¶ Como Preencher a Opção pelo ICMS/PA?
A opção pelo ICMS/AC está disponível no menu: Obrigações > ICMS > PA > Optante pelo ICMS/PA.
¶ Parâmetros
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Data Opção: Informe a data de início da opção.
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Optante ICMS/PA: Selecione umas das Opções:
- SIM – para apurar o ICMS pela opção ICMS/PA.
- NÃO – para encerrar uma opção.
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Regime Apuração: Informe o tipo de regime da apuração.
- Outro;
- Produtor Rural;
- Prestador de Serviço;
- Extração Mineral.
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Tipo de Tributação: Informe o tipo de tributação da empresa.
- Lucro Presumido;
- Simples;
- Lucro Real.
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Tipo de Escrituração: Informe o tipo de escrituração.
- Caixa;
- Contábil.
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Tipo do Anexo I: Defina a atividade para Prestadores de Serviços.
- Não;
- Transporte;
- Comunicação;
- Fornecimento Água;
- Fornecimento Energia;
- Outros;
- Extração Minério.
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Crédito Presumido de Transportes: Informe se apura crédito presumido de transportes automático.
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Imposto: Informe o código do imposto que será gerado o ICMS Próprio a Recolher.
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Substituição Tributária - Imposto: Informe o código do imposto que será gerado o ICMS ST a Recolher.
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DIFAL/FCP (EC 87/2015) - DIFAL Imposto: Informe o código do imposto que será gerado o ICMS Diferencial de Alíquotas de operações a Não Contribuinte a Recolher.
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DIFAL/FCP (EC 87/2015) - FCP Imposto: Informe o código do imposto que será gerado o ICMS FCP de operações a Não Contribuinte a Recolher.
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Regras Outras Receitas: Informe a regra para gerar o valor de outras receitas automático na apuração.
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Observações: Informe observações diversas.