¶ Automatização Crédito Presumido Leites e Queijos - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XIV
Base Legal: RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XIV
¶ Legislação
Art. 15. Fica concedido crédito presumido ao estabelecimento fabricante, nas operações abaixo indicadas, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais (Lei nº 10.297/96, art. 43):
a) 70,83% nas saídas internas de leite esterilizado longa vida;
b) 70,83% nas saídas de leite fluído acondicionado em embalagem pronta para consumo humano, destinadas aos Estados da região Sul e da região Sudeste, exceto Espírito Santo;
c) 50% nas saídas de leite fluído acondicionado em embalagem pronta para consumo humano, destinadas aos Estados da região Norte, Nordeste, Centro-Oeste e ao Espírito Santo;
d) 40% nas saídas internas de queijo prato e mozarela;
e) 40% nas saídas de queijo prato e mozarela, destinadas aos Estados da região Sul e da região Sudeste, exceto Espírito Santo.
⚠️ Importante!
Sempre valide a legislação vigente antes de inserir a alíquota para o cálculo do crédito presumido, evitando divergências.
¶ Créditos Presumidos Automatizados no Sistema Questor
Os créditos presumidos automatizados referem-se ao Anexo III da Portaria SEF nº 143/2022. Os seguintes códigos devem ser utilizados no configurador:
- 9005 – Saídas Internas de Leite Longa Vida
- 9006 – Saídas de Leite Fluído em Embalagem (Consumo Humano) para os Estados: MG, PR, RJ, RS e SP
- 9007 – Saídas de Leite Fluído em Embalagem (Consumo Humano) para os Estados: AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RO, RR e TO
- 9008 – Saídas Internas de Queijo Prato e Mozarela
- 9009 – Saídas de Queijo Prato e Mozarela para os Estados: MG, PR, RJ, RS e SP
¶ Funcionamento no Sistema Questor
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Após configurar corretamente os parâmetros, a apuração automática dos valores de crédito presumido é realizada durante a execução da Apuração dos Impostos Estaduais.
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O sistema gera lançamentos complementares de saídas, estornando os débitos dos produtos vinculados ao crédito presumido.
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Em caso de devoluções de mercadorias, os estornos também são efetuados.
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O cálculo considera toda a comercialização dos produtos envolvidos.
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A automatização abrange tanto o SPED Fiscal quanto a DIME, aplicando-se a documentos fiscais:
- Modelo 55 – Nota Fiscal Eletrônica
- Modelo 65 – NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica)
¶ Optante pelo ICMS/SC
Na rotina Obrigações > ICMS > SC > Optante pelo ICMS/SC, foi adicionado o novo parâmetro:
- Crédito Presumido TTD – Opções: SIM / NÃO
Além disso, é necessário preencher:
- Códigos de Impostos
- Variação do Recolhimento Efetivo
- Classe de Recolhimento, conforme exigência do TTD.
¶ Preenchimento
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Não: Ao optar por Não, nenhuma automatização é aplicada no momento da apuração.
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Sim: Ao optar por Sim, o sistema automatiza os lançamentos referente o TTD no momento da execução da apuração. Além da opção ser definida como Sim, haverá a necessidade de configurar os 2 passos existentes que serão habilitados:
- Configurar TTD / Crédito Presumido
- Relacionamento Produtos/NCM
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Impostos: Validar se todos os campos de Impostos e Classes de Recolhimento estão preenchidos corretamente. Campos "Fundo Social", "FUMDES", "DAICPT" e "DIFA".
Observação: Para alterar o parâmetro de Não para Sim, será necessário iniciar uma nova Opção para o ICMS/SC.
¶ Configurar Regras - Crédito Presumido
Na rotina Obrigações > ICMS > SC > Crédito Presumido TTD, o primeiro item é a Configuração TTD/Crédito Presumido.
