¶ Parametrizações para Geração dos Novos Quadros 15, 16 e 85 da DIME/SC
Em razão da publicação do Decreto nº 1.845, de 04/04/2022 (alterações 4468 a 4480), que trata da transferência de valores destinados ao FUNDO SOCIAL e ao FUMDES por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado, conforme previsto na Portaria SEF nº 143, de 05/04/2022, a Secretaria de Estado da Fazenda editou a Portaria SEF nº 314, de 06/08/2022. Essa portaria incluiu novos quadros na DIME, destinados à apuração dos valores devidos aos referidos Fundos, bem como ao controle posterior por meio da Conta-Corrente do SAT.
Além disso, foi criado um novo quadro para discriminar os valores transferidos ao FIA e ao FEI no exercício anterior. O preenchimento deste quadro será obrigatório para empresas com tratamento tributário diferenciado que apurem o IRPJ com base no Lucro Real.
⚠️ Atenção!
Inicialmente, a apuração e a discriminação dos Fundos devem ser demonstradas exclusivamente na DIME, não devendo ser replicadas na EFD.
As novas exigências da DIME passam a valer a partir do período de referência outubro/2022, com entrega a partir de 1º de novembro de 2022.
Para atender a esta legislação, foram implementadas as seguintes adequações:
¶ Opção do ICMS/SC
Na rotina Obrigações > ICMS > SC > Optante pelo ICMS/SC, foram incluídas duas novas opções de impostos, que devem ser preenchidas pelo usuário para possibilitar o correto preenchimento dos Quadros 15 e 16 da DIME:
- Fundo Social
- FUMDES
¶ Quadros Destinados à Apuração do Fundo Social e FUMDES:
Valores Devidos aos Fundos por Benefício Fiscal (DIME – Quadro 15)
Na rotina Obrigações > ICMS > SC, foi criado o menu Valores Devidos aos Fundos por Benefício Fiscal (DIME – Quadro 15).
Esse menu permite registrar os valores devidos ao Fundo Social e ao FUMDES, que serão transportados automaticamente para o Quadro 15 da DIME e, posteriormente, apurados no Quadro 16.
Nos parâmetros da rotina, é obrigatório informar:
- Empresa
- Filial
- Data Inicial
⚠️ Atenção!
Não é permitido inserir, alterar ou excluir dados em períodos que já tenham a Apuração Estadual realizada.
Ao acessar a rotina, será exibido o Cadastro do Quadro 15, destinado ao lançamento dos valores devidos.
Inicialmente, as colunas deste cadastro não terão validações ativas. Entretanto, as regras de validação do Arquivo da DIME serão disponibilizadas na documentação oficial, orientando o correto preenchimento.
¶ Cadastro do Quadro 15 – Colunas
Dentro do Cadastro do Quadro 15, temos as seguintes colunas:
¶ 03 – Sequência
- Preenchimento: Não é permitido.
- Observação: Gerada automaticamente pelo sistema após salvar o lançamento.
¶ 04 – Código do Benefício TTD
- Preenchimento: Informe o código do benefício TTD, conforme o despacho concessório.
- Validação na DIME: O código deve constar na Portaria SEF nº 143/22.
- Observação: Preencher com 0 (zero) quando, na Coluna 06 (Subtipo DCIP – Tipo 3), for informado subtipo validado referente a benefício fiscal do Anexo III da Portaria SEF 123/22.
¶ 05 – Número da Concessão TTD
- Preenchimento: Informe o número da concessão, conforme despacho do TTD correspondente ao benefício da Coluna 04.
- Validação na DIME: Deve corresponder ao código do benefício, pertencer ao contribuinte e estar vigente.
- Observação: Preencher com 0 (zero) quando, na Coluna 06, for informado subtipo DCIP validado conforme o Anexo III da Portaria SEF 143/22.
¶ 06 – Subtipo DCIP (Tipo 3 – Crédito Presumido sem exigência de TTD)
-
Preenchimento: Informe o subtipo DCIP do “Tipo 3 – Crédito Presumido” relacionado no Anexo III da Portaria SEF 143/22.
-
Importante: Para cada subtipo informado no Quadro 46, deve-se lançar separadamente o valor do crédito presumido.
