoria
Informar neste campo se o próprio contribuinte é o autor da ação, ou caso outra entidade seja a autora da ação que gerou o processo judicial/administrativo.
Indicativo da Matéria do Processo ou Alvará Judicial
Informar o indicativo da matéria do processo ou alvará judicial conforme as opções. Os valores disponíveis para o campo são os seguintes:
1- Tributária ou relativa a FGTS
2- Autorização de trabalho de menor
3- Dispensa, ainda que parcial, de contratação de pessoa com deficiência (PCD)
4- Dispensa, ainda que parcial, de contratação de aprendiz
5- Segurança e saúde do trabalhador
6- Conversão de Licença Saúde em Acidente de Trabalho
7- FGTS ou Contribuição Social Rescisória (Lei complementar 110/2001)
8- Contribuição Sindical
99- Outros assuntos
Importante: Para o e-social apenas é aceito os indicativos 1 e 7 conforme manual do e-social.
Uf da Vara
Informar a UF da Seção Judiciária do processo. Deve ser uma Sigla de UF válida.
Importante lembrar que este campo somente será habilitado se o campo Tipo de Processo estiver preenchido com a opção Judicial.
Município da Vara
No registro do eSocial será informado o código do IBGE do cadastro do município, no cadastro de municípios do Questor correspondente ao campo Código para RAIS.
Neste campo ficará salvo o código reduzido do município informado no Questor. Para consultar os municípios cadastrados no Questor, basta clicar sobre o botão ao lado do campo e ajustar a ordenação da consulta de acordo com a necessidade.
Importante lembrar que este campo somente será habilitado se o campo Tipo de Processo estiver preenchido com a opção Judicial.
Identificação da Vara
Informar o código de identificação da vara do processo.
Importante lembrar que este campo somente será habilitado se o campo Tipo de Processo estiver preenchido com a opção Judicial.
Endereço do Arquivo do Processo
Informar o endereço de onde está salvo o arquivo do Processo, para facilitar a localização do arquivo. Esta informação não será gerada nos arquivos do eSocial.
Campo de preenchimento não obrigatório.
Resumo do Processo
Informar um resumo do Processo, para detalhar as informações atreladas ao processo em questão. Esta informação não será gerada nos arquivos do eSocial.
Campo de preenchimento não obrigatório.
Indicativo de Suspensão
Informar o número sequencialmente, para identificar o indicativo de suspensão.
É importante lembrar que este campo só será habilitado se o parâmetro “Indicativo da matéria do processo ou alvará judicial” estiver com a opção 1 - Tributária ou relativa ao FGTS.
Indicativo de Suspensão da Exigibilidade
Informe o indicativo de suspensão da exigibilidade.
Importante lembrar que este campo só será habilitado se o parâmetro “Indicativo da matéria do processo ou alvará judicial” estiver com a opção 1 - Tributária ou relativa a FGTS.
Data da Decisão
Informar a data da decisão do indicativo de suspensão da exigibilidade.
Importante lembrar que este campo só será habilitado se o parâmetro “Indicativo da matéria do processo ou alvará judicial” estiver com a opção 1 - Tributária ou relativa a FGTS.
Depósito do Montante Integral
Informar se houve depósito do montante integral.
Importante lembrar que este campo só será habilitado se o parâmetro “Indicativo da matéria do processo ou alvará judicial” estiver com a opção 1 - Tributária ou relativa a FGTS.
¶ Onde Podemos Relacionar o Processo Judicial/Administrativo?
Após cadastrados podemos relacionar estes processos em diversas telas, pois os processos podem ser relativos à alíquota RAT, FAP, Terceiros, indicativo contratação de aprendiz, Indicativo de contratação de PCD, não incidência de imposto de renda, contribuição previdenciária entre outras situações.
¶ Funcionários
1- Menu: Funcionários \ cadastros \ Funcionário Completo
Informação referente ao alvará e processo judicial/administrativo.
Possui Alvará
Informar neste campo se possui alvará autorizando a contratação de menores de 14 anos, em qualquer categoria, e de maiores de 14 e menores de 16, em categoria diferente de "Aprendiz".
Processo Judicial/Administrativo
Vincular neste campo o Processo administrativo/judicial ao alvará.
Este campo somente será habilitado quando o campo anterior estiver com a opção SIM selecionada.
