¶ Implantação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Padrão Nacional
⚠️ Atenção!
Antes de realizar qualquer uma das alterações descritas neste manual, verifique se o município onde sua empresa está estabelecida já aderiu à emissão da NFS-e padrão nacional e se o regime de tributação da sua empresa exige essa mudança. Somente após confirmar essas informações é que as configurações e procedimentos aqui descritos devem ser aplicados.
Para consultar a lista de municípios já aderentes à NFS-e Nacional, acesse o painel oficial: Lista de Municípios Aderentes – NFS-e Nacional. A consulta está disponível no site da Receita Federal do Brasil, clicando na opção “Monitoramento da Adesão dos Municípios à NFS-e”.
A partir de janeiro de 2026, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) padrão nacional será obrigatória em todo o Brasil.
O objetivo é simplificar a rotina das empresas, reduzir custos e padronizar o processo, uma vez que atualmente cada município pode definir seu próprio modelo de documento fiscal.
⚠️ Atenção!
Para evitar a suspensão das transferências voluntárias da União, prevista no §7º do art. 62 da Lei Complementar nº 214/2024, é necessário formalizar convênio com a Receita Federal e adequar-se ao novo sistema — porém, esse processo é realizado pelo próprio município.
Mais informações podem ser consultadas diretamente no Portal da NFS-e Nacional.
¶ 1º Passo – Verificação da Formalização do Convênio e Credenciamento da Empresa no Portal Nacional
- Acesse o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Nacional.
- Realize o credenciamento para emissão no sistema, processo que envolve:
- Verificação Municipal: Certifique-se de que seu município já aderiu ao padrão nacional da NFS-e.
- Obtenção do Certificado Digital: Adquira um Certificado Digital ICP-Brasil (e-CPF ou e-CNPJ) válido, que é necessário para a segurança e autenticidade das notas fiscais.
- Cadastro Inicial: Acesse o Emissor Web Nacional e realize o primeiro acesso para configurar seus dados.
- Configurações Fiscais: Configure as informações fiscais da sua empresa no sistema emissor Questor, seguindo as demais orientações listadas abaixo.
¶ 2º Passo – Instalação do Certificado Digital
- Instale o certificado digital na máquina que realizará a emissão.
- Durante a instalação, marque a opção "Chave Exportável".
- No sistema acesse: NFS-e > Selecionar Certificado.
- Caso já esteja logado no sistema, saia e acesse novamente para que o certificado digital seja validado corretamente antes de prosseguir com as demais configurações.
¶ 3º Passo – Cadastro de Nova Série de Emissão
Crie uma nova série exclusivamente para emissão da NFS-e Nacional, obrigatoriamente numérica.
⚠️ Atenção!
Não edite nem reutilize séries já existentes no sistema, pois isso pode causar rejeições na transmissão.
Acesse o caminho no sistema: Gerenciador de Empresa > Cadastro de Série de Notas Fiscais.
Informe os campos conforme abaixo:
- Filial: Selecione a filial que emitirá as NFS-e.
- Série: Informe o código que identificará a sequência de emissão da NFS-e Nacional. Como sugestão, utilize a série 900 ou 7000.
- Descrição SPED: Informe a descrição que será utilizada para vinculação no SPED Fiscal. Como sugestão, insira 900 ou 7000.
- Número da última NF/RPS: Inicia a contagem da primeira NFS-e emitida nessa série. Ex: 1.
- Série DANFE/NF: Como sugestão, informe 900 ou 7000.
- Número Última NSU: Número Sequencial Único para controle de comunicação com a Receita. Ex: 1.
- Número Lote NFS-e: Identifique o número do primeiro lote de NFS-e enviado. Ex: 1.
- SINTEGRA/SPED: Informe 99. (Não Entra no Sintegra).
- Espécie: Selecione NFS-e.
⚠️ Atenção!
Atente-se para definir a espécie como NFS-e, pois essa configuração habilita o ícone de transmissão para o Portal Nacional. Caso seja selecionada qualquer outra espécie, a funcionalidade de transmissão será desabilitada, permanecendo disponível apenas o ícone para faturamento interno.
¶ 4º Passo – Vincular Série à Configuração de Nota de Serviço
Acesse o caminho no sistema: Faturamento > Configurações > Campo > Série Padrão Gerar NFS/NFS-e.
- Selecione a série cadastrada no passo anterior (900).
Essa vinculação define qual série será usada para emissão de NFS-e.
¶ 5º Passo – Códigos de Tributação
Além das configurações gerais já descritas, é fundamental verificar os cadastros de serviços e o cadastro do município para que a emissão ocorra corretamente. Embora nem todos os municípios exijam essas configurações adicionais, o usuário deve confirmar se o município de sua empresa possui exigências específicas para a emissão da NFS-e Nacional.
¶ No Cadastro de Serviços
Acesse o caminho: Estoque > Cadastros > Serviços > Tipo Serviço.
No cadastro do Tipo de Serviço, atualize as informações conforme exigência da NFS-e Nacional. Edite o registro e ajuste o Código de Tributação Municipal, que agora passa de 4 para 6 dígitos, conforme a nova padronização nacional.
Certifique-se de utilizar o código correto de acordo com a tributação específica do prestador e do serviço prestado.
¶ No Cadastro do Município
Acesse o caminho: Administração > Cadastros > Cidades.
