¶ Cadastro de Empresas do Polo Industrial de Manaus Incentivadas pelo Governo do Estado do Amazonas – CEIPIM
O Cadastro de Empresas do Polo Industrial de Manaus Incentivadas pelo Governo do Estado do Amazonas (CEIPIM) é a rotina utilizada para registrar e enviar mensalmente o Formulário de Informações Socioeconômicas exigido das empresas incentivadas pelo Governo do Estado do Amazonas. O preenchimento periódico dessas informações subsidia a gestão pública no acompanhamento e análise do cenário econômico estadual.
Caminho da rotina: Obrigações > Fiscal > ICMS > SUFRAMA/CEIPIM > Demonstrativo CEIPIM.
¶ Pré-requisitos
Esta rotina destina-se exclusivamente a empresas enquadradas no regime de incentivos estaduais do Polo Industrial de Manaus, conforme as seguintes portarias:
- Portaria Nº 054/2013-GS/SEAPS, publicada no Diário Oficial em 09/07/2013, Caderno Publicações Diversas, página 8.
- Portaria Nº 068/2013-GS/SEAPS, publicada no Diário Oficial em 16/08/2013, Caderno Publicações Diversas, página 20.
¶ Informações gerais
O envio do formulário segue regras específicas definidas pela legislação estadual que devem ser observadas antes e durante o preenchimento.
- O formulário deve ser enviado até o 15º dia do mês subsequente ao período de referência.
- É permitida apenas uma retificação dos formulários enviados nos últimos dois meses.
- Formulários marcados como "Sem Movimento" não podem ser retificados.
⚠️ Atenção!
O prazo de envio é improrrogável. Certifique-se de que todas as informações estejam corretas antes de concluir o envio, pois a possibilidade de retificação é limitada.