¶ Automatização para o TTD 1076 - Bares e Restaurantes - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 266-A
O TTD – Tratamento Tributário Diferenciado foi desenvolvido no Sistema de Administração Tributária (SAT) para gerenciar a concessão de Regimes Especiais relacionados ao pagamento de impostos, incluindo isenção, diferimento, suspensão, bem como dispensas ou adaptações relativas ao cumprimento de obrigações acessórias.
Atualmente, no Estado de Santa Catarina, existem mais de 90 TTDs cadastrados, atendendo a diversos segmentos de apuração.
Os TTDs automatizados correspondem ao Anexo I da Portaria SEF nº 143/2022, sendo um exemplo:
- TTD 1076 – Bares e Restaurantes (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 266-A)
¶ Tratamento Tributário Diferenciado em Santa Catarina no Sistema Questor
No sistema, é possível apurar automaticamente os valores dos TTDs. Após a realização das configurações necessárias, o resultado esperado será apresentado diretamente na execução da Apuração dos Impostos Estaduais.
Com a parametrização definida, a apuração irá:
-
Efetuar automaticamente os lançamentos complementares de saídas, estornando os débitos dos produtos vinculados ao TTD;
-
Gerar as complementares de estorno de débito;
-
Realizar o cálculo do Crédito Presumido.
Em casos de devolução de mercadorias relacionadas ao TTD, o sistema também efetuará os respectivos estornos, além de calcular o Crédito Presumido sobre a comercialização dos produtos vinculados.
Essa automatização abrange:
- Dados do SPED Fiscal e da DIME;
- Documentos fiscais dos modelos 55 (NF-e) e 65 (NFC-e);
- Documentos escriturados via Redução Z (modelos 60 ou 2D);
- Modelo 2 – Nota Fiscal de Venda a Consumidor.
¶ Passo 1 - Configurar a opção pelo ICMS/SC
Na rotina Impostos > Estaduais > ICMS/SC > Optante pelo ICMS/SC, encontra-se o parâmetro Crédito Presumido TTD, que possui as opções “SIM” e “NÃO”.
Além disso, é necessário preencher corretamente:
- Códigos de Impostos
- Variação do Recolhimento Efetivo
- Classe de Recolhimento
Esses campos devem ser configurados conforme as exigências do TTD.
¶ Preenchimento do parâmetro "Crédito Presumido TTD"
-
Não: Ao optar por não nenhuma automatização é aplicada no momento da apuração.
-
Sim: Ao optar por sim, o sistema automatiza os lançamentos referente o TTD no momento da execução da apuração. Além da opção ser definida como Sim haverá a necessidade de configurar os 2 passos existentes que serão habilitados.
-
Impostos: Validar se todos os campos de Impostos e Classes de Recolhimento estão preenchidos corretamente. Campos: Fundo Social, FUMDES, DAICPT e DIFA.
Observação: Para alterar o parâmetro de “Não” para “Sim” será necessário iniciar uma nova Opção para o ICMS/SC.
¶ Passo 2 - Configurar Regras - TTD
Na rotina Impostos > Estaduais > ICMS/SC > Crédito Presumido TTD, o primeiro item corresponde à Configuração TTD.
Neste passo, devem ser preenchidas todas as informações necessárias para que a geração dos dados ocorra automaticamente durante a execução da Apuração dos Impostos Estaduais.
¶ Preenchimento
- Código: O código é gerado automaticamente pelo sistema ao iniciar um novo (F3) lançamento.
- Descrição: Em até 100 caracteres inserir uma descrição para o cadastro que está sendo realizado.
- Tipo TTD/Crédito Presumido: Selecione entre os TTDs disponíveis, nesse exemplo selecione o TTD 1076.
- Tipo Produto: Campo somente será desabilitado quando selecionar o TTD 1076.
- Nº Concessão: Insira o número da concessão de autorização do uso TTD.
- Data Início: Utilize o campo caso a empresa inicie o uso do Regime Especial Tributário.
- Data Fim: Utilize o campo caso a empresa encerre o uso do Regime Especial Tributário.
¶ Complementares Saídas - Estorno de Débito - TTD
- Operação Estorno Débito: Insira a operação Complementar para geração das complementares com o Estorno do Débito Integral dos Produtos da Apuração Própria ICMS (E110) e transferência do valor do débito integralmente para a Sub Apuração (1920).
Recomendado Operação:
15064 - SA Crédito Presumido - SC24000001 SA Crédito Presumido - Estorno na conta gráfica normal do débito de ICMS incidente sobre as saídas e transferência do imposto para a sub apuração.
- Observação 0460: Informe o código da Observação para essa operação;
- Complemento: Informe a descrição que deseja que demonstre no SPED (a critério do usuário).
