¶ Automatização para o TTD 339 - Microcervejaria
Base legal: RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XXXII
O TTD – Tratamento Tributário Diferenciado foi desenvolvido no Sistema de Administração Tributária (SAT) para gerenciar Regimes Especiais relacionados ao pagamento de impostos, como isenção, diferimento, suspensão, dispensas ou adaptações no cumprimento de obrigações acessórias.
Atualmente, em Santa Catarina, existem mais de 90 TTDs ativos, atendendo diversos segmentos de apuração.
Os TTDs automatizados estão previstos no Anexo I da Portaria SEF nº 143/2022, incluindo:
- TTD 339 – Microcervejaria (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XXXII).
¶ Tratamento Tributário Diferenciado no Sistema Questor
O sistema permite a apuração automática dos valores dos TTDs.
Após a configuração, durante a Apuração dos Impostos Estaduais, o sistema realiza automaticamente:
- Lançamentos complementares de saídas, estornando os débitos dos produtos contemplados pelo TTD;
- Complementares de estorno de débito;
- Cálculo do Crédito Presumido;
- Tratamento automático das devoluções de mercadorias vinculadas ao TTD, incluindo estorno de débitos e cálculo do crédito presumido correspondente.
A automatização contempla os dados do SPED Fiscal e da DIME, sendo válida para os seguintes documentos fiscais:
- Modelo 55 – NF-e (Nota Fiscal Eletrônica);
- Modelo 65 – NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica);
- Cupons Fiscais Redução Z (Modelos 60 ou 2D).
¶ Optante pelo ICMS/SC
Na rotina Obrigações > ICMS > SC > Optante pelo ICMS/SC, está disponível o parâmetro Crédito Presumido TTD, com as opções:
- Não: Nenhuma automatização é aplicada durante a apuração.
- Sim: O sistema realiza automaticamente os lançamentos relacionados ao TTD durante a apuração.
Além disso, é necessário preencher corretamente:
- Códigos de Impostos;
- Variação do Recolhimento Efetivo;
- Classe de Recolhimento, conforme exigências do TTD.
- Não: Nenhuma automatização é aplicada durante a apuração.
- Sim: O sistema realiza automaticamente os lançamentos relacionados ao TTD no momento da apuração.
⚠️ Importante!
Ao selecionar Sim, é necessário configurar os dois passos habilitados:
- Configurar TTD / Crédito Presumido
- Relacionamento Produtos / NCM
Além disso, é indispensável validar se todos os campos de "Impostos" e "Classes de Recolhimento" estão preenchidos corretamente, incluindo:
- Fundo Social
- FUMDES
- DAICPT
- DIFA
Observação: Para alterar o parâmetro de “Não” para “Sim”, é obrigatório iniciar uma nova Opção para o ICMS/SC.
¶ Configurar Regras - TTD
Na rotina Obrigações > ICMS > SC > Crédito Presumido TTD, o primeiro item é a Configuração TTD.
Nesse passo, devem ser preenchidas todas as informações necessárias para que o sistema gere automaticamente os dados durante a execução da Apuração dos Impostos Estaduais.
¶ Preenchimento
- Código: Gerado automaticamente pelo sistema ao iniciar um novo lançamento (F3).
- Descrição: Insira uma descrição do cadastro, com até 100 caracteres.
- Tipo TTD / Crédito Presumido: Selecione o TTD desejado (Exemplo: TTD 339).
- Tipo Produto: Campo desabilitado apenas quando selecionado o TTD 331.
- Nº Concessão: Informe o número da concessão que autoriza o uso do TTD.
- Data Início: Utilize quando a empresa iniciar o uso do Regime Especial Tributário.
- Data Fim: Utilize quando a empresa encerrar o uso do Regime Especial Tributário.
¶ 1º Separador - Complementares Saídas - Estorno de Débito - TTD
- Ao selecionar o TTD 339, os campos "Operação Estorno Débito", "Observação 0460" e "Complemento" serão desativados, pois não há cálculo de Sub-Apuração para este TTD.
¶ 2º Separador - Complementares Saídas - Estorno de Crédito - TTD
- Operação Crédito TTD / Crédito Presumido: Informe o código da operação que gerará automaticamente o Ajuste do Crédito Presumido como crédito de ICMS na Apuração Própria (E110).
- Os lançamentos serão realizados via Complementar de Saídas.
- A operação deve estar compatível com o Tipo TTD selecionado.
