¶ Como Alterar o Porte de Empresa para Não Optantes pelo Cálculo Patronal?
A Alteração de Porte Empresa define como a contribuição previdenciária patronal é apurada no sistema. Ao alterar a tributação da empresa, é necessário ajustar essa configuração tanto no Questor quanto no e-Social para garantir a correta geração dos encargos.
¶ 1º Passo — Acessar o Configurador Inteligente
Acesse Configurações > Configurador Inteligente.
¶ 2º Passo — Alterar o Porte na Aba Porte e Apuração
Na tela do Configurador Inteligente, clique na aba Porte e Apuração e preencha os campos conforme o novo enquadramento da empresa.
Os principais campos desta aba são:
- Data Opção: Informe a data a partir da qual o novo porte passará a vigorar. O sistema criará um novo histórico a partir desta competência.
- Porte Empresa: Selecione o código correspondente ao enquadramento tributário da empresa. Consulte as opções disponíveis na seção de Informações Gerais abaixo.
- Quebra GPS: Selecione o critério de quebra do recolhimento — por Filial, por Organograma ou por Funcionários nos anexos I a III, V e VI e no anexo IV do Super Simples.
- Regime Super Simples: Selecione a forma de apuração — Apuração, Pagamento (Somente Encargos) ou Pagamento (Tudo, inclusive salários).
- Possui Atividades Concomitantes: Campo disponível apenas quando o porte selecionado for o tipo 8. Quando habilitado, o sistema proporcionaliza os valores de INSS conforme as receitas informadas em cada anexo.
- Competência Rescisão Simples: Selecione se o cálculo de rescisão considera o Mês Atual ou o Mês Anterior.
¶ Informações Gerais
Os códigos de Porte Empresa disponíveis no sistema possuem regras específicas de aplicação. Utilize a descrição abaixo para identificar o código adequado à situação da empresa:
- 1 — Não Optante / Anexo IV do Super Simples: Para empresas não optantes pelo Simples e empresas enquadradas no anexo V do Super Simples.
- 2 — Optante / Anexos I, II, III e V do Super Simples: Para empresas optantes pelo Simples enquadradas nos anexos I, II, III e V.
- 3 — Optante — Faturamento anual superior a R$ 1.200.000,00.
- 4 — Não Optante — Produtor Rural Pessoa Física (CEI e FPAS 604) com faturamento anual superior a R$ 1.200.000,00: A SEFIP gera o código 1.
- 5 — Não Optante — Empresa com liminar para não recolhimento de Contribuição Social (Lei Complementar 110/01).
- 6 — Optante — Faturamento anual superior a R$ 1.000.000,00 — Empresa com liminar para não recolhimento de Contribuição Social (Lei Complementar 110/01).
- 7 — Não Optante — Produtor Rural Pessoa Física (CEI e FPAS 604) com faturamento anual inferior a R$ 1.200.000,00: Código interno do Questor para atender necessidade específica de empresas pessoas físicas rurais com FPAS 604 e faturamento inferior a R$ 1.200.000,00. A SEFIP gera o código 1.
- 8 — Funcionários nos Anexos I a III e V e no Anexo IV do Super Simples: Para empresas com funcionários em atividades concomitantes, ou seja, o mesmo funcionário atua em atividades dos anexos I a III e V e também em atividades do anexo IV.
- 9 — Contribuição Patronal Totalmente Substituída pelo Faturamento: Para empresas enquadradas por CNAE. A contribuição previdenciária patronal dos empregados, autônomos e contribuintes individuais é substituída pela alíquota prevista em legislação sobre a receita, recolhida em DARF com código específico calculado pelo módulo fiscal.
- 10 — Contribuição Patronal Substituída Parcialmente pelo Faturamento: Para empresas cuja contribuição patronal é apurada proporcionalmente pelas receitas informadas. É necessário informar os valores de receitas de vendas nos códigos NCM e a receita total para que o sistema calcule a proporção a aplicar sobre o percentual de INSS patronal. O valor proporcional é recolhido em DARF com código específico calculado pelo módulo fiscal.
- 11 — Contribuição Patronal Substituída Parcialmente pelo Faturamento (Sem Limites): Possui a mesma regra de cálculo do porte 10, porém sem controle dos limites de 5% e 95% das receitas incidentes e não tributáveis. O percentual encontrado conforme as receitas informadas é aplicado integralmente.
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