¶ Como cadastrar o R- 1070 - Processos Judiciais/Administrativos?
O R-1070 tem como objetivo comunicar à Receita Federal os processos que impactam obrigações acessórias ou valores de retenções informados nos demais eventos da EFD-Reinf, como isenções, reduções, compensações ou suspensões de tributos por determinação judicial ou administrativa.
Para cadastrar o processo, acesse o caminho: Obrigações > EFD-Reinf > Área de Trabalho EFD-Reinf > Configurações > Processos Judiciais/Administrativos.
¶ Preenchimento
Ao abrir o menu, clique no campo de “Novo Registro” (+) e preencha os seguintes campos:
- Processo Judicial/Administrativo: Código do processo, gerado automaticamente pelo sistema.
- Data alteração: Informe a data da última atualização ou modificação no processo (como sentença, decisão ou recurso).
- Descrição: Informe a descrição do processo.
- Tipo do Processo: Selecione se o processo é Judicial ou Administrativo, conforme a origem do registro.
- Número do Processo: Deve ser informado exatamente como consta no órgão competente, respeitando o formato e os caracteres oficiais do processo.
- Data Inicial Validade: Corresponde ao período de validade do processo já julgado.
- Data Final Validade: Correspondem ao período de validade do processo já julgado.
⚠️ Atenção!
Ambas as datas são obrigatórias para o envio do evento R-1070.
- Autoria: Indique o autor do processo.
- Indicativo da matéria do processo ou alvará judicial: Indique o assunto principal tratado no processo, conforme a classificação adotada pela Receita Federal. Selecione uma das opções:
- 1 - Exclusivamente tributária ou tributária e FGTS;
- 2 - Autorização de trabalho de menor;
- 3 - Dispensa, ainda que parcial, de contratação de pessoa com deficiência (PCD);
- 4 - Dispensa, ainda que parcial, de contratação de aprendiz;
- 5 - Segurança e Saúde do Trabalho;
- 6 - Conversão de Licença Saúde em Acidente de Trabalho;
- 7 - FGTS;
- 8 - Contribuição sindical;
- 99 - Outros assuntos.
- UF da Vara: Informe a UF da vara do processo.
- Município da Vara: Informe o município da vara do processo.
- Identificação da Vara: Deve ser informada com quatro dígitos numéricos, conforme orientação da Receita Federal.
- Utilize os quatro últimos dígitos do número do processo.
- Caso o número possua menos de quatro dígitos, complete com zeros à esquerda (exemplo: Vara 12 → informar 0012).
- Endereço do arquivo do Processo: Informe o endereço do arquivo do processo.
- Observação: Campos para informações adicionais sobre o processo.
- Resumo do Processo: Forneça uma descrição do processo julgado.
Após o preenchimento dos campos, clique em "Salvar" para que o sistema grave as alterações.