¶ Emissão de NF-e de Débito para Pagamento Antecipado (Reforma Tributária)
Com a Reforma Tributária, o fato gerador do IBS e da CBS ocorre no primeiro evento entre:
- o fornecimento da mercadoria ou prestação do serviço e o recebimento do pagamento.
Assim, quando o cliente realiza um pagamento antecipado, é necessário emitir uma NF-e de Débito com a finalidade Pagamento Antecipado, permitindo a apuração dos tributos da Reforma Tributária.
Deverá ser emitida uma nota fiscal de débito para cada recebimento antecipado, no momento do efetivo recebimento, aplicando-se a mesma classificação tributária e alíquota incidente sobre o bem ou serviço a ser fornecido. Por ocasião do efetivo fornecimento do bem ou serviço, conforme disposto no art. 10, § 4º, inciso II, da Lei Complementar nº 214/2025, o contribuinte deverá emitir a nota fiscal de fornecimento com o valor total da operação, referenciando as notas fiscais de débito de antecipação previamente emitidas.
¶ 1. Configurações necessárias
Antes de emitir uma NF-e de Débito para Pagamento Antecipado, verifique se os seguintes cadastros estão configurados corretamente.
¶ 1.1 Cadastro do Produto
Acesse: Estoque > Cadastros > Produtos.
O produto informado na Nota de Débito deve representar o bem ou serviço que será fornecido futuramente.
Observação: Para a finalidade Pagamento Antecipado, não é recomendado utilizar um produto genérico (como "Adiantamento" ou "Pagamento Antecipado"). A orientação é utilizar o próprio produto ou serviço da operação futura, pois suas informações tributárias serão utilizadas na apuração do IBS e da CBS.
Verifique se o NCM/NBS, a Classificação Tributária IBS/CBS, o CST e as demais configurações fiscais obrigatórias estão corretamente cadastrados.
¶ 1.2 Cadastro da Natureza de Operação
Acesse: Contabilidade > Naturezas de Operação e localize o bloco “Reforma Tributária”.
Na configuração da Natureza da Operação, defina qual ou quais novos tributos devem ser calculados. Essa definição orienta o sistema quanto à incidência tributária e como sugestão, utilize a descrição "Venda para entrega futura – Pagamento antecipado" para a Natureza da Operação.
Valide atentamente os campos abaixo:
- Classificação Tributária IBS/CBS: Defina o enquadramento fiscal da operação no contexto do IBS e da CBS. Essa classificação servirá como base para que o sistema aplique corretamente as regras tributárias previstas na legislação vigente.
Observação: Para obter mais detalhes sobre o cadastro e a configuração da Classificação Tributária, consulte o próximo passo descrito abaixo.
- Código Indicador da Operação: Informe o código de 6 dígitos que identifica a natureza da operação de prestação de serviços e é utilizado para o correto enquadramento da tributação IBS/CBS. O código deve ser definido conforme a tabela de correlação entre Item, NBS, Indicador de Operação e cClassTrib_IBSCBS, disponibilizada para consulta no Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica. Para a correta configuração, o NBS deve ser informado no cadastro do serviço, enquanto o Indicador de Operação e a cClassTrib_IBSCBS devem ser configurados no cadastro da natureza. Essas informações serão utilizadas em conjunto para determinar a tributação aplicável à operação.
- Calcular IBS UF: Selecione Sim ou Não para indicar se o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), referente à competência estadual, deverá ser calculado na operação.
- Calcular IBS Municipal: Selecione Sim ou Não para definir se o IBS de competência municipal deverá incidir sobre a operação.
- Calcular CBS: Selecione Sim ou Não para indicar se a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) deverá ser calculada.
- Regra Base de Cálculo IBS/CBS: Por padrão, o sistema calcula automaticamente a base de cálculo do IBS e da CBS. O campo deve ser preenchido apenas quando houver necessidade de aplicação de uma regra diferenciada, conforme o enquadramento da operação ou exigência legal específica.
¶ 2. Cadastro de Tipo de Documento
Acesse o menu: Faturamento > Cadastros > Tipo de Documento e crie o tipo de documento para a operação: Finalidade Débito.
Cadastre-se seguindo as orientações abaixo:
- Empresa: Selecione a empresa que realizará a emissão da NF-e.
- Tipo de Documento: Informe uma descrição que identifique a operação, como “Finalidade Débito” ou “Finalidade Crédito”.
- Operação: Selecione “Saída” para operações com a “Finalidade Débito” e selecione “Entrada” para operações com a “Finalidade Crédito”.
- Tipo de Devolução: Selecione “Não Informado”, permitindo que o processo seja realizado manualmente na emissão da NF-e.
- Ativo: Selecione “Sim”, para habilitar o uso do tipo de documento.
- Natureza Padrão – Outras Notas: Vincule a natureza criada anteriormente, com a configuração correta para cálculo do IBS e da CBS.
- Carteira: Informe o meio de recebimento do pagamento antecipado.
- Forma de Pagamento: Informe o meio de recebimento do pagamento antecipado.
- Finalidade da NF-e: Selecione conforme a operação 6 – Nota de Débito.
- Tipo de Finalidade: Selecione 06 - Pagamento Antecipado.