-
Validação na DIME: O subtipo deve corresponder ao informado no Quadro 46.
-
Observação: Preencher com 0 (zero) sempre que houver benefício TTD válido nas colunas 04 e 05.
-
Regras adicionais:
- Se informado subtipo DCIP validado:
- Coluna 09 (Cód. Cálculo FUMDES) deve ser preenchida com 0.
- Coluna 11 (Cód. Cálculo FUNDO SOCIAL) deve ser preenchida com 1.
- Se informado subtipo DCIP validado:
¶ 07 – Valor da Base de Cálculo do ICMS da Operação
-
Preenchimento: Informe o valor da base de cálculo do ICMS da operação, relativo ao TTD informado na Coluna 04.
-
Validação na DIME:
- Preencher com 0 (zero) quando:
- Coluna 11 (FUNDO SOCIAL) = 0, 1 ou 4.
- Coluna 06 (Subtipo DCIP) for validada.
- Preencher com 0 (zero) quando:
¶ 08 – Valor do ICMS Exonerado
- Preenchimento: Informe o valor mensal da exoneração ou imposto diferido, relativo ao TTD da Coluna 04 ou ao Subtipo DCIP da Coluna 06.
- Validação na DIME: Preencher com 0 (zero) quando Coluna 09 (FUMDES) e Coluna 11 (FUNDO SOCIAL) = 0.
¶ 09 – Código Cálculo FUMDES
-
Preenchimento:
- (0) Sem exigibilidade
- (1) Com exigibilidade
-
Validação na DIME: Conforme a Portaria SEF nº 143/22.
¶ 10 – Valor do FUMDES
- Preenchimento: Informe o valor, calculado como 2% sobre o ICMS exonerado (Coluna 08), quando Coluna 09 = 1.
- Validação na DIME: Preencher com 0 (zero) quando Coluna 09 = 0.
¶ 11 – Código do Cálculo FUNDO SOCIAL
-
Preenchimento:
- (0) Sem exigibilidade
- (1) 2,5% da exoneração
- (2) Diferença de 0,4% da base de cálculo – deduzido do FUMDES
- (3) Diferença de 0,4% da base de cálculo – FUMDES + Fundo Social
- (4) 4,5% da exoneração
-
Validação na DIME: Conforme Portaria SEF nº 143/22.
¶ 12 – Valor do FUNDO SOCIAL
- Preenchimento: Informe o valor calculado, conforme o código da Coluna 11.
- Validação na DIME: Preencher com 0 (zero) quando Coluna 09 = 0.
¶ 13 – Valor Base de Cálculo do ICMS na NF-e de Devolução
- Preenchimento: Informe a base de cálculo da NF-e de devolução, vinculada ao benefício fiscal da Coluna 04.
- Validação na DIME: Aceita valor diferente de zero quando Coluna 04 for validada.
¶ 14 – Valor ICMS Exonerado Correspondente à Devolução
- Preenchimento: Informe o valor proporcional da exoneração ou diferimento, relativo às devoluções do benefício informado na Coluna 04 ou Subtipo DCIP da Coluna 06.
- Validação na DIME: Aceita valor diferente de zero quando Coluna 04 ou 06 forem validadas.
¶ 15 – Valor do FUMDES Relativo à Devolução
- Preenchimento: Informe o valor proporcional do FUMDES referente às devoluções.
- Validação na DIME: Preencher com 0 (zero) quando Coluna 14 = 0.
¶ 16 – Valor do FUNDO SOCIAL Relativo à Devolução
- Preenchimento: Informe o valor proporcional do Fundo Social, referente às devoluções.
- Validação na DIME: Preencher com 0 (zero) quando Colunas 13 e 14 = 0.
¶ Demonstrativo da DIME
O demonstrativo da DIME será exibido da seguinte forma:
¶ Quadro 15 – Demonstrativo dos Valores Devidos aos Fundos Como Contrapartida Pela Utilização de Benefício Fiscal
No Demonstrativo da DIME, após a realização da Apuração Estadual, serão transportados os valores lançados no cadastro da nova rotina Valores Devidos aos Fundos por Benefício Fiscal (DIME – Quadro 15).
