¶ Implantação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Padrão Nacional (Api Docs Fiscais)
Este guia tem como objetivo orientar a configuração completa da nova API de Documentos Fiscais (DocsFiscais) para emissão de NFS-e e RPS no sistema. Com a atualização, determinados cadastros e parametrizações passaram a exigir novos campos obrigatórios, assegurando a conformidade com o modelo atualizado de emissão de documentos fiscais e garantindo o correto funcionamento das rotinas integradas.
⚠️ Atenção!
Antes de realizar qualquer uma das alterações descritas neste manual, verifique se o município onde sua empresa está estabelecida já aderiu à emissão da NFS-e padrão nacional e se o regime de tributação da sua empresa exige essa mudança. Somente após confirmar essas informações é que as configurações e procedimentos aqui descritos devem ser aplicados.
Para consultar a lista de municípios já aderentes à NFS-e Nacional, acesse o painel oficial: Lista de Municípios Aderentes – NFS-e Nacional. A consulta está disponível no site da Receita Federal do Brasil, clicando na opção “Monitoramento da Adesão dos Municípios à NFS-e”.
A partir de janeiro de 2026, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) padrão nacional será obrigatória em todo o Brasil.
O objetivo é simplificar a rotina das empresas, reduzir custos e padronizar o processo, uma vez que atualmente cada município pode definir seu próprio modelo de documento fiscal.
⚠️ Atenção!
Para evitar a suspensão das transferências voluntárias da União, prevista no §7º do art. 62 da Lei Complementar nº 214/2024, é necessário formalizar convênio com a Receita Federal e adequar-se ao novo sistema — porém, esse processo é realizado pelo próprio município.
Mais informações podem ser consultadas diretamente no Portal da NFS-e Nacional.
¶ 1º Passo – Verificação da Formalização do Convênio e Credenciamento da Empresa no Portal Nacional
- Acesse o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Nacional.
- Realize o credenciamento para emissão no sistema, processo que envolve:
- Verificação Municipal: Certifique-se de que seu município já aderiu ao padrão nacional da NFS-e.
- Obtenção do Certificado Digital: Adquira um Certificado Digital ICP-Brasil (e-CPF ou e-CNPJ) válido, que é necessário para a segurança e autenticidade das notas fiscais.
- Cadastro Inicial: Acesse o Emissor Web Nacional e realize o primeiro acesso para configurar seus dados.
- Configurações Fiscais: Configure as informações fiscais da sua empresa no sistema emissor Questor, seguindo as demais orientações listadas abaixo.
¶ 2° Passo – Instalação do Certificado Digital
- Instale o certificado digital de modelo A1 na máquina que realizará a emissão.
- Durante a instalação, marque a opção "Chave Exportável".
No sistema, acesse Cadastros > Empresa > Certificados e realize o vínculo do certificado digital.
Caso já esteja logado no sistema, saia e acesse novamente para que o certificado digital seja validado corretamente antes de prosseguir com a alteração.
¶ 3° Passo: Atualização no Cadastro do Município
(Obrigatório conforme regras do município)
No menu Administração, acesse: Cadastros > Cidades.
Realize o preenchimento conforme as orientações abaixo:
⚠️ Atenção: As informações abaixo podem ou não ser exigidas, dependendo do município onde a empresa está estabelecida.
- A “Tributação NFS-e” é exigida pela maioria dos municípios.
- O “Código Cidade NFS-e” pode ser exigido em alguns casos, mas não é uma regra geral.
- Há municípios que não exigem o preenchimento de nenhum dos dois campos.
Por isso, é fundamental que verifique essa obrigatoriedade junto à prefeitura ou com seu contador.
¶ 4° Passo: Configuração de NFS-e
Para configurar a nova API, acesse a rotina: Faturamento > Configurações > Configurações NFS-e.
Preencha os campos conforme orientações abaixo:
Informe/Selecione os seguintes campos:
- CNPJ/CPF: Informe os dados do responsável pela empresa.
- Login: Insira os dados de acesso ao sistema de emissão de nota.
- Senha: Informe a senha de acesso ao sistema de emissão de nota.
- AEDF-E: Informe a liberação concedida pela prefeitura para que a empresa possa emitir documentos.
- Cadastro Mobiliário: Informe o número fornecido pela prefeitura. Registro municipal obrigatório para prestadores de serviço.
- Regime de Tributação Especial e de Apuração: Informe conforme situação da empresa.
- Senha Certificado: Informe a senha do certificado digital da empresa.
- Utiliza API: Selecione API DocsFiscais Questor.
- Versão Software: Defina 1.0 - Portal Nacional.
- Calculo ISS: Defina Percentual.
¶ 5º Passo: Atualização dos Serviços (Obrigatório para alguns Múnicipios)
Acesse: Estoque > Cadastros > Serviços e preencha o código de Tributação Municipal.
¶ 6º Passo: Geração, Consulta e Cancelamento de NFS-e/RPS
Os processos de Geração da Nota Fiscal, Geração do RPS, Consultas e Cancelamentos permanecem funcionando no mesmo formato já utilizado atualmente.
A única diferença é que, a partir da habilitação da nova API, o sistema passa a considerar automaticamente os novos campos configurados nas etapas anteriores, sem qualquer alteração visual nas telas.