¶ Como Configurar a DeRE?
A DeRE (Declaração de Regimes Específicos) é um documento fiscal eletrônico destinado ao registro de dados e à aferição de débitos e créditos decorrentes das operações relacionadas aos regimes específicos da CBS, do IBS e, quando aplicável, do IS. A obrigatoriedade abrange contribuintes que prestam serviços financeiros, planos de assistência à saúde, planos de assistência funerária, planos de assistência à saúde de animais domésticos e concursos de prognósticos, conforme a Lei Complementar nº 214/2025.
¶ Pré-requisitos
- O contribuinte deve estar enquadrado em um dos regimes específicos previstos na Lei Complementar nº 214/2025.
- O cadastro de outorga deve estar configurado no cadastro da empresa no Gerenciador de Empresas em Acompanhamento Empresa/Estabelecimento > Outorga, caso a assinatura digital dos eventos da DeRE utilize certificado por outorga.
- O Plano Referencial deve estar previamente cadastrado no módulo Contabilidade em Cadastros > Plano de Contas Outros > Plano de Contas Referencial, quando aplicável.
¶ 1º Passo — Configurar os Cadastros de Tabelas
O menu DeRE, disponibilizado na Área de Trabalho da Reforma Tributária, centraliza os cadastros e configurações necessários para a geração dos eventos. Acesse DeRE > Cadastros para visualizar e gerenciar as tabelas de Atividades e Códigos de Tributação.
O sistema disponibiliza o cadastro inicial de ambas as tabelas, conforme as tabelas do Anexo I da regulamentação:
- Tabela de Atividades: contém as Tabelas 21 (Atividades de Serviços Financeiros), 31 (Atividades de Planos de Assistência à Saúde) e 41 (Atividades de Concursos de Prognósticos). Os registros podem ser alterados e novos podem ser incluídos conforme novos códigos sejam disponibilizados pela Receita Federal.
- Tabela de Códigos de Tributação: contém a Tabela 11 – Códigos de Tributação (codTrib). Da mesma forma, os registros podem ser alterados e complementados.
¶ 2º Passo — Configurar as Informações do Contribuinte (Evento D-1001)
O evento D-1001 – Informações do Contribuinte é o evento inicial da DeRE e deve ser enviado por todos os contribuintes obrigados. Acesse DeRE > Configurações > Informações do Contribuinte para configurar os dados que serão utilizados na geração deste evento.
Preencha os campos conforme as informações do contribuinte:
- Data: Data de início da validade das informações configuradas.
- Utiliza Outorga: Indica se o contribuinte utiliza outorga ou certificado próprio para a assinatura digital dos eventos da DeRE.
- Certificado/Vencimento: Campos habilitados somente quando o campo Utiliza Outorga estiver definido como Não. Nessa situação, será disponibilizada a relação de certificados cadastrados na API de Certificados para seleção.
- Indicador de Natureza Tributária: Indicador da natureza tributária do declarante.
- Regime Principal: Regime de tributação ao qual o contribuinte está sujeito em sua atividade preponderante.
- Regime Secundário: Regimes de tributação aos quais o contribuinte está sujeito em suas atividades secundárias. Permite múltipla seleção, não sendo permitido selecionar o mesmo regime informado no campo Regime Principal.
- Serviços Financeiros: Atividades de serviços financeiros realizadas pelo contribuinte.
- Planos de Assistência à Saúde: Atividades de planos de assistência à saúde realizadas pelo contribuinte.
- Concursos de Prognósticos: Atividades de concursos de prognósticos realizadas pelo contribuinte.
- UFs Credenciadas: Unidades Federativas nas quais o contribuinte possui credenciamento. O preenchimento é aplicável aos contribuintes que realizam atividades relacionadas a Concursos de Prognósticos.
⚠️ Atenção!
Caso a assinatura digital dos eventos da DeRE esteja configurada para utilização de certificado por outorga, é obrigatório vincular o Grupo DeRE ao cadastro da outorga no módulo Gerenciador de Empresas, em Cadastros > Empresas > Acompanhamento Empresa/Estabelecimento > Outorga. Essa vinculação é necessária para que o sistema identifique a outorga a ser utilizada na assinatura e transmissão dos eventos.
¶ 3º Passo — Configurar o Plano de Contas Comentado (Evento D-1011)
O evento D-1011 – Plano Geral de Contas Comentado (PGCC) registra de forma estruturada o plano de contas contábil do contribuinte. As informações deste evento servem como base para a validação das contas informadas nos demais eventos da DeRE. Acesse DeRE > Configurações > Plano de Contas Comentado para realizar as configurações gerais do evento.
Preencha os campos conforme as definições do plano de contas:
- Início da Vigência: Data de início da validade das informações configuradas.
- Plano de Contas Referencial: Plano de contas referencial vinculado à atividade preponderante do contribuinte. Opções disponíveis: 1 – COSIF; 2 – ANS; 3 – SUSEP; 4 – SPED; 5 – PREVIC; 6 – COFI.
- Plano Referencial: Plano referencial utilizado no relacionamento das contas. O preenchimento é obrigatório quando o campo Plano de Contas Referencial estiver definido como 4 – SPED. Para os demais planos, o preenchimento é necessário quando o plano de contas contábil não possuir a mesma estrutura do plano referencial do órgão regulamentador. O plano selecionado deve estar previamente cadastrado em Operações > Plano de Contas > Plano Referencial.
- Frequência de Encerramento Contábil: Periodicidade com que a entidade realiza o encerramento das contas de resultado para apuração do resultado do exercício. Opções: A – Anual; S – Semestral; Q – Quadrimestral; T – Trimestral; B – Bimestral; M – Mensal.
