Última modificação em: 25/01/2019

GPS

 

 

PERCENTUAL RAT

Informações de Apuração da alíquota Gilrat do estabelecimento. Preencher com a alíquota definida no Decreto 3.048/99 para a atividade (CNAE) preponderante.

A divergência só é permitida se existir o registro complementar com informações sobre o processo administrativo/judicial que permite a aplicação de alíquotas diferentes.

 

ACRÉSCIMO FAP

Índice aplicado sobre a Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho.

 

CÓDIGO DO PROCESSO JUDICIAL QUE ALTERA OS PERCENTUAIS RAT E FAP

Registro que identifica, em caso de existência, o processo administrativo ou judicial em que houve decisão/sentença favorável ao contribuinte modificando a alíquota RAT da empresa e alterando a alíquota FAP aplicável ao contribuinte (S-1005.24 á S-1005.31).

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