¶ Como configurar a Exigibilidade Suspensa?
A Configuração Exigibilidade Suspensa permite registrar os tributos em que uma empresa possui exigibilidade suspensa no âmbito do Simples Nacional. A suspensão representa a paralisação temporária dos atos de cobrança do crédito tributário e deve estar vinculada a um processo válido. Configure esta rotina sempre que uma empresa obtiver decisão judicial ou administrativa que suspenda a exigência de um ou mais tributos.
Caminho da rotina: Áreas de Trabalho > Simples Nacional > Configurações do Simples Nacional > Configuração Exigibilidade Suspensa.
¶ Pré-requisitos
Os itens a seguir são necessários antes de realizar a configuração.
- As operações fiscais do Simples Nacional devem estar previamente configuradas no sistema Questor.
- A empresa deve possuir um processo válido vinculado à suspensão do tributo.
¶ Motivos de suspensão
A exigibilidade suspensa pode ser aplicada a qualquer um dos tributos do Simples Nacional — IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, ICMS, ISS, IPI e CPP — desde que haja um processo válido vinculado. Os motivos aceitos pelo sistema são:
- Antecipação de Tutela: Ato pelo qual o juiz concede o adiantamento da tutela jurisdicional pedida pelo autor da ação judicial.
- Depósito Judicial: Ato facultativo ou determinado pelo juiz, pelo qual o contribuinte deposita integralmente, em moeda corrente, o valor objeto da discussão judicial.
- Liminar em Mandado de Segurança: Medida processual provisória destinada a garantir possível direito do autor da ação judicial ameaçado por iminente risco de dano.
- Liminar em Medida Cautelar: Procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito.
⚠️ Atenção!
O motivo Lançamento de Ofício não está disponível como opção de seleção na rotina. Trata-se de procedimento administrativo pelo qual a pessoa jurídica de direito público constitui o crédito tributário, mas não é configurado por este caminho.
¶ Configuração
Ao acessar a rotina, os campos estarão desabilitados. Para habilitá-los para preenchimento, utilize os atalhos Enter, Tab ou F3 no teclado. Em seguida, preencha os campos conforme a necessidade de cada empresa.
- Código Empresa: Número da empresa que será configurada.
- Operação: Número da operação fiscal do Simples Nacional, conforme as operações já configuradas no sistema Questor.
- Descrição: Descrição da operação fiscal do Simples Nacional. O campo é preenchido automaticamente pelo sistema após a informação da operação.
- Data Inicial: Data de início da vigência da exigibilidade suspensa.
- Data Final: Data de encerramento da vigência da exigibilidade suspensa.
- Imposto: Tipo de imposto com exigibilidade suspensa. As opções disponíveis são: COFINS, CSLL, ICMS, INSS/CPP, IRPJ, ISS, PIS e IPI.
- Nº Processo: Número do processo judicial ou administrativo, com até 20 caracteres.
- Motivo Suspensão: Motivo da suspensão da exigibilidade. As opções disponíveis são: Liminar em Mandado de Segurança, Depósito Judicial, Antecipação de Tutela e Liminar em Medida Cautelar.
- Vara: Número da vara, com até 4 caracteres.
- Estado: Unidade Federativa onde tramita o processo.
- Nome: Nome da Unidade Federativa selecionada. O campo é preenchido automaticamente pelo sistema após a informação do estado.
- Município: Código do município referente ao processo.
- Nome: Nome do município selecionado. O campo é preenchido automaticamente pelo sistema após a informação do código do município.
- Com Depósito: Indica se há depósito vinculado ao processo. As opções disponíveis são: Sim e Não.
