Última modificação em: 14/09/2020

Processos Judiciais/Administrativos

Acessar o ícone do eSocial \ Processos Judiciais/Administrativos \ Processos Judiciais/ Administrativos

 

PROCESSO JUDICIAL/ADMINISTRATIVO

Informar número sequencialmente, por empresa. Esse número que identificará o processo. Nesta tabela serão cadastrados todos os processos que a empresa possuir. O código do processo permitirá até dez dígitos numéricos e é de escolha da empesa, mas aconselha-se manter uma sequência para facilitar o entendimento.

 

DESCRIÇÃO

Informar uma descrição para o processo, apenas para simples identificação.

 

TIPO DE PROCESSO

Preencher com o código correspondente ao tipo de processo. Os valores disponíveis para o campo são os seguintes:

  • 1 - Administrativo

  • 2 - Judicial

  • 3 - Número de Benefício (NB) do INSS

  • 4 - Processo FAP

 

NÚMERO DO PROCESSO

O usuário deverá preencher neste campo as informações do número do processo. Deverá estar atento a forma como os dados devem ser preenchidos, pois há algumas orientações específicas em determinados campos do eSocial. Neste campo, somente números são aceitos.

O padrão das informações para o número do processo judicial da justiça federal é:

NNNNNNN-DD-AAAA-J-TR-OOOO, onde:

  • NNNNNNN- Número do processo;

  • DD- Dígito Verificador (Módulo 97 base 10, conforme norma ISSO 7064/2003);

  • AAAA- Ano de autuação do processo;

  • J- órgão ou segmento do judiciário, representado por número;

  • TR- Número do tribunal ou, na Justiça Militar da união, a circunscrição judiciária, identificada pelos números de 01 a 27;

  • OOOO- é a unidade de origem do processo, representado por números.

 

DATA INICIAL VALIDADE

Informar a data inicial de validade do processo que será prestada nos registros correspondentes ao número do processo.

Validação: Deve ser uma data válida, igual ou posterior à data inicial de implantação do eSocial, no formato AAAA-MM.

 

DATA FINAL VALIDADE

Informar a data final de validade das informações do processo que serão prestadas nos registros correspondentes.

Validação: Se informado deve estar no formato AAAA-MM e ser um período igual posterior a data inicial da validade.

 

AUTORIA

Informar neste campo se o próprio contribuinte é o autor da ação (Próprio Contribuinte) ou caso outra entidade (Outra Entidade) seja a autora da ação que gerou o processo judicial/administrativo.

Opções disponíveis: Próprio Contribuinte Outra Entidade.

 

INDICATIVO DA MATÉRIA DO PROCESSO OU ALVARÁ JUDICIAL

Informar o indicativo da matéria do processo ou alvará judicial conforme as opções.

Os valores disponíveis para o campo são os seguintes:

  • 1 - Tributária ou relativa a FGTS;

  • 2 - Autorização de trabalho de menor;

  • 3 - Dispensa, ainda que parcial, de contratação de pessoa com deficiência (PCD;)

  • 4 - Dispensa, ainda que parcial, de contratação de aprendiz;

  • 5 - Segurança e saúde do trabalhador;

  • 6 - Conversão de Licença Saúde em Acidente de Trabalho;

  • 7 - FGTS ou Contribuição Social Rescisória (Lei complementar 110/2001);

  • 8 - Contribuição Sindical;

  • 99 - Outros assuntos.

 

UF DA VARA

Informar a UF da Seção Judiciária do processo. Deve ser uma Sigla de UF válida.Importante lembrar que este campo somente será habilitado se o campo Tipo de Processo estiver preenchido com a opção Judicial.

 

MUNICÍPIO DA VARA

No registro do eSocial será informado o código do IBGE do cadastro do município, no cadastro de municípios do Questor correspondente ao campo Código para RAIS. Neste campo ficará salvo o código reduzido do município informado no Questor. Para consultar os municípios cadastrados no Questor, basta clicar sobre o botão ao lado do campo e ajustar a ordenação da consulta de acordo com a necessidade.

Importante lembrar que este campo somente será habilitado se o campo Tipo de Processo estiver preenchido com a opção Judicial.

 

IDENTIFICAÇÃO DA VARA

Informar o código de identificação da vara do processo. Importante lembrar que este campo somente será habilitado se o campo Tipo de Processo estiver preenchido com a opção Judicial.