¶ GPS
2 – Menu: Configurações \ Configurador Inteligente \ GPS
Quando o contribuinte possuir Processo Judicial/Administrativo que altere à alíquota do RAT, FAP e/ou Terceiros, é necessário vincular o processo na GPS.
Percentual RAT
Informar neste campo o percentual do RAT de acordo com a definição da Receita Federal para o CNAE preponderante do estabelecimento que utilizará esta tabela de GPS.
Código do Processo que Altera o Percentual RAT
Vincular neste campo o Processo administrativo/judicial relativo à alteração do percentual do RAT, quando o percentual do RAT for diferente daquele definido para o CNAE Preponderante do estabelecimento.
Percentual RAT em processo
Informar neste campo o percentual do RAT definido pela Previdência Social para cada estabelecimento, de acordo com o estabelecimento que ira utilizar esta tabela de GPS. O campo somente será habilitado se houver um processo vinculado no campo anterior.
Percentual FAP
Informar neste campo o percentual do FAP definido pela Previdência Social para cada estabelecimento, de acordo com o mesmo que ira utilizar esta tabela de GPS.
Código do processo que altera o percentual FAP
Vincular neste campo o Processo administrativo/judicial relativo à alteração do percentual do FAP, quando o percentual do FAP for diferente daquele definido para o estabelecimento.
Percentual FAP em Processo
Informar o percentual do FAP que foi alterado com o Processo administrativo/judicial, vinculado no campo acima.
O campo somente será habilitado se houver um processo vinculado no campo anterior.
Percentual Terceiros/Convênios
Informar neste campo o percentual de terceiros/Convênios (Outras Entidades) definido pela Receita Federal para o CNAE preponderante do estabelecimento que utilizará esta tabela de GPS.
Código do Processo que Altera o Percentual Terceiros/Convênios
Vincular neste campo o Processo administrativo/judicial relativo à alteração do percentual de Terceiros/Convênios (Outras Entidades), quando o percentual de Terceiros/Convênios (Outras Entidades) for diferente daquele definido para o estabelecimento.
Percentual Terceiros/Convênios em Processo
Informar o percentual de Terceiros/Convênios (Outras Entidades) que foi alterado com o Processo administrativo/judicial, vinculado no campo acima.
O campo somente será habilitado se houver um processo vinculado no campo anterior.
Terceiros com Processo
No caso de existir Processo administrativo/judicial que altere o percentual de Terceiros/Convênios (Outras Entidades) é necessário neste campo informar o novo código de Terceiros/Convênios (Outras Entidades).
O campo somente será habilitado se houver um processo vinculado no campo Código do Processo que altera o percentual Terceiros/Convênios.
¶ Filial
3- Menu: Configurações \ Configurador Inteligente \ Filial
Quando o contribuinte possuir Processo Judicial/Administrativo que altere os Indicativos de Contratação de Aprendiz e/ou de Pessoa com Deficiência (PCD), precisa vincular o Processo administrativo/judicial na Configuração da Filial.
Indicativo de contratação de Aprendiz
Informar o Indicativo de Contratação de Aprendiz.
Os valores disponíveis para o campo, são os seguintes:
0- Dispensado de acordo com a lei;
1- Dispensado, mesmo que parcialmente, em virtude de processo judicial;
2- Obrigado.
Código do processo que Altera a Contratação
Vincular neste campo o processo que altera o indicativo de contratação de aprendiz.
Campo de preenchimento obrigatório quando o campo anterior é utilizar a opção 0 - Dispensado de acordo com a lei ou opção 1 - Dispensado, mesmo que parcialmente, em virtude de processo judicial.
Por intermédio de Entidade Sem Fins Lucrativos
Informar se o estabelecimento realiza a contratação de aprendiz por intermédio de entidade educativa sem fins lucrativos.
Campo de preenchimento quando o parâmetro Indicativo de Contratação de Aprendiz for
preenchido opção 1 - Dispensado, mesmo que parcialmente, em virtude de processo judicial ou com a opção 2 - Obrigado.
Indicativo de Contratação
Informar o Indicativo de Contratação de Pessoa com Deficiência (PCD). As opções disponíveis são:
0- Dispensado de acordo com a lei;
1- Dispensado, mesmo que parcialmente, em virtude de processo judicial;
2- Com exigibilidade suspensa, mesmo que parcialmente em virtude de Termo de Compromisso firmado com o Ministério do Trabalho;
9- Obrigado.
Código do Processo que Altera a Contratação
Vincular neste campo o processo que altera o indicativo de contratação de Pessoa com Deficiência (PCD).