O Quadro 15 apresentará as mesmas colunas do cadastro, com seus respectivos valores preenchidos, conforme demonstrado no exemplo abaixo:
¶ Quadro 16 - Demonstrativo da Apuração de Valores Devidos ou Saldo Credor de Fundos
No Quadro 16 do Demonstrativo da DIME será realizada a totalização mensal dos valores devidos ao FUNDO SOCIAL e ao FUMDES, bem como dos respectivos créditos referentes às devoluções de mercadorias ocorridas em períodos posteriores às saídas.
Esses valores serão automaticamente transportados do Quadro 15 para o Quadro 16, conforme as seguintes regras:
¶ Apuração FUMDES:
- 010 Soma Valor do FUMDES - Preenchido com o somatório da coluna “Valor do FUMDES” do Quadro 15.
- 020 Saldo Credor do FUMDES Apurado no Mês Anterior - Preenchido com o valor informado no item 098 deste quadro da DIME do mês imediatamente anterior.
- 030 Soma “Valor FUMDES Relativo à Devolução” - Preenchido com o somatório da coluna “Valor FUMDES Relativo à Devolução” do Quadro 15.
- 098 Saldo Credor do FUMDES para o Mês Seguinte Coluna - Preenchido com o valor da diferença entre o somatório dos itens 20 e 30 e o item 10, se o somatório dos créditos for maior que o valor do débito ou igual a 0 (zero).
- 099 FUMDES a Recolher - Preenchido com o valor da diferença entre o item 10 e o somatório dos itens 20 e 30, se o total de débitos for maior que o somatório ou igual a 0 (zero).
¶ Apuração FUNDO SOCIAL:
- 110 Soma Valor do FUNDO SOCIAL - Preenchido com o somatório da coluna “Valor do FUNDO SOCIAL” do Quadro 15.
- 120 Saldo Credor do FUNDO SOCIAL Apurado no Mês Anterior - Preenchido com o valor informado no item 198 deste quadro da DIME do mês imediatamente anterior.
- 130 Soma “Valor FUNDO SOCIAL Relativo a Devolução” - Preenchido com o somatório da coluna “Valor FUNDO SOCIAL Relativo à Devolução” do Quadro 15.
- 198 Saldo Credor do FUNDO SOCIAL para o Mês Seguinte - Preenchido com o valor da diferença entre o somatório dos itens 120 e 130 e o item 110, se o somatório dos créditos for maior que o valor do débito ou igual a 0 (zero).
- 199 FUNDO SOCIAL a Recolher - Preenchido com o valor da diferença entre o item 110 e o somatório dos itens 120 e 130, se o total de débitos for maior que o somatório ou igual a 0 (zero).
¶ Quadro 12 – Discriminação dos Pagamentos do Imposto e dos Débitos Específicos
No Quadro 12 da DIME, caso sejam apurados os valores de débitos, serão demonstrados neste quadro os valores apurados de Fundo Social e FUMDES, conforme exemplo abaixo:
⚠️Atenção!
No DARE, os Códigos de Receita do FUNDO SOCIAL (3662) e do FUMDES (7137) passarão a ser gerados sem vinculação com as Classes de Vencimento: 12017, 12025, 12033, 12041 e 12050.
No preenchimento do quadro 12 da DIME, deve-se observar o seguinte:
12 - Discriminação dos Pagamentos do Imposto e dos Débitos Específicos
| Origem | Código da Receita | Classe de Vencimento | Data de Vencimento | Valor | Número de Acordo |
| 4 | 3662 | 19992 | 20/MM/AAAA | Quadro 16 - 199 | 0000000000000 |
| 4 | 7137 | 19992 | 20/MM/AAAA | Quadro 16 - 099 | 0000000000000 |
Observação: O campo "Número de Acordo" será obrigatoriamente preenchido com zeros.
¶ Montagem da Conta Corrente do FUNDO SOCIAL e do FUMDES
Após o processamento do arquivo da DIME recebido pelo SAT, serão geradas automaticamente as seguintes contas correntes:
- Conta Corrente 36 – FUNDO SOCIAL – Contribuições Vinculadas
→ Valor correspondente ao FUNDO SOCIAL informado no Quadro 12 da DIME. - Conta Corrente 32 – FUNDO EDUCAÇÃO SUPERIOR (FUMDES) – Contribuições Vinculadas
→ Valor correspondente ao FUMDES informado no Quadro 12 da DIME.
