¶ Automatização para o TTD 478 - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, XV
O TTD - Tratamento Tributário Diferenciado foi desenvolvido no Sistema de Administração Tributária - SAT para gerenciar a concessão de Regimes Especiais relacionados ao pagamento de impostos, tais como isenção, diferimento, suspensão, ou dispensas ou adaptações referentes ao cumprimento de obrigações acessórias. Atualmente, no Estado de Santa Catarina, existem mais de 90 TTDs criados, os quais atendem diversos segmentos de apuração.
Os TTDs automatizados são referente ao ANEXO II - (Portaria SEF nº 143/2022), sendo os seguintes:
- TTD 478 - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, XV
¶ Tratamento Tributário Diferenciado em Santa Catarina no Sistema Questor
No sistema, há a possibilidade de apurar automaticamente os valores dos TTDs. Ao efetuar as configurações necessárias, todo o resultado esperado será apresentado no momento da execução da Apuração dos Impostos Estaduais. Com a parametrização realizada, a Apuração dos Impostos Estaduais irá automaticamente efetuar os lançamentos complementares de saídas, estornando os débitos dos produtos pertencentes ao TTD. Além disso, criará as complementares de estorno de débito e realizará o cálculo do Crédito Presumido. Em caso de devoluções de mercadorias vinculadas ao TTD, os estornos também serão realizados, assim como o cálculo do Crédito Presumido referente à comercialização dos produtos vinculados ao TTD. A automatização contempla os dados do SPED Fiscal e da DIME e os Documentos Fiscais com Modelo 55 - Nota Fiscal Eletrônica e 65 - Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor.
¶ Optante pelo ICMS/SC
Na rotina Impostos > Estaduais > ICMS/SC > Optante pelo ICMS/SC há o novo parâmetro Crédito Presumido TTD, com as Opções “SIM” e “NÃO”.
Também é necessário preencher todos os Códigos de Impostos, Variação do Recolhimento Efetivo e Classe de Recolhimento de acordo com a exigência do TTD.
¶ Preenchimento:
Não: Ao optar por não nenhuma automatização é aplicada no momento da apuração.
Sim: Ao optar por sim, o sistema automatiza os lançamentos referente o TTD no momento da execução da apuração. Além da opção ser definida como Sim haverá a necessidade de configurar os 2 passos existentes que serão habilitados.
- Configurar TTD / Crédito Presumido;
- Relacionamento Produtos/NCM.
Impostos: Validar se todos os campos de Impostos e Classes de Recolhimento estão preenchidos corretamente, sendo esses campos: Fundo Social, FUMDES, DAICPT e DIFA.
Observação: Para alterar o parâmetro de “Não” para “Sim” será necessário iniciar uma nova Opção para o ICMS/SC.
¶ Configurar Regras - TTD
Na rotina Impostos > Estaduais > ICMS/SC > Crédito Presumido TTD, no primeiro item será a Configuração TTD nesse passo será preenchido todas as informações que serão utilizadas para geração das informações automaticamente com a execução da apuração dos impostos estaduais.
¶ Preenchimento
Cabeçalho:
- Código: Gerado automaticamente pelo sistema ao iniciar um novo lançamento (F3).
- Descrição: Inserir até 100 caracteres para identificar o cadastro.
- Tipo TTD/Crédito Presumido: Selecionar entre os TTDs disponíveis (exemplo: TTD 478).
- Tipo Produto: Campo desabilitado quando selecionado o TTD 478.
- Nº Concessão: Informar o número da concessão de autorização para uso do TTD.
- Data Início: Preencher quando a empresa iniciar o uso do Regime Especial Tributário.
- Data Fim: Preencher quando a empresa encerrar o uso do Regime Especial Tributário.
1º Separador - Complementares Saídas - Estorno de Débito - TTD
- Operação Estorno Débito: Inserir a operação complementar para gerar estorno do débito integral dos produtos da apuração própria de ICMS (E110), transferindo o valor para a subapuração (1920).
Operação Recomendada: 15064 - SA Crédito Presumido - SC24000001 – Estorno na conta gráfica normal do débito de ICMS incidente sobre as saídas e transferência do imposto para a subapuração.
- Observação 0460: Informar o código da observação para esta operação.
- Complemento: Descrição a ser exibida no SPED (a critério do usuário).
2º Separador - Complementares Saídas - Estorno de Crédito - TTD / Crédito Presumido
- Operação Crédito TTD/Crédito Presumido: Inserir a operação para gerar automaticamente o ajuste do crédito presumido como crédito de ICMS na apuração própria (E110) via complementar de saídas.