Nesse passo, devem ser preenchidas todas as informações necessárias para que o sistema gere automaticamente os dados durante a execução da Apuração dos Impostos Estaduais.
¶ Preenchimento
- Código: Gerado automaticamente pelo sistema ao iniciar um novo lançamento.
- Descrição: Informe uma descrição para o cadastro (até 100 caracteres).
- Tipo TTD/Crédito Presumido: Selecione um dos códigos disponíveis. Para este caso, podem ser utilizados: 9005, 9006, 9007, 9008 ou 9009.
- Tipo Produto: Campo desabilitado (utilizado apenas no TTD 331).
- Nº Concessão: Campo desabilitado, pois, para crédito presumido, não há número de concessão.
- Data Início: Informe quando a empresa começar a utilizar o Regime Especial Tributário.
- Data Fim: Informe quando a empresa encerrar o uso do Regime Especial Tributário.
¶ 1º Separador - Complementares Saídas - Estorno de Débito - TTD
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Quando selecionados os Créditos Presumidos 9005, 9006, 9007, 9008 e 9009, os seguintes campos serão desativados:
- Operação Estorno Débito
- Observação 0460
- Complemento do Separador 1
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Motivo: Para esses casos, não haverá cálculo de Sub-Apuração; portanto, não é necessário parametrizar essas informações.
¶ 2º Separador - Complementares Saídas - Estorno de Crédito - TTD
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Operação Crédito TTD/Crédito Presumido:
- Informe o código da Operação que será utilizada para gerar o lançamento automático do Ajuste do Crédito Presumido como Crédito de ICMS na Apuração Própria (E110).
- Esses lançamentos serão realizados automaticamente via Complementar de Saídas.
- A operação deve estar em conformidade com o Tipo de Crédito Presumido selecionado.
¶ Operações por Tipo – Crédito Presumido (Anexo III – Portaria SEF nº 143/2022):
- Operação Estorno Crédito TTD: Quando o Crédito Presumido 9005, 9006, 9007, 9008 ou 9009 for selecionado, esse campo será desativado, pois não haverá cálculo de Sub-Apuração.
- Observação 0460: Informar o código da Observação para essa operação.
- Complemento: Informar a descrição que deseja que demonstre no SPED (a critério do usuário).
- Operação Crédito Presumido/TTD (ECF): Quando o Crédito Presumido 9005, 9006, 9007, 9008 ou 9009 for selecionado, esse campo será desativado.
¶ 3º Separador - Complementares Entradas - Devolução de Venda - TTD
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Operação Crédito TTD/Crédito Presumido: Informe o código da operação que irá gerar o lançamento automático do Ajuste do Crédito Presumido como Crédito de ICMS na Apuração Própria (E110).
- Esses lançamentos são realizados via Complementar de Entradas.
- A operação deve estar em conformidade com o tipo de Crédito Presumido selecionado.
Recomendamos a Operação: 15030 – SC50000002 – Estorno do crédito presumido decorrente de devolução ou desfazimento de venda.
- Operação Estorno Crédito TTD: Quando selecionado um dos Créditos Presumidos 9005, 9006, 9007, 9008 ou 9009, este campo será desativado, pois não haverá cálculo de Sub-Apuração.
- Observação 0460: Informe o código da Observação vinculada a essa operação.
- Complemento: Insira a descrição que deverá ser demonstrada no SPED, conforme critério do usuário.
¶ 4º Separador - Complementares Entradas - Crédito Presumido
Quando selecionados os Créditos Presumidos 9005, 9006, 9007, 9008 ou 9009, os seguintes campos serão desativados, pois não haverá cálculo sobre as Entradas para esses créditos:
- Operação Crédito TTD/Crédito Presumido
- Observação 0460
- Complemento do Separador 4
¶ 5º Separador - Valores Declaratórios - TTD
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Ajuste SPED/Saídas: Selecione o código de Ajuste SPED pertencente à Tabela SPED 5.2 – Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios, referente ao tipo de Crédito Presumido configurado.