Operações por Tipo de TTD do Anexo I:
-
Operação Estorno Crédito TTD: Para o TTD 339, este campo será desativado, pois não há cálculo de Sub-Apuração para este TTD.
-
Observação 0460: Informe o código da Observação referente à operação.
-
Complemento: Informe a descrição que deseja que seja exibida no SPED (A critério do usuário).
-
Operação Crédito Presumido / TTD (ECF): Informe o código da operação que gerará automaticamente o Ajuste do Crédito Presumido como crédito de ICMS na Apuração Própria (E110).
- Os lançamentos serão realizados em Outras Operações.
- A operação deve estar compatível com o Tipo TTD selecionado.
Observação: Este campo não é obrigatório caso não utilize mais o modelo de documento com Redução Z.
Operações por Tipo de TTD do Anexo I:
¶ 3º Separador - Complementares Entradas - Devolução de Venda - TTD
-
Operação Crédito TTD / Crédito Presumido: Informe o código da operação que gerará automaticamente o Ajuste do Crédito Presumido como crédito de ICMS na Apuração Própria (E110).
- Os lançamentos serão realizados via Complementar de Entradas.
- A operação deve estar compatível com o Tipo TTD selecionado.
Operação recomendada: 15030 - SC50000002 – Estorno do crédito presumido decorrente de devolução ou desfazimento de venda.
- Operação Estorno Crédito TTD: Para o TTD 339, este campo será desativado, pois não há cálculo de Sub-Apuração.
- Observação 0460: Informe o código da Observação referente à operação.
- Complemento: Informe a descrição que deseja que seja exibida no SPED (a critério do usuário).
¶ 4º Separador - Complementares Entradas - Crédito Presumido
- Para o TTD 339, os campos "Operação Crédito TTD / Crédito Presumido", "Observação 0460" e "Complemento" serão desativados, pois não há cálculo sobre as Entradas para este TTD.
¶ 5º Separador - Valores Declaratórios - TTD
- Ajuste SPED / Saídas: Selecione o código de Ajuste SPED pertencente à Tabela SPED 5.2 – Tabela de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios. Este ajuste será utilizado na geração de informações complementares e nos ajustes complementares no movimento das saídas.
- Ajuste SPED / Entradas: Para o TTD 339, este campo será desativado, pois não há cálculo sobre as Entradas.
- Gerar E115: Se houver necessidade de geração do Registro E115 referente ao crédito presumido, selecione Sim; caso contrário, selecione Não.
⚠️ Importante!
O Registro E115 será gerado apenas a partir da apuração do mês 04/2024. Com a PORTARIA SEF Nº 072/2024, houve dispensa deste registro para o Estado de SC.
¶ Detalhes - Saídas
- Natureza Saída: Informe as Naturezas de vendas utilizadas na comercialização dos produtos vinculados ao TTD.
- Natureza Entrada: Informe as Naturezas de Devolução de Vendas dos produtos vinculados ao TTD.
Obrigatório não preenchimento caso não haja devoluções.
- CST ICMS: Informe o CST de ICMS aplicado na comercialização/devolução dos produtos.
- Alíq. ICMS: Informe as alíquotas de ICMS utilizadas na comercialização/devolução dos produtos.
- Alíquota Crédito Presumido (%): Necessário informar a alíquota para que o cálculo do crédito presumido seja efetuado.
- Regra Cálculo: Selecione as variáveis que compõem a regra de cálculo do Crédito Presumido do TTD.
Variáveis referentes ao Detalhamento dos Produtos de Saídas:
- Tipo Fornecedor: Selecione uma das opções desejadas ou Todos.
- Contribuinte ICMS: Selecione uma das opções desejadas ou Todos.
- Indicador de Presença: Selecione uma das opções desejadas ou Todos.
- Finalidade Operação: Selecione uma das opções desejadas ou Todos.
Observação: É necessário relacionar as Naturezas de Vendas e Devoluções e informar os filtros. São eles:
- CSTs
- Alíquotas de ICMS
- Tipo Fornecedor
- Contribuinte de ICMS
- Indicador de Presença
- Finalidade Operação
Esses filtros garantem que as complementares de saídas e entradas sejam geradas corretamente durante a apuração.
¶ Detalhes - Entradas
Quando o TTD 339 for selecionado, a aba Entradas não permitirá inserção de dados, pois não há cálculo sobre as Entradas para este TTD.