Operação Recomendada: 57354 - DCIP T3 160 – Crédito Presumido - Remetente (venda interestadual a consumidor por internet ou telemarketing).
- Operação Estorno Crédito TTD: Inserir a operação para estornar o crédito da apuração própria (E110) e creditar o mesmo valor na subapuração (1920).
Operação Recomendada: 15066 - SA Crédito Presumido - SC54000001 – Estorno de crédito da conta gráfica normal do crédito presumido transferido para a subapuração.
- Observação 0460: Informar o código da observação para esta operação.
- Complemento: Descrição a ser exibida no SPED (a critério do usuário).
3º Separador - Complementares Devoluções - TTD / Crédito Presumido
- Operação Crédito TTD/Crédito Presumido: Inserir a operação para gerar o ajuste do estorno parcial do crédito presumido na apuração própria (E110) via complementar de entradas.
Operação Recomendada: 15030 - SC50000002 – Estorno do crédito presumido por devolução ou desfazimento de venda de períodos anteriores.
- Operação Estorno Crédito TTD: Inserir a operação para complementar o estorno de crédito da devolução, registrando-o como ajuste de débito na apuração própria (E110) e crédito na subapuração (1920).
Operação Recomendada: 15067 - SA Crédito Presumido - SC54000002 – Estorno de crédito de ICMS transferido para subapuração sobre devoluções de vendas.
- Observação 0460: Informar o código da observação.
- Complemento: Descrição a ser exibida no SPED (a critério do usuário).
4º Separador - Complementares Entradas - Crédito Presumido
- Operação Crédito TTD/Crédito Presumido: Selecionar a operação para estornar o crédito de entradas de produtos relacionados, registrando-o como ajuste de débito na apuração própria (E110).
Operação Recomendada: 100089 – Estorno de crédito em operação interestadual de venda a consumidor por internet ou telemarketing (Anexo 2, Art. 21, XV).
- Observação 0460: Informar o código da observação.
- Complemento: Descrição a ser exibida no SPED (a critério do usuário).
Observação: Este separador é habilitado para o TTD 478 para estorno de ICMS sobre entradas de alimentos não creditáveis. É necessário configurar a aba Entradas com Naturezas, CST e alíquotas para o estorno.
5º Separador - Valores Declaratórios - TTD
- Ajuste SPED/Saídas: Selecionar o código de ajuste conforme tabela SPED 5.2 para o TTD.
- Ajuste SPED/Entradas: Campo desativado para o TTD 478.
- Gerar E115:
“SIM” para gerar o registro E115 referente ao crédito presumido.
“NÃO” para não gerar.
Observação: A partir de abril/2024, a Portaria SEF nº 072/2024 dispensou o registro E115 para SC. Recomenda-se manter como “NÃO”.
Detalhes - Saídas
- Natureza Saída: Naturezas de vendas com TTD selecionado.
- Natureza Entrada: Naturezas de devolução dessas vendas.
- CST ICMS: CST utilizado nas operações.
- Alíq. ICMS: Alíquotas aplicadas.
- Alíquota Crédito Presumido (%): Necessário informar para TTD 1076.
- Regra Cálculo: Selecionar variáveis para definir cálculo do crédito presumido.
Variáveis, referente o Detalhamento dos Produtos de Saídas:
- Filtros Disponíveis: Tipo Fornecedor, Contribuinte ICMS, Indicador de Presença, Finalidade Operação.
Observação: Relacionar as Naturezas de Vendas e Devoluções, informar os filtros CSTs, Alíquotas de ICMS, Tipo Fornecedor, Contribuinte de ICMS, Indicador de Presença e Finalidade Operação para geração das complementares de saídas/entradas serem criadas corretamente.
Detalhes - Entradas
- Natureza Entrada: Naturezas de compras para estorno do ICMS.
- Natureza Saída: Não preencher.
- CST ICMS: CST utilizado nas entradas.
- Alíq. ICMS: Alíquotas aplicadas nas entradas.
- Alíquota Crédito Presumido (%) / Regra Cálculo: Não preencher.
- Contribuinte ICMS: Selecionar conforme necessário.
- Finalidade Operação: Selecionar conforme necessário.
Observação: Relacionar as Naturezas de Compras e Devoluções, informar os filtros CSTs, Alíquotas de ICMS, Contribuinte de ICMS e Finalidade Operação para geração das complementares de entradas/saídas serem criadas corretamente.
¶ 2. Relacionamento Produtos/NCM
Na rotina Impostos > Estaduais > Crédito Presumido – TTD, o segundo item será o Relacionamento Produtos/NCM, será vinculada à regra cadastrada e parametrizada no Item 1 os produtos e/ou NCMs pertencentes ao TTD configurado.