⚠️ Atenção:
A "Finalidade do Tipo de Documento" pode ser pré-configurada ou definida no momento da emissão na Nota Fiscal.
¶ 3. Emitindo a NF-e de Débito
A emissão deve ser realizada por meio do ícone Outras Notas, localizado na tela inicial do sistema.
Informe:
- Tipo Documento;
- Cliente;
- Finalidade = 6 – Nota de Débito;
- Tipo da Nota de Débito = 06 – Pagamento Antecipado.
¶ 3.1 Inclusão dos itens
No detalhamento da nota, informe:
- Produto;
- Natureza;
- Quantidade;
- Valor Unitário;
- Vendedor.
Observação 1 : A Nota de Débito de Pagamento Antecipado não deve destacar ICMS. Devem ser destacados apenas os tributos IBS e CBS, utilizando a Classificação Tributária (cClassTrib) adequada à operação.
Observação 2 : O valor total da Nota de Débito deve corresponder ao valor efetivamente pago antecipadamente pelo cliente. Caso o pagamento seja parcial, os itens da nota devem representar apenas o valor antecipado.
¶ 3.2 Transmissão
- Após conferir todas as informações da nota fiscal, clique no botão Transmitir.
- Após a autorização da NF-e, o sistema exibirá a tela para envio do documento ao cliente. Caso selecione a opção Não, o sistema abrirá automaticamente a rotina de Pagamento Antecipado, gerando o respectivo lançamento financeiro.
Esse lançamento poderá ser utilizado posteriormente na emissão da NF-e de venda (fornecimento), permitindo que a nota de fornecimento referencie o pagamento antecipado realizado, conforme previsto na Reforma Tributária.
¶ 4. Geração do pagamento antecipado
Na tela de transferência, parte das informações será preenchida automaticamente pela NF-e. Informe apenas os campos necessários:
- Conta de Saída;
- Conta de Entrada;
- Histórico.
Após salvar, o sistema:
- Cria o lançamento financeiro;
- Registra o pagamento antecipado;
- Vincula esse registro à chave de acesso da NF-e.
As informações provenientes da nota permanecem bloqueadas para edição, garantindo a integridade dos dados.
¶ 5. Consulta dos pagamentos antecipados
Acesse: Faturamento > Cadastros > Clientes e clique no ícone Pagamentos Antecipados.
Nesta tela é possível visualizar:
- valor do pagamento antecipado;
- chave da NF-e;
- situação;
- pagamentos já utilizados;
- pagamentos ainda pendentes de consumo.
¶ 6. Utilizando o pagamento antecipado na venda
Ao emitir a NF-e de Venda (fornecimento), o sistema verifica se existem Pagamentos Antecipados disponíveis para a entidade. Havendo lançamentos, acesse a opção Detalhamento de Pagamentos Antecipados, disponível no cabeçalho da nota, para selecionar os pagamentos que serão vinculados à NF-e.
¶ 6.1 Vinculando os Pagamentos Antecipados
Na tela Detalhamento de Pagamentos Antecipados, clique no ícone Adicionar para pesquisar os lançamentos disponíveis.
Após localizar o pagamento desejado, clique uma vez sobre o lançamento para vinculá-lo à NF-e de venda. Repita o procedimento caso seja necessário adicionar mais de um pagamento antecipado.
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¶ 6.2 Transmissão da NF-e de Venda
Com os pagamentos antecipados devidamente vinculados, transmita a NF-e de Venda normalmente.
Após a autorização da nota, o sistema incluirá automaticamente no XML da NF-e as referências às respectivas Notas de Débito de Pagamento Antecipado, conforme exigido pela Reforma Tributária. Recomenda-se validar o XML da NF-e para confirmar que as referências foram geradas corretamente.
¶ Regras para utilização
Durante a seleção, observe as seguintes regras:
- Somente pagamentos disponíveis poderão ser utilizados;
- O valor total selecionado não poderá ultrapassar o valor da NF-e;
- Cada pagamento antecipado é consumido integralmente;
- Não é permitido consumir apenas parte de um pagamento antecipado.
Caso o valor dos pagamentos antecipados seja inferior ao valor da venda, será necessário informar outro meio de pagamento para quitar a diferença.
Após a confirmação, a NF-e será transmitida, contendo automaticamente as referências das Notas de Débito utilizadas.
¶ 7. Cancelamento
Caso a NF-e de venda seja cancelada, todos os pagamentos antecipados utilizados serão estornados automaticamente e voltarão a ficar disponíveis para utilização.
Caso seja necessário cancelar a NF-e de Débito que originou o pagamento antecipado, primeiro deverá ser cancelado o lançamento de transferência correspondente.
¶ 8. Cadastro manual de pagamento antecipado
Também é possível cadastrar um pagamento antecipado manualmente.
Acesse o menu Financeiro > Tesouraria > Transferências entre Contas Correntes e informe:
- Operação = 9 – Pagamento Antecipado;
- Cliente;
- Conta de Saída;
- Conta de Entrada;
- Histórico;
- Valor;
- Chave de Acesso da NF-e (preenchimento obrigatório).
Após salvar, o sistema registrará o pagamento antecipado da mesma forma que ocorre quando ele é gerado automaticamente pela emissão da Nota de Débito.