¶ Complementares Saídas - Estorno de Crédito - TTD / Crédito Presumido
- Operação Crédito TTD/Crédito Presumido: Insira o código da Operação que irá gerar o lançamento automático do Ajuste do Crédito Presumido como Crédito de ICMS na Apuração Própria (E110), lançamentos são realizados via Complementar de Saídas. Essa operação deverá ser condizente com o Tipo TTD selecionado.
Operações por Tipo de TTD do Anexo II:
- Operação Estorno Crédito TTD: Insira o código da Operação que irá gerar o lançamento automático do Ajuste do Crédito Presumido como Crédito de ICMS estornando o valor do Crédito da Apuração Própria (E110) e Creditando o mesmo valor na Sub Apuração (1920), lançamentos são realizados via Complementar de Saídas. Essa operação deverá ser condizente com o Tipo TTD selecionado.
Recomendado Operação:
15066 - SA Crédito Presumido - SC54000001 SA Crédito Presumido - Estorno de crédito da conta gráfica normal do crédito presumido de ICMS utilizado, transferido para a sub apuração, decorrente das vendas de mercadorias.
-
Observação 0460: Informe o código da Observação para essa operação.
-
Complemento: Informe a descrição que deseja que demonstre no SPED (a critério do usuário).
-
Operação Crédito Presumido/TTD (ECF): Informe este campo apenas se houver vendas realizadas utilizando os Modelo 2 - Nota Fiscal de Venda a Consumidor e Modelos de Documento 2D ou 60 (Redução Z). Caso sejam utilizadas apenas NFC-e ou NF-e, o campo pode permanecer em branco.
Recomendado Operação:
100087 - SC020094 - Crédito presumido - Fornecimento de alimentação em bares, restaurantes e estabelecimentos similares – exige comunicação (art. 266-A do Anexo 2 do RICMS/SC-01).
¶ Complementares Devoluções - TTD / Crédito Presumido
- Operação Crédito TTD/Crédito Presumido: Insira o código da Operação que irá gerar o lançamento automático do Ajuste do Estorno do Crédito Presumido parcial na Apuração Própria (E110), lançamentos são realizados via Complementar de Entradas. Essa operação deverá ser condizente com o Tipo TTD selecionado.
Recomendado Operação:
15030 - SC50000002 - Estorno do crédito presumido decorrente de devolução ou desfazimento de venda realizada em períodos anteriores
- Operação Estorno Crédito TTD: Insira o código de operação para geração das complementares com o Estorno do Crédito complementando o valor parcial do estorno da Devolução de Vendas dos Produtos, valor será totalizado como Ajuste de Débito na Apuração Própria ICMS (E110) e também como Crédito na Sub Apuração (1920).
Recomendado Operação:
15067 - SA Crédito Presumido - SC54000002 SA Crédito Presumido - Estorno de crédito da conta gráfica normal do crédito de ICMS, transferido para a sub apuração, destacado sobre as devoluções de vendas de mercadorias
- Observação 0460: Informe o código da Observação para essa operação.
- Complemento: Informe a descrição que deseja que demonstre no SPED (a critério do usuário).
¶ Complementares Entradas - Crédito Presumido
- Operação Crédito TTD/Crédito Presumido: Selecione o código de operação para geração das complementares com o Estorno do Crédito das Entradas de Produtos relacionados, valor será totalizado como Ajuste de Débito na Apuração Própria ICMS (E110).
Recomendado Operações:
57365 - SC50000055 - Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 23, III)
- Observação 0460: Informe o código da Observação para essa operação.
- Complemento: Informe a descrição que deseja que demonstre no SPED (a critério do usuário).
O separador será habilitado para o TTD 1076, com a finalidade de realizar o estorno do ICMS sobre as entradas de alimentos não passíveis de crédito, em conjunto com o uso do Crédito Presumido vinculado a esse TTD.
Para isso, será necessário configurar a aba “Entradas”, definindo as Naturezas, os CST de ICMS e as Alíquotas que deverão ser consideradas no estorno.
¶ Valores Declaratórios - TTD
- Ajuste SPED/Saídas: Selecione o código de Ajuste SPED pertencente a Tabela SPED 5.2 - Tabela de informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios, referente ao Tipo TTD selecionado para geração de informações complementares juntamente como os ajustes complementares no movimento das saídas.
- Ajuste SPED/Entradas: Quando o TTD 1076 for selecionado, o campo será desativado, pois não haverá cálculo sobre as Entradas para esse TTD.
- Gerar E115: Se houver necessidade de geração do Registro E115 referente o valor do crédito presumido deve-se optar por “SIM” caso não tenha necessidade de geração do Registro SPED E115 optar por “NÃO”.