- Esse ajuste gera informações complementares juntamente com os ajustes de saída.
Recomendamos o Ajuste SPED: SC850006 – Crédito Presumido – RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XIV
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Ajuste SPED/Entradas: Campo desativado para Créditos Presumidos 9005 a 9009, pois não há cálculo sobre Entradas.
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Gerar E115: Indique se deve ser gerado o Registro E115 referente ao valor do Crédito Presumido:
- SIM → quando houver necessidade de gerar o registro.
- NÃO → quando não for necessário.
Observação:
O Registro E115 passou a ser gerado a partir da apuração de abril/2024.
Contudo, a Portaria SEF nº 072/2024 dispensou a obrigatoriedade para SC.
Portanto, a configuração pode ser feita como “Não”, sendo ajustada para “Sim” apenas se a Receita voltar a exigir.
¶ Detalhes - Saídas
- Natureza Saída: Informe as Naturezas de Vendas utilizadas na comercialização dos produtos vinculados ao TTD selecionado.
- Natureza Entrada: Informe as Naturezas de Devolução das vendas dos produtos vinculados ao TTD selecionado.
- CST ICMS: Informe o CST do ICMS utilizado na comercialização e devolução.
- Alíq. ICMS: Insira as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações.
- Alíquota Crédito Presumido (%): Para os Créditos Presumidos 9005 a 9009, é obrigatório informar a alíquota que será utilizada no cálculo.
- Regra de Cálculo: Selecione as variáveis que comporão a regra a ser aplicada no Crédito Presumido.
¶ Variáveis, referente o Detalhamento dos Produtos de Saídas:
- Tipo Fornecedor: Selecione umas das opções desejadas ou Todos.
- Contribuinte ICMS: Selecione umas das opções desejadas ou Todos.
- Indicador de Presença: Selecione umas das opções desejadas ou Todos.
- Finalidade Operação: Selecione umas das opções desejadas ou Todos.
⚠️ Importante!
É necessário relacionar corretamente os seguintes parâmetros para que as complementares de saídas e entradas sejam geradas de forma adequada:
- Naturezas de Vendas e Devoluções
- CSTs
- Alíquotas de ICMS
- Tipo de Fornecedor
- Contribuinte de ICMS
- Indicador de Presença
- Finalidade da Operação
¶ Detalhes - Entradas
Quando selecionado o Crédito Presumido 9005, 9006, 9007, 9008 ou 9009, a aba Entradas ficará bloqueada para inserção de dados, uma vez que não haverá cálculo sobre as Entradas.
¶ Relacionamento Produtos/NCM
Na rotina Obrigações > ICMS > SC > Crédito Presumido – TTD, o item 2 – Relacionamento Produtos/NCM permite vincular à regra cadastrada e parametrizada no item 1 os Produtos e/ou NCMs pertencentes ao TTD configurado.
É possível realizar o relacionamento por Produto, NCM, Movimento Saída e Movimento Entrada, em combinação com os filtros disponíveis.
⚠️ Importante!
Para que o cálculo seja realizado, é obrigatório relacionar os Produtos ou os NCMs que efetivamente tiveram movimentação no mês da apuração.
¶ Parâmetros
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Código: Selecione o código da regra cadastrada no passo 1.
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Configurar: Escolha entre as opções Produto, NCM, Movimento Saída ou Movimento Entrada.
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Listar Configurados:
- Não → não lista os produtos/NCM não configurados.
- Sim → lista os produtos/NCM relacionados à regra.
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Produto: Utilize para filtrar os produtos desejados. Habilitado quando usadas as opções Movimento ou Produto.
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NCM: Utilize para filtrar os NCMs desejados. Habilitado quando usadas as opções Movimento, Produto e NCM.
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Natureza Saída: Utilize para filtrar as naturezas de saída movimentadas no período. Habilitado com a opção Movimento Saída.