Há possibilidade de relacionar as regras por:
- Produto
- NCM
- Movimento Saída
- Movimento Entrada
Importante: Para que o cálculo seja realizado, é obrigatório relacionar os produtos ou NCMs que foram movimentados no mês da apuração.
Campos e Configurações
- Código: Selecionar o código da regra cadastrada no Item 1.
- Configurar: Escolher uma das opções: Produto, NCM, Movimento Saída ou Movimento Entrada.
- Listar Configurados:
Não → Não lista produtos/NCM não configurados.
Sim → Lista produtos/NCM já relacionados à regra. - Produto: Filtro para selecionar produtos desejados.
Habilitado quando usadas as opções Movimentos ou Produto. - NCM: Filtro para selecionar NCMs desejados.
Habilitado quando usadas as opções Movimentos, Produto ou NCM. - Natureza Saída: Filtro para naturezas de saídas movimentadas no período.
Habilitado na opção Movimento Saída. - Natureza Entrada: Filtro para naturezas de entradas movimentadas no período.
Habilitado na opção Movimento Entrada. - CST de ICMS: Filtro para CSTs movimentados no período.
Habilitado na opção Movimento Saída ou Movimento Entrada. - Alíquota ICMS: Filtro para Alíquota movimentados no período.
Habilitado na opção Movimento Saída ou Movimento Entrada. - Data Inicial / Data Final: Filtram produtos movimentados no período selecionado.
Habilitado na opção Movimento Saída ou Movimento Entrada.
¶ Resultado da Consulta
- Produto + Movimento Saída ou Movimento Entrada: Exibe em grid os produtos que serão relacionados à regra cadastrada.
- Movimento Entrada: Seleciona produtos com movimentação de entrada, incluindo devoluções de venda. Pode ser combinado com Natureza Entrada e outros filtros.
- Movimento Saída: Seleciona produtos com movimentação de saída. Pode ser combinado com Natureza Saída e outros filtros.
- NCM: Exibe em grid os NCMs relacionados à regra cadastrada.
Observação: Quando a raiz de uma NCM está relacionada, suas NCMs filhas não precisam ser vinculadas individualmente.
Exemplo: Relacionando a NCM raiz 8518, não é necessário relacionar as NCMs filhas.
¶ Complementares Saídas
1. Estorno Integral do Débito do ICMS da Apuração Própria para a Sub Apuração.
- Valor do ICMS do Produto Estornado Integralmente.
2. Cálculo do Crédito Presumido Apuração Própria
- Regra do Cálculo: Valor ICMS Produto - (Valor Regra Cálculo Configurada x Alíquota Crédito Presumido)
3. Cálculo do Crédito Presumido Estornado Apuração Própria para a Sub Apuração.
- Regra do Cálculo: Valor ICMS Produto - (Valor Regra Cálculo Configurada x Alíquota Crédito Presumido)
¶ Complementares Entradas Devolução Venda
Há também a geração dos valores de devolução de vendas que são calculados nas complementares de entradas sendo gerado duas complementares:
1. Cálculo do Valor do Crédito Presumido para Estorno da Apuração Própria para a Sub Apuração
2. Cálculo da Diferença do Valor do Crédito Presumido para Estorno da Apuração Própria
¶ Ajustes DIME
Além dos ajustes mencionados, a automatização também realizará lançamentos em Outras Operações, garantindo a validação correta da DIME e o valor da DCIP com o crédito apurado. Após a geração da DCIP no portal da SAT, o número do recibo poderá ser inserido sem a necessidade de alterar a apuração.
Para os TTDs do ANEXO II - (Portaria SEF nº 143/2022) o cálculo do Quadro 15 aplicará:
- a) a 2,5% do valor da exoneração tributária, destinada ao FUNDO SOCIAL
- b) a 2% do valor da exoneração tributária, destinada ao FUMDES
- c) à diferença, se houver, entre 0,4% do valor integral da base de cálculo das operações alcançadas pelos benefícios e o somatório dos valores transferidos nos termos das alíneas “a” e “b” deste inciso, destinada ao FUNDO SOCIAL
Para o cálculo do Campo 08 do Quadro 15 (Valor do ICMS Exonerado Referente ao Número de Concessão), será considerado o Valor total do Crédito Presumido, deduzido do valor registrado em “Complementares Entradas – Estorno de Crédito de ICMS” (Operação 100089). Caso o valor do estorno seja superior ao crédito presumido, o resultado considerado para o cálculo deste campo será zero.