¶ 4º Passo — Configurar as Contas Contábeis para a DeRE
Para cada conta do plano de contas, é necessário definir as informações específicas exigidas pelo evento D-1011. Acesse o cadastro de Plano de Contas Padrão ou Plano de Contas Específico e selecione a aba DeRE para configurar os campos de cada conta.
Preencha os campos disponíveis na aba DeRE:
- Incidência de ISSQN: Indica se os valores recebidos ou as receitas auferidas estão sujeitos à incidência de ISSQN. Opções: Sim ou Não. O preenchimento é obrigatório para contas analíticas. Na conversão do banco de dados e na inclusão de novas contas, o campo é preenchido automaticamente com Não.
- Natureza do Valor Apurado: Natureza do movimento contábil da conta (Devedor ou Credor) utilizada para o cálculo do valor apurado no evento D-1101 – Balancete Mensal. Na conversão do banco de dados e na inclusão de novas contas, o campo é preenchido automaticamente com a mesma natureza informada no campo Natureza Saldo.
- Dispositivo Legal: Código que identifica o fundamento legal utilizado para embasar a destinação obrigatória de recursos ou a classificação tributária que exija comprovação legal específica. Neste primeiro momento, o campo não deve ser preenchido, pois a regra de preenchimento será disponibilizada em versão futura da DeRE.
- Código de Tributação: Código de tributação (codTrib) associado à conta contábil. O preenchimento é permitido exclusivamente para contas analíticas.
- Início da Vigência: Data de início da vigência da conta no PGCC. O sistema permite informar uma data histórica anterior ao início da obrigatoriedade da DeRE.
⚠️ Atenção!
Na geração do evento D-1011, o sistema considerará somente as contas contábeis sintéticas e analíticas que possuírem o campo Início da Vigência preenchido. Contas que não devem ser enviadas à DeRE não devem ter a data de início informada.
Além da aba DeRE, configure os seguintes itens complementares para cada conta:
Descrição Detalhada: Informe a descrição detalhada da natureza das operações contabilizadas na conta na aba Orientações do cadastro do Plano de Contas Padrão e/ou Específico. O detalhamento é obrigatório para contas analíticas. Caso não seja informada, o sistema utilizará a descrição da conta contábil como alternativa na geração do evento D-1011.
Definição de Contas: Em Cadastros > Plano de Contas Padrão/Específico > Definição de Contas Padrões/Específicas, vincule o grupo DeRE ao qual cada nível de classificação pertence. As opções disponíveis são: DeRE - Ativo; DeRE - Passivo; DeRE - Patrimônio Líquido; DeRE - Receitas; DeRE - Despesas; DeRE - Contas de compensação; DeRE - Outras. É possível vincular a definição à primeira classificação de um grupo para que o sistema a aplique automaticamente às demais classificações pertencentes ao mesmo grupo.
Conta Referencial: Realize o relacionamento das contas contábeis com o plano referencial em Cadastros > Plano de Contas Outros > Relacionar Plano Padrão/Específico / Plano Referencial. O código da conta referencial é obrigatório para contas analíticas e opcional para contas sintéticas. Caso o plano referencial utilizado possua a mesma estrutura do plano de contas contábil e não tenha sido informado um código de plano referencial na configuração do Plano de Contas Comentado, o sistema utilizará a própria classificação da conta contábil para preencher a conta referencial no evento D-1011.
¶ 5º Passo — Relacionar Plano de Contas com Códigos de Tributação
Para otimizar o preenchimento do Código de Tributação e do Início da Vigência das contas, utilize a tela de relacionamento disponível em DeRE > Cadastros > Relacionar Plano / Código de Tributação.
Configure os parâmetros de filtragem antes de realizar o relacionamento:
- Tipo de Plano: Selecione o tipo de plano de contas a ser utilizado na configuração: Plano de Contas Padrão ou Plano de Contas Específico.
- Empresa: Campo habilitado quando o Tipo de Plano estiver definido como Plano de Contas Específico. Selecione a empresa para a qual será realizada a configuração.
- Plano Padrão: Campo habilitado quando o Tipo de Plano estiver definido como Plano de Contas Padrão. Selecione o plano padrão a ser utilizado.
- Plano de Tributação: Selecione a atividade vinculada aos códigos de tributação a serem apresentados na coluna Código de Tributação. Ao selecionar Todos, o sistema apresentará todos os códigos de tributação cadastrados. Ao selecionar uma atividade específica, serão apresentados somente os códigos vinculados à atividade selecionada.
- Listar Apenas Sem Relacionamento: Define se serão apresentadas somente as contas sem relacionamento. Ao selecionar Sim, apenas as contas sem relacionamento são exibidas. Ao selecionar Não, todas as contas do plano selecionado são apresentadas.
Com os registros listados, utilize as ações disponíveis para agilizar o preenchimento:
- Replicar Data de Início da Vigência: Replica a data de início da vigência da linha selecionada para todas as linhas apresentadas na tela.
- Replicar Código de Tributação para Contas Irmãs: Replica o código de tributação da linha selecionada para as demais contas pertencentes ao mesmo nível de classificação contábil.
¶ Informações Gerais
As regras a seguir se aplicam ao relacionamento entre plano de contas e códigos de tributação e devem ser observadas para garantir a consistência das informações no evento D-1011.
- Somente poderão ser utilizados no relacionamento os Códigos de Tributação (codTrib) que possuam 9 dígitos.
- A vinculação de Código de Tributação é permitida exclusivamente para contas contábeis analíticas.
- Caso as configurações tenham sido realizadas no Plano de Contas Padrão, para que as informações da aba DeRE sejam replicadas ao Plano de Contas Específico da empresa, é necessário realizar a atualização do plano de contas selecionando o grupo de informações da DeRE.