¶ Como parametrizar o Regime Especial de Fiscalização (REF)?
O Regime Especial de Fiscalização (REF) é uma modalidade aplicável a contribuintes do ICMS/RS em que o imposto vence no momento do fato gerador, ou seja, na emissão de cada Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de saída com destaque de ICMS. Esta parametrização define como o sistema apura e registra as informações do REF, incluindo pagamentos, compensações de saldo credor e débitos não pagos no Sped Fiscal e na GIA.
¶ Pré-requisitos
Os itens abaixo devem estar configurados antes de operar a rotina.
- Empresa enquadrada no REF conforme legislação do Estado do RS.
- Campo Apura REF Regime Especial de Fiscalização configurado como Sim nas parametrizações do ICMS/RS.
- Número do protocolo de autorização disponível, caso a empresa possua autorização de compensação de saldo credor emitida pelo Sefaz/RS.
¶ Acesso
A configuração inicial do REF é realizada nas parametrizações do ICMS/RS. Caminho da rotina: Impostos > Estaduais > ICMS/RS > Optante pelo ICMS/RS.
Para inclusão e gestão dos lançamentos do REF, acesse a rotina específica. Caminho da rotina: Utilitários > Saídas > Regime Especial de Fiscalização.
¶ Configuração das parametrizações
As parametrizações do REF definem o enquadramento da empresa e habilitam os recursos de apuração no sistema. Localize os campos abaixo na tela Optante pelo ICMS/RS e preencha conforme a situação da empresa.
- Apura REF Regime Especial de Fiscalização: Define se a empresa está sujeita às regras do REF. Selecione Sim para habilitar o controle e a apuração do regime.
- Autorização Crédito REF: Informe o número do protocolo de autorização emitido pelo Sefaz/RS quando a empresa tiver autorização para compensação de saldo credor. Deixe em branco quando não houver autorização.
¶ Lançamentos do REF
A rotina Regime Especial de Fiscalização exibe exclusivamente os documentos modelo 55 (NF-e) do tipo saída. O sistema sugere automaticamente as operações fiscais conforme o tipo de lançamento a registrar.
⚠️ Atenção!
A regra do REF se aplica somente a NF-e (modelo 55). Notas Fiscais de Consumidor Eletrônica (NFC-e) são exceção prevista em legislação para operações no varejo e não estão sujeitas a esta obrigação.
¶ Pagamento no mês de referência
Utilize esta opção quando o recolhimento do ICMS ocorrer no momento da emissão da Nota Fiscal (fato gerador). O sistema disponibiliza as seguintes operações fiscais.
- Operação 73050 — RS020120: Registra pagamentos na ocorrência do fato gerador e pagamentos antecipados de ICMS próprio, declarados no Campo 20 (Pagamentos no Mês de Referência — ICMS Próprio) do Anexo VIII da GIA.
- Operação 73055 — RS020020: Utilizada especificamente para importações, conforme o cap. XXXVIII, 1.2, a, 3 da IN nº 045/98. Também compõe o Campo 20 do Anexo VIII da GIA.
Esses lançamentos geram automaticamente os registros do Sped Fiscal: os ajustes do E111 são totalizados no campo 08 do E110, as informações da guia de pagamento são registradas no E112 e o documento é informado no E113 (o campo COD_ITEM não precisa ser preenchido).
⚠️ Atenção!
Uma NF-e configurada com a operação 73050 (pagamento) não será listada na seleção de débitos vencidos e não pagos. O sistema impede o duplo registro do mesmo documento.
¶ Débito vencido na ocorrência do fato gerador e não pago
Utilize esta opção quando o ICMS não for recolhido no momento da emissão da Nota Fiscal. Os valores são declarados no Campo 21 (Débitos Vencidos na Ocorrência do Fato Gerador/Não Pagos) do Anexo IX da GIA. As operações abaixo devem ser utilizadas sempre em conjunto.
- Operação 73070 — RS030021: Registra o débito próprio vencido na ocorrência do fato gerador e não pago. Compõe o Campo 21 da GIA pela soma dos campos 04 de todos os E111 com o código RS030021.
- Operação 73020 — RS050021: Registra o valor total, por dia de vencimento, dos débitos próprios vencidos e não pagos. Deve ser sempre lançada junto à operação 73070.
Esses lançamentos totalizam os ajustes do E111 nos campos 09 e 15 do E110, e o documento é informado no E113 (o campo COD_ITEM não precisa ser preenchido).
¶ Compensação de saldo credor
Quando a empresa possuir autorização do Sefaz/RS para compensação de saldo credor, os lançamentos devem ser informados nas Complementares. Inclua a operação 18619 — Guia de autorização de compensação de Saldo Credor com os seguintes campos.
- VL_OUTROS: Informe o número da autenticação da autorização de compensação de saldo credor emitida pelo Sefaz/RS.
- VL_ICMS: Informe o valor do ICMS que será compensado.
No Sped Fiscal, a compensação é registrada no C197 com o código de ajuste RS99993001, com o número da autenticação no campo VL_OUTROS, e no C100 com o código RS99993001.
¶ Exclusão de lançamentos
A exclusão de lançamentos do REF pode ser realizada de duas formas: diretamente pela tela de lançamento da nota fiscal ou pelo caminho Movimentos > Saídas > Regime Especial de Fiscalização. Em ambos os casos, utilize o atalho Ctrl + K para excluir o registro selecionado.
¶ Informações gerais
As regras abaixo descrevem os comportamentos do sistema na geração do Sped Fiscal e da GIA para o REF.
- NF-e de saída registradas no C100 que não estiverem acompanhadas de registro C197 com código RS99993001 (compensação de saldo credor) nem referenciadas em registros E112 vinculados ao E111 com códigos RS020020 ou RS020120 (pagamento via GA ou GNRE) serão totalizadas por dia e gerarão ajustes com os códigos RS030021 e RS050021.
- Os ajustes gerados para débitos não pagos são refletidos no registro E116, com a data de vencimento (DT_VCTO) correspondente à data de saída da NF-e (campo C100,11 quando informado, ou C100,10 quando omitido).
- O campo 20 da GIA corresponde à soma dos campos 04 de todos os E111 cujos campos 02 contenham os códigos RS020020, RS020120 ou RS040020.
- O campo 21 da GIA corresponde à soma dos campos 04 de todos os E111 cujos campos 02 contenham o código RS030021.
- No lançamento de NF-e de saída (modelo 55), o sistema habilita automaticamente a tela de informações do REF após a configuração do enquadramento.