Campo de preenchimento obrigatório quando o campo anterior é utilizar a opção 0 - Dispensado de acordo com a lei ou opção 1 - Dispensado, mesmo que parcialmente, em virtude de processo judicial, ou ainda com a opção 2 - Com exigibilidade suspensa, mesmo que parcialmente em virtude de Termo de Compromisso firmado com o Ministério do Trabalho.
Importante: AS INFORMAÇÕES REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) DEVEM SER PRESTADA APENAS NO ESTABELECIMENTO “MATRIZ”.
¶ Outras Empresas
4 - Menu: Terceiros \ Outras Empresas \ Configurações Outras Empresas
Quando a outra empresa contribuinte possuir Processo Judicial/Administrativo que altere os Indicativos de Contratação de Aprendiz, precisa vincular o Processo administrativo/judicial na Configuração Outras Empresas.
Indicativo de contratação de Aprendiz
Informar o Indicativo de Contratação de Aprendiz.
Os valores disponíveis para o campo, são os seguintes:
0- Dispensado de acordo com a lei;
1- Dispensado, mesmo que parcialmente, em virtude de processo judicial;
2- Obrigado.
Código do processo que Altera a Contratação
Vincular neste campo o processo que altera o indicativo de contratação de aprendiz.
Campo de preenchimento obrigatório quando o campo anterior é utilizar a opção 0 - Dispensado de acordo com a lei ou opção 1 - Dispensado, mesmo que parcialmente, em virtude de processo judicial.
Por Intermédio de Entidade Sem Fins Lucrativos
Informar se o estabelecimento realiza a contratação de aprendiz por intermédio de entidade educativa sem fins lucrativos.
Campo de preenchimento quando o parâmetro Indicativo de Contratação de Aprendiz for preenchido opção 1 - Dispensado, mesmo que parcialmente, em virtude de processo judicial ou com a opção 2 – Obrigado.
Entidade Educativa
Neste grid podem estar sendo relacionadas as entidades educativas sem fins lucrativos, que realizam a intermediação das contratações dos aprendizes.
¶ Eventos em Processo
Menu: eSocial \ Processos Judiciais/administrativos \Vincular Eventos/Verbas com Processos
Nesta tela devem ser cadastrados todos os eventos que tiveram sua tributação alterada por algum Processo Judicial/Administrativo.
Tipo de Incidência
Informar neste campo qual o tipo de incidência será alterada pelo processo, para os eventos que serão relacionados. As opções disponíveis são:
-INSS;
-INSS Empresa;
-FGTS;
-IRRF;
-PIS;
-Contribuição Sindical;
-Taxa Assistencial;
-Custeio Confederativo;
-Mensalidade Sindical;
-Reversão Salarial.
Processo Judicial/Administrativo
Vincular o Processo Judicial/Administrativo responsável pela alteração que está sendo cadastrada.
Abrangência da Decisão
Informar a abrangência da decisão do processo.
Evento
Vincular os eventos que terão sua tributação alterada.
Mensal
Indicar se o evento irá somar, ignorar ou diminuir na base de cálculo do imposto mensal.
13º
Indicar se o evento irá somar, ignorar ou diminuir na base de cálculo do imposto de 13º.
Férias
Indicar se o evento irá somar, ignorar ou diminuir na base de cálculo do imposto de férias.
Lucro
Indicar se o evento irá somar, ignorar ou diminuir na base de cálculo do imposto de Lucro.
Contribuição Previdenciária Suspensa
Este campo trocará sua nomenclatura dependendo do TIPO INCIDÊNCIA selecionada.
Cada tipo de incidência possui opções específicas determinadas pelo evento S-1010, que serão demonstradas de acordo com o TIPO INCIDÊNCIA selecionada.
É importante destacar que o primeiro passo para ter sucesso na apresentação do eSocial é termos informações precisas, também importante lembrar que muitas informações que anteriormente não tinham tanta relevância no cadastramento passam a ser validadas no eSocial, portanto sendo necessário sua conferência, sempre buscando atender as exigências desta nova obrigação.
Importante: Para casos de apenas um eventos ter suspensão de parte do valor patronal, exemplo só terceiros ou só a contribuição patronal (CPP) ou RAT/FAP, deve ser enviado apenas a S-1070 e lançada a suspensão diretamente no e-cac, não sendo necessário fazer essa configuração dos eventos.