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Natureza Entrada: Utilize para filtrar as naturezas de entrada movimentadas no período. Habilitado com a opção Movimento Entrada.
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CST de ICMS: Utilize para filtrar os CSTs de ICMS movimentados. Habilitado com Movimento Saída ou Movimento Entrada.
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Data Inicial / Data Final: Utilize para filtrar os produtos movimentados dentro do período. Habilitado com Movimento Saída ou Movimento Entrada.
¶ Resultado da Consulta
- Produto e Movimento Saída/Entrada: Exibe em uma grid os produtos relacionados à regra cadastrada.
- Movimento Entrada: Pode ser utilizado para identificar produtos com movimentação em entradas de Devolução de Venda, em conjunto com filtros de Natureza Entrada e demais filtros.
- Movimento Saída: Pode ser utilizado para identificar produtos movimentados em saídas, em conjunto com filtros de Natureza Saída e demais filtros.
- NCM: Exibe em uma grid os NCMs relacionados à regra cadastrada.
⚠️ Importante!
Ao relacionar NCMs e regras, atenção ao uso de NCM raiz. Quando a raiz já está vinculada, suas NCMs filhas não precisam ser relacionadas individualmente.Exemplo: A NCM raiz 8518 já contempla suas NCMs filhas, que não devem ser relacionadas separadamente.
¶ Exemplo de Configuração
No exemplo a seguir, utilizaremos o cadastro 9009 – RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XIV, e – Saídas de Queijo Prato e Mozarela.
- O cálculo é efetuado somente para os Estados: MG, PR, RJ, RS e SP.
- O preenchimento dos campos segue o modelo fictício apresentado abaixo, considerando tanto a configuração da regra quanto o relacionamento de produtos.
¶ Configuração utilizada:
- Código: 9009
- Descrição: Saídas de Queijo Prato e Mozarela
- Tipo TTD/Crédito Presumido: 9009
- Período de Apuração: Mês 02/2025
- Estados Aplicáveis: MG, PR, RJ, RS, SP
Essa configuração servirá como base para demonstrar como o sistema irá calcular automaticamente o crédito presumido, realizando os lançamentos complementares de saídas e estornos, conforme a legislação vigente.
¶ Relacionamento dos Produtos:
¶ Complementares Saídas:
Durante a geração das complementares de saídas, o sistema realiza a seguinte verificação:
- Se a UF do cliente do lançamento for MG, PR, RJ, RS ou SP, o sistema gerará automaticamente a complementar para o produto.
- O valor da complementar será calculado como:
Valor = Regra de Cálculo configurada × Alíquota de Crédito Presumido configurada
Essa verificação garante que o cálculo do crédito presumido seja aplicado somente para os Estados específicos previstos na legislação.
¶ Complementares Entradas
Haverá a geração de complementares de entradas na condição de ter devolução de vendas, também validando se a UF está dentro das permitidas MG, PR, RJ, RS e SP.
¶ Lançamento DIME - DCIP
Para cada um dos Créditos Presumidos configurados, haverá um lançamento de DCIP na Operação 770 - DIME Q46(R46) - Créditos por regimes e autorizações especiais, que será a soma dos lançamentos gerados nas Complementares de Saídas.
Observação: Para identificar os valores referentes ao DCIP, será gerada uma observação com o nome do Crédito Presumido configurado. Após a geração do DCIP, basta inserir o número do recibo no campo "Observações", substituindo a observação gerada automaticamente.
¶ Lançamentos dos Fundos no Quadro 15
Para os Créditos Presumidos do ANEXO III - (Portaria SEF nº 143/2022) o cálculo do Quadro 15 aplicará:
- a) 2,5% do valor da exoneração tributária, destinada ao FUNDO SOCIAL.
⚠️Importante!
Todos os cálculos e lançamentos são efetuados durante a execução da apuração dos impostos estaduais.
¶ Demonstrativo DIME
¶ SPED Fiscal
