¶ Como Efetuar o Lançamento do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)?
O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é um incentivo fiscal de adesão voluntária, instituído pela Lei n° 6.321/76, que permite a dedução de despesas com alimentação de trabalhadores do imposto de renda devido. No Questor Cloud, o lançamento do PAT é realizado dentro da apuração do Lucro Real, com controle automático de compensações e saldos conforme a legislação vigente.
¶ Pré-requisitos
Os requisitos abaixo devem ser atendidos antes de iniciar os lançamentos no sistema.
- A empresa deve estar enquadrada no regime tributário de Lucro Real.
- O cálculo do valor de origem do PAT deve ser realizado externamente ao sistema pelo próprio usuário antes dos lançamentos.
¶ Forma de tributação e limites de dedução
A dedução do incentivo fiscal PAT varia conforme o regime de apuração adotado pela empresa. Em ambos os regimes, a dedução fica limitada a 4% do imposto devido, calculado sobre a alíquota de 15%, ou seja, antes do adicional de 10%. Eventuais excessos podem ser aproveitados nas apurações dos dois anos subsequentes.
- Lucro Real com apuração trimestral: A dedução pode ser realizada no encerramento de cada período de apuração trimestral. Caso haja saldo excedente, ele poderá ser utilizado nas apurações dos trimestres seguintes, dentro do prazo de dois anos.
- Lucro Real com apuração mensal por estimativa: A dedução pode ocorrer no imposto mensal estimado, calculado sobre as despesas comprovadas no mês; no imposto apurado via balanço ou balancete de suspensão ou redução, calculado sobre as despesas do período em apuração; e no imposto anual, calculado sobre as despesas efetivamente realizadas durante o ano.
¶ 1º Passo — Identificação da conta PAT (M010)
O primeiro passo é registrar a identificação da conta PAT no registro M010. Acesse a rotina pelo caminho: Obrigações > Fiscal > ECF > Lucro Real > Identificação da Conta Parte B (M010) Lucro Real.
Inclua o registro correspondente ao PAT. Esse registro é necessário para que o sistema reconheça a conta na Parte B e possa realizar os controles automáticos subsequentes.
¶ 2º Passo — Lançamento de débitos e créditos (M410)
Após identificar a conta no M010, os valores de débito ou crédito referentes ao PAT devem ser lançados manualmente na rotina de lançamento sem reflexo na Parte A. Acesse pelo caminho: Obrigações > Fiscal > ECF > Lucro Real > Lançamento sem Reflexo na Parte A (M410) Lucro Real.
O cálculo do valor de origem do PAT é realizado pelo próprio usuário fora do sistema. Somente após apurado externamente, o valor deve ser informado nesta rotina.
⚠️ Atenção!
O sistema não realiza o cálculo do valor de origem do PAT automaticamente. O usuário é responsável por apurar o valor externamente e inseri-lo manualmente na rotina M410.
¶ Informações gerais
Após os lançamentos realizados pelo usuário, o Questor executa automaticamente os seguintes controles relacionados ao PAT, dispensando intervenção manual nessas etapas.
- Compensação na Parte A (M300): O sistema efetua automaticamente a compensação do PAT, respeitando o limite legal de 4% sobre o valor do débito calculado à alíquota de 15%. A compensação não incide sobre o adicional do IR calculado à alíquota de 10%.
- Controle da Parte B (M500): O sistema controla automaticamente os saldos do PAT no registro M500, com base nos lançamentos informados pelo usuário no M410.