 

ENDEREÇO DO ARQUIVO DO PROCESSO

Informar o endereço de onde esta salvo o arquivo do Processo, para facilitar a localização do arquivo. Esta informação não será gerada nos arquivos do eSocial.

*Campo de preenchimento não obrigatório.

 

RESUMO DO PROCESSO

Informar um resumo do Processo, para detalhar as informações atreladas ao processo em questão. Esta informação não será gerada nos arquivos do eSocial. Campo de preenchimento não obrigatório.

 

INDICATIVO DE SUSPENSÃO

Informar número sequencialmente, para identificar o indicativo de suspensão. Importante lembrar que este campo só será habilitado se o parâmetro “Indicativo da matéria do processo ou alvará judicial” estiver com a opção 1 - Tributária ou relativa a FGTS.

 

INDICATIVO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE

Informe o indicativo de suspensão da exigibilidade. Importante lembrar que este campo só será habilitado se o parâmetro “Indicativo da matéria do processo ou alvará judicial” estiver com a opção 1 - Tributária ou relativa a FGTS.

 

DATA DA DECISÃO

Informar a data da decisão do indicativo de suspensão da exigibilidade. Importante lembrar que este campo só será habilitado se o parâmetro “Indicativo da matéria do processo ou alvará judicial” estiver com a opção 1 - Tributária ou relativa a FGTS.

 

DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL

Informar se houve deposito do montante integral. Importante lembrar que este campo só será habilitado se o parâmetro “Indicativo da matéria do processo ou alvará judicial” estiver com a opção 1 - Tributária ou relativa a FGTS.

 

ONDE PODERÁ SER RELACIONADO O PROCESSO JUDICIAL/ADMINISTRATIVO

 

Após cadastrados podemos relacionar estes processos em diversas telas, pois os processos podem ser relativos à alíquota RAT, FAP, Terceiros, indicativo contratação de aprendiz, Indicativo de contratação de PCD, não incidência de imposto de renda, contribuição previdenciária entre outras situações.

 

1- FUNCIONÁRIOS \ CADASTROS \ FUNCIONÁRIO COMPLETO

 

Informação referente ao alvará e processo judicial/administrativo.

 

POSSUI ALVARÁ

Informar neste campo se possui alvará autorizando a contratação de menores de 14 anos, em qualquer categoria, e de maiores de 14 e menores de 16, em categoria diferente de "Aprendiz".

 

PROCESSO JUDICIAL/ADMINISTRATIVO

Vincular neste campo o Processo administrativo/judicial ao alvará. Este campo somente será habilitado quando o campo anterior estiver com a opção SIM selecionada.

 

2- CONFIGURAÇÕES \ GPS \ GPS

 

Quando o contribuinte possuir Processo Judicial/Administrativo que altere à alíquota do RAT, FAP e/ou Terceiros, é necessário vincular o processo em: Configurações / GPS.

 

 

PERCENTUAL RAT

Informar neste campo o percentual do RAT de acordo com a definição da Receita Federal para o CNAE preponderante do estabelecimento que utilizará esta tabela de GPS.

 

CÓDIGO DO PROCESSO QUE ALTERA O PERCENTUAL RAT

Vincular neste campo o Processo administrativo/judicial relativo à alteração do percentual do RAT, quando o percentual do RAT for diferente daquele definido para o CNAE Preponderante do estabelecimento.

 

PERCENTUAL RAT EM PROCESSO

Informar neste campo o percentual do RAT definido pela Previdência Social para cada estabelecimento, de acordo com o estabelecimento que ira utilizar esta tabela de GPS. Campo somente será habilitado se houver um processo vinculado no campo anterior.

 

PERCENTUAL FAP

Informar neste campo o percentual do FAP definido pela Previdência Social para cada estabelecimento, de acordo com o mesmo que ira utilizar esta tabela de GPS.

 

CÓDIGO DO PROCESSO QUE ALTERA O PERCENTUAL FAP

Vincular neste campo o Processo administrativo/judicial relativo à alteração do percentual do FAP, quando o percentual do FAP for diferente daquele definido para o estabelecimento.

 

PERCENTUAL FAP EM PROCESSO

Informar o percentual do FAP que foi alterado com o Processo administrativo/judicial, vinculado no campo acima. Campo somente será habilitado se houver um processo vinculado no campo anterior.