¶ Contribuições Para o FIA e FEI
No quadro 85, serão discriminados os valores das contribuições destinadas ao FIA e ao FEI, referentes ao exercício anterior, pelas empresas submetidas ao regime de apuração do IRPJ com base no Lucro Real.
Para possibilitar o correto preenchimento do Quadro 85, foram feitas adequações nas rotinas já existentes:
¶ Configurar Regras
Na rotina Obrigações > ICMS > SC > DIME Anual Configurar Regras, foram implementadas as operações correspondentes ao Quadro 85.
Essas operações permitem configurar as variáveis responsáveis por transportar os valores das contas contábeis para o Quadro 85 da DIME.
¶ Duplicar Regras:
Por meio da rotina Obrigações > ICMS > SC > DIME Anual Duplicar Regras, as configurações definidas nas variáveis da rotina Configurar Regras podem ser duplicadas para empresas destino selecionadas pelo usuário.
Essa funcionalidade permite replicar rapidamente as regras já configuradas, evitando a necessidade de refazer manualmente os lançamentos para cada empresa.
¶ Manutenção dos Valores:
Na rotina Obrigações > ICMS > SC > DIME Anual Manutenção dos Valores foi adicionado o Quadro 85, permitindo ao usuário inserir os valores referentes a cada operação.
Esses valores serão posteriormente totalizados no Demonstrativo da DIME, garantindo que o quadro reflita corretamente as contribuições ao FIA e FEI do exercício anterior.
As validações dos referidos valores do Quadro 85 serão:
- 501 Valor do IRPJ devido no exercício anterior - Preencher com o valor do IRPJ devido pela empresa no exercício anterior, conforme disposto no art. 104-A do RICMS-SC/01. Quando, no exercício anterior, a empresa tiver apurado prejuízo fiscal, este campo deve ser preenchido com 0 (zero);
- 511 Contribuição para o FIA por meio de DARE destinado ao Fundo Estadual - Preencher com o valor da contribuição ao FIA efetuada por meio de DARE ao Fundo Estadual específico, observado o disposto no § 8º do art. 104-A do RICMS-SC/01, se for o caso, correspondente ao IRPJ devido no exercício anterior;
- 512 Transferência ou contribuição para o FIA direcionados à Fundos Municipais - Preencher com o valor da transferência ou contribuição para o FIA direcionados à Fundos Municipais específicos, observado o disposto no § 8º do art. 104-A do RICMS-SC/01, se for o caso, correspondente ao IRPJ devido no exercício anterior;
- 519 Total das contribuições ou transferências ao FIA - Preencher o somatório dos valores informados nos campos "511" e "512".
- 521 Contribuição para o FEI por meio de DARE destinado ao Fundo Estadual - Preencher com o valor da contribuição ao FEI efetuada por meio de DARE ao Fundo Estadual específico, observado o disposto no § 8º do art. 104-A do RICMS-SC/01, se for o caso, correspondente ao IRPJ devido no exercício anterior;
- 522 Transferência ou contribuição para o FEI direcionados à Fundos Municipais - Preencher com o valor da transferência ou contribuição para o FIA direcionados à Fundos Municipais específicos, observado o disposto no § 8º do art. 104-A do RICMS-SC/01, se for o caso, correspondente ao IRPJ devido no exercício anterior;
- 529 Total das contribuições ou transferências ao FEI - Preencher o somatório dos valores informados nos campos "521" e "522".
⚠️ Importante!
Estão obrigados ao preenchimento deste Quadro, os detentores dos TTD dos respectivos códigos do benefício TTD relacionados nos Anexos I, II e IV a X da Portaria SEF nº 143/22, mesmo que, no exercício anterior, não tenham contribuições a serem informadas.
Observação: Os valores do Quadro 85 deverão ser informados somente na DIME Anual (Junho de cada ano) ou nas DIMES de Encerramento de Atividades que estiverem dentro da competência de Janeiro a Maio.