O Registro E115 será gerado apenas a partir da apuração do mês 04/2024. No entanto, com a publicação da PORTARIA SEF N° 072/2024, houve a dispensa do registro E115 para o Estado de SC, com isso, recomendamos deixar configurado como “Não”.
¶ Detalhes - Saídas
-
Natureza Saída: Informe as Naturezas de vendas utilizadas na comercialização dos produtos com TTD selecionado.
-
Natureza Entrada: Informe as Naturezas de Devolução das vendas dos produtos com TTD selecionado.
-
CST ICMS: Informe o CST de ICMS utilizado na comercialização/devolução dos produtos com TTD selecionado.
-
Alíq. ICMS: Informe as Alíquotas de ICMS utilizadas na comercialização/devolução dos produtos com TTD selecionado.
-
Alíquota Crédito Presumido (%): Quando o TTD 1076 for selecionado, informe a alíquota para que o cálculo seja efetuado.
-
Regra Cálculo: Selecione as variáveis para montar a regra de cálculo a ser aplicada no Crédito Presumido do TTD.
Variáveis, referentes ao Detalhamento dos Produtos de Saídas:
-
Tipo Fornecedor: Selecione umas das opções disponíveis.
-
Contribuinte ICMS: Selecione umas das opções disponíveis.
-
Indicador de Presença: Selecione umas das opções disponíveis.
-
Finalidade Operação: Selecione umas das opções disponíveis.
Observação: Relacione as Naturezas de Vendas e Devoluções, informe os filtros CSTs, Alíquotas de ICMS, Tipo Fornecedor, Contribuinte de ICMS, Indicador de Presença e Finalidade Operação para geração das complementares de saídas/entradas serem criadas corretamente.
¶ Detalhes - Entradas
- Natureza Entrada: Informe as Naturezas de Compras a ser utilizada no Estorno do ICMS.
- Natureza Saída: Campo não deve ser preenchido.
- CST ICMS: Informe o CST de ICMS utilizado na entrada dos produtos com TTD selecionado.
- Alíq. ICMS: Informe as alíquotas de ICMS utilizadas na entrada dos produtos com TTD selecionado.
- Alíquota Crédito Presumido (%): Campo não deve ser preenchido.
- Regra Cálculo: Campo não deve ser preenchido.
- Contribuinte ICMS: Selecione umas das opções disponíveis.
- Finalidade Operação: Selecione umas das opções disponíveis.
Observação: Relacione as Naturezas de Compras e Devoluções, informe os filtros CSTs, Alíquotas de ICMS, Contribuinte de ICMS e Finalidade Operação para geração das complementares de entradas/saídas serem criadas corretamente.
¶ Passo 3: Configurar o Relacionamento Produtos/NCM
Na rotina Impostos > Estaduais > ICMS/SC > Crédito Presumido – TTD, no item 2 – Relacionamento Produtos/NCM, devem ser vinculados ao TTD cadastrado, os Produtos e/ou NCMs correspondentes à regra definida e parametrizada no item 1.
É possível realizar o relacionamento por Produto, NCM, Movimento de Saída e Movimento de Entrada, de forma individual ou combinada, conforme os filtros disponíveis.
⚠️Importante: Para que o cálculo seja efetuado corretamente, é obrigatório relacionar os Produtos ou os NCMs efetivamente movimentados no mês da apuração.
¶ Parâmetros
- Código: Selecione o Código da Regra cadastrada no passo 1.
- Configurar: Selecione uma das Opções: Produto, NCM, Movimento Saída e Movimento Entradas.
- Listar Configurados: Informe "Não" para listar todos os produtos/NCM não configurado e "Sim" para listar os produtos/NCM relacionados com as regras.
- Produto: Utilize para filtrar os produtos desejados.
Habilita quando utilizado as opções Movimentos e Produto - NCM: Utilize para filtrar os NCM’s desejados.
Habilita quando utilizado as opções Movimentos, Produto e NCM - Natureza Saída: Utilize para filtrar as Naturezas de Saídas que movimentaram no período selecionado.
Habilita quando utilizado as opções Movimento Saída - Natureza Entrada: Utilize para filtrar as Naturezas de Saídas que movimentaram no período selecionado.
Habilita quando utilizado as opções Movimento Entrada - CST de ICMS: Utilize para filtrar os CST de ICMS movimentados no período selecionado.
Habilita quando utilizado a opção Movimento Saída ou Movimento Entrada - Data Inicial: Utilize para filtrar os produtos no movimento desejado.
Habilita quando utilizado a opção Movimento Saída ou Movimento Entrada - Data Final: Utilize para filtrar os produtos no movimento desejado.
Habilita quando utilizado a opção Movimento Saída ou Movimento Entrada
Após preencher os campos, clique em Executar para exibir a lista de produtos.
