¶ Como Configurar e Utilizar a Automatização dos Ajustes de Redução de Débito na EFD Contribuições (LC 224/2025)?
A EFD Contribuições - LC 224/2025 PIS/COFINS - Automatização dos Ajustes de Redução de Débito na apuração permite que o sistema gere automaticamente os lançamentos de ajuste de redução de débitos de PIS e COFINS em operações de devolução de venda para produtos abrangidos pela Lei Complementar nº 224/2025. A geração automática ocorre exclusivamente quando o regime de apuração da empresa estiver definido como Competência.
¶ Pré-requisitos
- Regime de apuração da empresa definido como Competência.
- Vigência na rotina Opção do EFD Contribuições criada a partir do período 04/2026 com o parâmetro "Gerar Ajustes de Débito Automaticamente – LC 224/2025" definido como "Sim".
- Produtos configurados com o campo "Gerar Ajustes de Débito – LC 224/2025" definido como "Sim".
¶ 1º Passo — Configurar a Opção do EFD Contribuições
Acesse Obrigações > Fiscal > EFD Contribuições > EFD Contribuições > Opção EFD Contribuições.
Para ativar a automação, é necessário criar uma nova vigência a partir do período 04/2026. Localize a rotina e crie a vigência informando os campos abaixo:
- Período de vigência: Informe a partir de 04/2026.
- Gerar Ajustes de Débito Automaticamente – LC 224/2025: Selecione "Sim".
Com essa configuração, durante o processo de apuração do EFD Contribuições, o sistema passará a gerar automaticamente tanto os ajustes de acréscimo quanto os ajustes de redução de débito.
¶ 2º Passo — Configurar os Produtos/NCM
Acesse o cadastro de cada produto que deve ter geração automática de ajuste e verifique o campo indicado abaixo:
- Gerar Ajustes de Débito – LC 224/2025: Selecione "Sim" para todos os produtos abrangidos pela LC 224/2025.
Somente os produtos com esse campo ativo serão considerados na geração automática durante a apuração.
¶ Regras para Geração Automática dos Ajustes
Durante o processo de apuração da EFD Contribuições, o sistema gerará os ajustes de redução de débito quando todas as condições abaixo forem atendidas simultaneamente:
- Existir documento fiscal de entrada com CFOP de devolução de venda.
- Houver documento fiscal de devolução com detalhamento de PIS/COFINS.
- Existir preenchimento do registro C113 com vínculo ao documento fiscal que originou a venda, cuja data de emissão da nota de saída referenciada seja igual ou posterior a 01/04/2026.
- O produto na nota de saída deve ser o mesmo da entrada e possuir CST 06 (Alíquota Zero) ou CST 07 (Isenção).
- O cadastro do produto estar com o campo "Gerar Ajustes de Débito – LC 224/2025" definido como "Sim".
Os ajustes são gerados de forma individualizada por documento fiscal. Caso o documento fiscal de saída referenciado possua itens com CST 06 e CST 07, o sistema criará lançamentos distintos para cada CST, permitindo a correta segregação dos valores por código de ajuste.
Os lançamentos gerados são gravados no seguinte caminho:
- Obrigações > Fiscal > EFD Contribuições > Movimento > Ajuste de Débito/Crédito.
⚠️ Atenção!
A limpeza da apuração do EFD Contribuições excluirá os ajustes automáticos gerados. Eles serão recalculados em uma nova apuração.
¶ Detalhamento dos Campos Gerados
Os campos do lançamento de ajuste são preenchidos automaticamente conforme as regras a seguir:
- Data: Data de escrituração do documento de devolução.
- Tipo do Ajuste / Indicador: Débito | Ajuste de Redução.
- Natureza do Ajuste: Determinada pela incidência tributária definida na Opção da EFD:
- Incidência no Regime Cumulativo = 4.3.05.51.
- Incidência no Regime Não-Cumulativo (exclusivo ou misto) = 4.3.05.01.
- Código do Ajuste: Definido conforme o CST do produto:
- CST 06 = 4.3.08.11.
- CST 07 = 4.3.08.10.
- Alíquota PIS/COFINS: Definidas conforme a natureza do ajuste:
- Natureza 4.3.05.01 = 0,1650% / 0,7600%.
- Natureza 4.3.05.51 = 0,0650% / 0,3000%.
- Número do Documento: Chave de acesso para documentos eletrônicos, ou número/série para documentos não eletrônicos.
- Descrição Resumida: REDUÇÃO LINEAR DE BENEFÍCIOS FISCAIS - LC 224/2025.
- Número Lançamento de Entrada: Código do lançamento fiscal do documento.
- Base de Cálculo: Soma das bases de PIS/COFINS do lançamento de devolução cujo CST de PIS/COFINS da nota fiscal de saída seja igual a 06 ou 07.
- Valor PIS/COFINS: Base de cálculo multiplicada pela alíquota do ajuste.
- Conta Contábil: Conta informada no detalhamento de PIS/COFINS dos itens da nota de devolução.
¶ Demonstrativo e Registros SPED
Os lançamentos de ajustes gerados são totalizados e demonstrados na aba Ajuste BC e Cont. Apurada > Ajuste de Débito, no demonstrativo de conferência.
Na geração do arquivo da EFD Contribuições, os lançamentos de ajustes de redução são demonstrados nos seguintes registros:
- PIS/Pasep: M220 / M225.
- COFINS: M620 / M625.
¶ Informações Gerais
Os exemplos abaixo ilustram o preenchimento de um lançamento de ajuste de redução de débito nos dois regimes de apuração suportados.
Regime Cumulativo
Natureza do ajuste: 4.3.05.51. Alíquotas aplicadas: PIS 0,0650% e COFINS 0,3000%.
Regime Não-Cumulativo
Natureza do ajuste: 4.3.05.01. Alíquotas aplicadas: PIS 0,1650% e COFINS 0,7600%.