¶ Relacionamento Produtos/NCM
Na rotina Obrigações > ICMS > SC > Crédito Presumido – TTD, o item 2 – Relacionamento Produtos / NCM permite vincular a regra cadastrada e parametrizada no item 1 aos Produtos e/ou NCMs pertencentes ao TTD selecionado.
É possível relacionar as regras por Produto, NCM, Movimento Saída e Movimento Entradas, combinados com os filtros abaixo:
⚠️ Importante!
Para que o cálculo seja realizado corretamente, é obrigatório relacionar apenas os Produtos ou NCMs movimentados no mês da apuração.
¶ Campos e filtros disponíveis
-
Código: Selecione o código da regra cadastrada no passo 1.
-
Configurar: Escolha entre as opções Produto, NCM, Movimento Saída ou Movimento Entradas.
-
Listar Configurados:
- Não: Não lista os produtos/NCMs não configurados.
- Sim: Lista apenas os produtos/NCMs relacionados às regras.
-
Produto: Filtra os produtos desejados. Habilita quando utilizada as opções Movimento e Produto.
-
NCM: Filtra os NCMs desejados. Habilita quando utilizada as opções Movimento, Produto e NCM.
-
Natureza Saída: Filtra as Naturezas de Saída movimentadas no período. Habilita quando utilizada a opção Movimento Saída.
-
Natureza Entrada: Filtra as Naturezas de Entrada movimentadas no período. Habilita quando utilizada a opção Movimento Entrada.
-
CST de ICMS: Filtra os CSTs movimentados no período. Habilita quando utilizada a opção Movimento Saída ou Movimento Entrada.
-
Data Inicial / Data Final: Define o período dos movimentos que serão filtrados. Habilita quando utilizada a opção Movimento Saída ou Movimento Entrada.
¶ Resultado da Consulta
- Produto e Movimento Saída ou Movimento Entrada: O sistema exibirá uma grid com os produtos que serão relacionados à regra cadastrada.
- Movimento Entrada: Seleciona os produtos que tiveram movimentação nas entradas com a operação de Devolução de Venda.
Para resultados mais precisos, combine com os filtros Natureza Entrada e demais filtros disponíveis.
- Movimento Saída: Seleciona os produtos que tiveram movimentação nas saídas.
Para resultados mais precisos, combine com os filtros Natureza Saída e demais filtros disponíveis.
- NCM: O sistema exibirá uma grid com os NCMs que serão relacionados à regra cadastrada.
⚠️ Importante!
Ao relacionar NCMs e Regras, não vincule NCM Raiz e suas filhas ao mesmo tempo, pois as filhas já estão contempladas.Exemplo: Se a NCM raiz for 8518, não é necessário relacionar as NCMs filhas.
¶ Exemplo de Configuração e Apuração
¶ Relacionamento dos Produtos
¶ Complementares Saídas Referente os Modelos 55 e 65.
O sistema também realiza a geração dos valores de devolução de vendas, calculados nas Complementares de Entradas, aplicando a mesma regra de cálculo do crédito presumido, utilizando a alíquota do Crédito Presumido definida na configuração do TTD.
O sistema também gera ajustes em Outras Operações para os modelos de cupons fiscais (ECF) 2D ou 60.
- Como não há complementares para esses modelos, o cálculo será realizado diretamente no detalhamento dos itens, seguindo a Regra de Cálculo configurada e aplicando a alíquota do Crédito Presumido.
O sistema também gera automaticamente lançamentos em Outras Operações referentes à DCIP.
- Após a DCIP ser gerada no Portal da SAT, é possível inserir o número do recibo no sistema sem necessidade de alterar a apuração.
- Os ajustes para geração do E115 serão realizados caso a configuração esteja definida como “Sim”.
¶ Cálculo do valor da DCIP
O valor do lançamento da DCIP será a soma dos lançamentos gerados em Outras Operações com os valores gerados nas Complementares de Saídas.
Exemplo: (2.888,03 + 3.437,51 + 1.625,00)= 7.950,54
¶ Para Registro E115
¶ Lançamentos dos Fundos – Quadro 15
Para os TTDs do ANEXO I (Portaria SEF nº 143/2022), o cálculo do Quadro 15 será realizado da seguinte forma:
- FUNDO SOCIAL: 2,5% do valor da exoneração tributária.
- FUMDES: 2% do valor da exoneração tributária.
Observação: Esses valores são calculados automaticamente pelo sistema durante a apuração, garantindo o correto lançamento nos fundos correspondentes.
¶ Demonstrativo DIME
¶ Sped Fiscal