¶ Resultado da Consulta
-
Produto e Movimento Saída ou Movimento Entrada: O resultado exibirá uma grid com os produtos que serão vinculados à regra cadastrada.
-
O filtro “Movimento Entrada” pode ser utilizado para selecionar os produtos movimentados em entradas com a operação de Devolução de Venda. Para maior precisão, pode ser combinado com o filtro 'Natureza Entrada' e os demais filtros disponíveis.
-
O filtro “Movimento Saída” pode ser utilizado para selecionar os produtos movimentados em saídas. Também pode ser combinado com o filtro 'Natureza Saída' e os demais filtros, permitindo resultados mais específicos.
-
NCM: O resultado exibirá uma grid com os NCMs que serão vinculados à regra cadastrada.
⚠️Importante: Ao utilizar o relacionamento de NCM e Regras, atenção ao vincular uma NCM Raiz. Como a raiz já abrange as NCMs filhas, não é necessário relacioná-las individualmente.
Exemplo: NCM Raiz 8518 não deve se relacionar com as NCM filhas.
¶ Exemplo Configuração
Relacionamento dos Produtos
¶ Passo 4: Apurar o ICMS
Após concluir as configurações, é necessário realizar a apuração do ICMS em Impostos > Estaduais > Apuração dos Impostos.
Em seguida, o sistema gerará automaticamente as notas complementares nos documentos fiscais com os ajustes definidos, além de registrar os respectivos lançamentos em Outras Operações.
¶ Complementares Saídas Referente aos Modelos 55 e 65.
1º Estorno Integral do Débito do ICMS da Apuração Própria para a Sub Apuração.
2º Cálculo do Crédito Presumido Apuração Própria
Regra do Cálculo: Valor ICMS Produto - (Valor Regra Cálculo Configurada x Alíquota Crédito Presumido)
3º Cálculo do Crédito Presumido Estornado Apuração Própria para a Sub Apuração.
Regra do Cálculo: Valor ICMS Produto - (Valor Regra Cálculo Configurada x Alíquota Crédito Presumido)
¶ Complementares Entradas Devolução Venda
Há também a geração dos valores de devolução de vendas que são calculados nas complementares de entradas sendo gerado duas complementares:
1º Cálculo do Valor do Crédito Presumido para Estorno da Apuração Própria para a Sub Apuração
2º Cálculo da Diferença do Valor do Crédito Presumido para Estorno da Apuração Própria
¶ Complementares Entradas Estorno Crédito ICMS
¶ Crédito Presumido Sobre Cupons Fiscais Modelo 2D ou 60
¶ Ajustes DIME
Além dos ajustes já mencionados, a automatização também gerará outros lançamentos em Outras Operações, garantindo a validação correta da DIME, bem como o valor da DCIP com o crédito calculado.
Após a geração da DCIP no portal da SAT, o número do Recibo poderá ser inserido diretamente, sem a necessidade de alterar a apuração.
¶ Valor Crédito Presumido Cupom 2D/60 e Modelo 2
¶ Valor Estorno do Valor Débito ICMS Cupom 2D/60 e Modelo 2
¶ Valor Base Cálculo (Cupom 2D/60 + 2 + NFC-e/NF-e)
¶ Valor do ICMS Estornado (Cupom 2D/60 + 2 + NFC-e/NF-e)
¶ Valor do Crédito Presumido Calculado (Cupom 2D/60 + 2 + NFC-e/NF-e)
¶ Valor DCIP (Cupom 2D/60 + 2 + NFC-e/NF-e)
¶ Valor Devolução Venda (Entrada)
¶ E os lançamentos dos fundos no Quadro 15.
Para os TTDs do ANEXO II - (Portaria SEF nº 143/2022) o cálculo do Quadro 15 aplicará:
- a) a 2,5% do valor da exoneração tributária, destinada ao FUNDO SOCIAL.
- b) a 2% do valor da exoneração tributária, destinada ao FUMDES.
- c) à diferença, se houver, entre 0,4% do valor integral da base de cálculo das operações alcançadas pelos benefícios e o somatório dos valores transferidos nos termos das alíneas “a” e “b” deste inciso, destinada ao FUNDO SOCIAL.
Para o cálculo do Campo 08 do Quadro 15 (Valor do ICMS Exonerado Referente ao Número de Concessão), será considerado o Valor total do Crédito Presumido, deduzido do valor registrado em “Complementares Entradas – Estorno de Crédito de ICMS” (Operação 57365). Caso o valor do estorno seja superior ao crédito presumido, o resultado considerado para o cálculo deste campo será zero.
Importante: Todos os cálculos e lançamentos são efetuados durante a execução da apuração dos impostos estaduais.
¶ Demonstrativo DIME
¶ Sped Fiscal