- Informe no campo “Código Cidade NFS-e” o código da cidade fornecido pelo sistema nacional.
- Informe no campo “Tributação NFS-e” o código de tributação do município.
¶ 6º Passo – Configurações da NFS-e Nacional
Acesse o caminho no sistema: NFS-e > Configurações.
Informe/Selecione os seguintes campos:
- Filial: Selecione a filial emissora.
- Ambiente da NFS-e: Selecione Produção.
- Utilizar API: Selecione entre as APIs disponíveis - API TecnoSpeed e API Questor DocFiscais .
- Versão Software NFS-e: Selecione entre as opções disponíveis. Para integração via API Questor DocFiscais, selecione a opção “1.0 - Portal Nacional”.
- CPF do Responsável: Informe o CPF vinculado no Portal Nacional.
- Senha: Informe a senha de acesso ao Portal Nacional.
- Chave/Login de Acesso NFS-e: Insira o login cadastrado no portal.
- URL Sistema NFS-e: Insira o endereço do serviço fornecido pelo portal. Link oficial da API do Portal Nacional.
- Inscrição Mobiliária: Informe o número fornecido pela prefeitura. Registro municipal obrigatório para prestadores de serviço.
- Simples Nacional: Selecione SIM.
- Regime de Apuração do Simples Nacional: Informe corretamente o regime de apuração utilizado pela empresa, conforme seu enquadramento tributário.
- Regime Especial de Tributação: Selecione o regime aplicável.
- Senha Certificado: Informe a senha do certificado digital.
¶ 7º Passo – Teste de Configuração da API.
- Salve todas as configurações.
- O sistema solicitará a seleção do certificado digital.
- Se as configurações estiverem corretas, será exibida a mensagem:
Retorno API: Operação Realizada com Sucesso!
¶ 8º Passo - Geração, Consulta e Cancelamento de NFS-e/RPS
Os processos de Geração da Nota Fiscal, permanece funcionando no mesmo formato já utilizado atualmente.
Para consultar mais informações sobre o processo de emissão, acesse o manual: Como Emitir Nota Fiscal de Serviço (NFS-e)
¶ Atualizações do Layout da NFS-e Padrão Nacional
A seguir, são apresentadas as principais atualizações e orientações relacionadas ao layout da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) Padrão Nacional, conforme as alterações divulgadas na documentação técnica oficial (Nota Técnica 007).
As atualizações têm como objetivo adequar a emissão da NFS-e às novas regras fiscais e aos ajustes de leiaute, contemplando novos campos, regras de validação e informações necessárias para o correto envio dos documentos fiscais.
A documentação técnica utilizada como referência está disponível no Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e).
Nos próximos tópicos serão apresentadas as principais alterações e seus impactos no processo de emissão da NFS-e.
¶ 1 - Indicador da Operação
Atualizada a tabela (Anexo VII) com os códigos de indicadores de operação, utilizados no campo “cIndOp”. Alterado, excluído itens e incluído novos códigos para contemplar os novos fatos geradores que serão formalizados através de NFS-e.
¶ 2 - Pis e Cofins
Atualização no leiaute referente às informações de Pis e Cofins.
Em virtude do novo modelo de tributação do IBS e da CBS, para o ano de 2026, os valores de Pis e Cofins sobre a operação, e não aqueles retidos, devem ser deduzidos da Base de Cálculo do IBS e da CBS.
Os campos “vPis” e “vCofins” dizem respeito aos valores desses tributos devidos na operação, ou seja, valores de débito da apuração própria. Nesses campos NÃO devem ser informados os valores RETIDOS desses tributos.
¶ 3 - Código da Situação Tributária - CST de Pis e Cofins
Atualização das CSTs de Pis e Cofins conforme as tabelas disponibilizadas para utilização da EFD Contribuições.
¶ 4 - Tipo de Retenção de Pis, Cofins e CSLL
Incluído novos códigos para o campo “tpRetPisCofins”.
- 0 - PIS/COFINS/CSLL Não Retidos;
- 1 - PIS/COFINS Retido;
- 2 - PIS/COFINS Não Retido;
- 3 - PIS/COFINS/CSLL Retidos;
- 4 - PIS/COFINS Retidos, CSLL Não Retido;
- 5 - PIS Retido, COFINS/CSLL Não Retido;
- 6 - COFINS Retido, PIS/CSLL Não Retido;
- 7 - PIS Não Retido, COFINS/CSLL Retidos;
- 8 - PIS/COFINS Não Retidos, CSLL Retido;
- 9 - COFINS Não Retido, PIS/CSLL Retidos.
Os códigos 1 e 2, serão suprimidos do schema da NFS-e quando os grupos “IBSCBS” se tornarem obrigatórios
¶ 5 - Valor Relativo às Retenções de Contribuições Sociais
No campo “vRetCSLL”, deverá ser informado o somatório, quando houver valores de retenções de PIS, COFINS e CSLL.
Os valores das contribuições sociais retidas não devem ser informados nos campos “vPis” e “vCofins”.
No campo “vTotalRet” deverá ser informado o montante de todas as retenções:
- Contribuições Previdenciárias (vRetCP)
- Imposto de Renda Retido na Fonte (vRetIRRF)
- Pis, Cofins e CSLL (vRetCSLL)
- ISSQN (ISSQN)
vTotalRet = (vRetCP + vRetIRRF + vRetCSLL + ISSQN)