 

PERCENTUAL TERCEIROS/CONVÊNIOS

Informar neste campo o percentual de terceiros/Convênios (Outras Entidades) definido pela Receita Federal para o CNAE preponderante do estabelecimento que utilizará esta tabela de GPS.

 

CÓDIGO DO PROCESSO QUE ALTERA O PERCENTUAL TERCEIROS/CONVÊNIOS

Vincular neste campo o Processo administrativo/judicial relativo à alteração do percentual de Terceiros/Convênios (Outras Entidades), quando o percentual de Terceiros/Convênios (Outras Entidades) for diferente daquele definido para o estabelecimento.

 

PERCENTUAL TERCEIROS/CONVÊNIOS EM PROCESSO

Informar o percentual de Terceiros/Convênios (Outras Entidades) que foi alterado com o Processo administrativo/judicial, vinculado no campo acima. Campo somente será habilitado se houver um processo vinculado no campo anterior.

 

TERCEIROS COM PROCESSO

No caso de existir Processo administrativo/judicial que altere o percentual de Terceiros/Convênios (Outras Entidades) é necessário neste campo informar o novo código de Terceiros/Convênios (Outras Entidades). Campo somente será habilitado se houver um processo vinculado no campo Código do Processo que altera o percentual Terceiros/Convênios.

 

3- CONFIGURAÇÕES \ FILIAL

 

Quando o contribuinte possuir Processo Judicial/Administrativo que altere os Indicativos de Contratação de Aprendiz e/ou de Pessoa com Deficiência (PCD), precisa vincular o Processo administrativo/judicial em: Configurações / Filial.

 

 

INDICATIVO DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ

Informar o Indicativo de Contratação de Aprendiz. Os valores disponíveis para o campo, são os seguintes:

  • 0 - Dispensado de acordo com a lei;

  • 1 - Dispensado, mesmo que parcialmente, em virtude de processo judicial;

  • 2 - Obrigado.

 

CÓDIGO DO PROCESSO QUE ALTERA A CONTRATAÇÃO

Vincular neste campo o processo que altera o indicativo de contratação de aprendiz. Campo de preenchimento obrigatório quando o campo anterior é utilizar a opção 0 - Dispensado de acordo com a lei ou opção 1 - Dispensado, mesmo que parcialmente, em virtude de processo judicial.

 

POR INTERMÉDIO DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS

Informar se o estabelecimento realiza a contratação de aprendiz por intermédio de entidade educativa sem fins lucrativos.

Campo só deve ser preenchido quando o parâmetro Indicativo de Contratação de Aprendiz for preenchido opção 1 - Dispensado, mesmo que parcialmente, em virtude de processo judicial ou com a opção 2 - Obrigado.

 

INDICATIVO DE CONTRATAÇÃO

Informar o Indicativo de Contratação de Pessoa com Deficiência (PCD). As opções disponíveis são:

  • 0 - Dispensado de acordo com a lei;

  • 1 - Dispensado, mesmo que parcialmente, em virtude de processo judicial;

  • 2 - Com exigibilidade suspensa, mesmo que parcialmente em virtude de Termo de Compromisso firmado com o Ministério do Trabalho;

  • 9 - Obrigado.

 

CÓDIGO DO PROCESSO QUE ALTERA A CONTRATAÇÃO

Vincular neste campo o processo que altera o indicativo de contratação de Pessoa com Deficiência (PCD). Campo de preenchimento obrigatório quando o campo anterior é utilizar a opção 0 - Dispensado de acordo com a lei ou opção 1 - Dispensado, mesmo que parcialmente, em virtude de processo judicial, ou ainda com a opção 2 - Com exigibilidade suspensa, mesmo que parcialmente em virtude de Termo de Compromisso firmado com o Ministério do Trabalho.

 

ATENÇÃO: AS INFORMAÇÕES REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) DEVEM SER PRESTADA APENAS NO ESTABELECIMENTO MATRIZ.

 

4- TERCEIROS \TERCEIROS \ CONFIGURAÇÕES OUTRAS EMPRESAS

 

Quando a outra empresa contribuinte possuir Processo Judicial/Administrativo que altere os Indicativos de Contratação de Aprendiz, precisa vincular o Processo administrativo/judicial em: Terceiros \ Terceiros \ Configurações Outras Empresas.