¶ Implantação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Padrão Nacional
A partir de janeiro de 2026, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) padrão nacional será obrigatória em todo o Brasil.
O objetivo é simplificar a rotina das empresas, reduzir custos e padronizar o processo, uma vez que atualmente cada município pode definir seu próprio modelo de documento fiscal.
⚠️ Atenção!
Para evitar a suspensão das transferências voluntárias da União, prevista no §7º do art. 62 da Lei Complementar nº 214/2024, é necessário formalizar convênio com a Receita Federal e adequar-se ao novo sistema.
Mais informações podem ser consultadas diretamente no Portal da NFS-e Nacional.
Para consultar a lista de municípios já aderentes à NFS-e Nacional, acesse o painel oficial: Lista de Municípios Aderentes – NFS-e Nacional
A consulta está disponível no site da Receita Federal do Brasil, clicando na opção “Monitoramento da Adesão dos Municípios à NFS-e”.
¶ 1º Passo – Formalização do Convênio
- Acesse o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Nacional.
- Formalize o convênio do município para habilitar a emissão no padrão nacional.
¶ 2º Passo – Cadastro de Nova Série de Emissão
Crie uma nova série exclusivamente para emissão da NFS-e Nacional, obrigatoriamente numérica.
⚠️ Atenção!
Não edite nem reutilize séries já existentes no sistema, pois isso pode causar rejeições na transmissão.
Acesse o caminho no sistema: Gerenciador de Empresa > Cadastro de Série de Notas Fiscais.
Informe os campos conforme abaixo:
- Filial: Selecione a filial que emitirá as NFS-e.
- Série: Informe o código que identifica a sequência da NFS-e Nacional. Insira o valor 900.
- Descrição SPED: Descrição usada para vincular no SPED Fiscal. Insira 900.
- Número da última NF/RPS: Inicia a contagem da primeira NFS-e emitida nessa série. Ex: 1.
- Série DANFE/NF: Informe 900.
- Número Última NSU: Número Sequencial Único para controle de comunicação com a Receita. Ex: 1.
- Número Lote NFS-e: Identifique o número do primeiro lote de NFS-e enviado. Ex: 1.
- SINTEGRA/SPED: Informe 99. (Não Entra no Sintegra).
- Espécie: Selecione NFS.
¶ 3º Passo – Vincular Série à Configuração de Nota de Serviço
Acesse o caminho no sistema: Faturamento > Configurações > Campo > Série Padrão Gerar NFS/NFS-e.
- Selecione a série cadastrada no passo anterior (900).
Essa vinculação define qual série será usada para emissão de NFS-e.
¶ 4º Passo – Códigos de Tributação
Além das configurações gerais já descritas, é fundamental verificar os cadastros de serviços e o cadastro do município para que a emissão ocorra corretamente. Embora nem todos os municípios exijam essas configurações adicionais, o usuário deve confirmar se o município de sua empresa possui exigências específicas para a emissão da NFS-e Nacional.
¶ No Cadastro de Serviços
Acesse o caminho: Estoque > Cadastros > Serviços > Tipo Serviço.
No cadastro do Tipo de Serviço, atualize as informações conforme exigência da NFS-e Nacional. Edite o registro e ajuste o Código de Tributação Municipal, que agora passa de 4 para 6 dígitos, conforme a nova padronização nacional.
Certifique-se de utilizar o código correto de acordo com a tributação específica do prestador e do serviço prestado.
¶ No Cadastro do Município
Acesse o caminho: Administração > Cadastros > Cidades.
- Informe no campo “Código Cidade NFS-e” o código da cidade fornecido pelo sistema nacional.
- Informe no campo “Tributação NFS-e” o código de tributação do município.
¶ 5º Passo – Configurações da NFS-e Nacional
Acesse o caminho no sistema: NFS-e > Configurações.
Informe/Selecione os seguintes campos:
- Filial: Selecione a filial emissora.
- Ambiente da NFS-e: Selecione Produção.
- Utilizar API: Selecione API Questor DocFiscais.
- CPF do Responsável: Informe o CPF vinculado no Portal Nacional.
- Senha: Informe a senha de acesso ao Portal Nacional.
- Chave/Login de Acesso NFS-e: Insira o login cadastrado no portal.
- URL Sistema NFS-e: Insira o endereço do serviço fornecido pelo portal. Link oficial da API do Portal Nacional.
- Inscrição Mobiliária: Informe o número fornecido pela prefeitura. Registro municipal obrigatório para prestadores de serviço.
- Simples Nacional: Selecione SIM.
- Regime de Apuração do Simples Nacional: Informe corretamente o regime de apuração utilizado pela empresa, conforme seu enquadramento tributário.
- Regime Especial de Tributação: Selecione o regime aplicável.
- Senha Certificado: Informe a senha do certificado digital.
¶ 6º Passo – Instalação do Certificado Digital
- Instale o certificado digital na máquina que realizará a emissão.
- Durante a instalação, marque a opção "Chave Exportável".
No sistema acesse: NFS-e > Selecionar Certificado.
Caso já esteja logado no sistema, saia e acesse novamente para que o certificado digital seja validado corretamente antes de prosseguir com a alteração.
¶ 7º Passo – Teste de Emissão
- Salve todas as configurações.
- O sistema solicitará a seleção do certificado digital.
- Se as configurações estiverem corretas, será exibida a mensagem:
Retorno API: Operação Realizada com Sucesso!
¶ Conclusão
- Formalize convênio no Portal da NFS-e Nacional.
- Cadastre uma nova série (não reutilize antigas).
- Configure cada filial separadamente.
- Instale corretamente o certificado digital.
- Valide as credenciais de acesso (login e senha).