A Tabela 5.2 — Tabela de Informações Adicionais da Apuração — Valores Declaratórios RJ foi implementada para atender às exigências fiscais do estado do Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 46.536/2018, na Resolução SEFAZ nº 13/2019 e na Portaria SUCIEF nº 55/2019. Esta rotina define como o sistema trata a importação de NF-e com a tag cBenef e como gera o Registro E115 no SPED Fiscal para contribuintes do RJ.
⚠️Orientação importante!
Para consultar as regras oficiais de preenchimento de documento fiscal e escrituração dos incentivos e benefícios fiscais instituídos pelo Decreto nº 27.815/01, acesse o material relacionado:
Regras de Preenchimento — Incentivos e Benefícios Fiscais RJ
Ao importar uma NF-e que contenha a tag cBenef, o sistema valida o CST do documento e preenche automaticamente os campos das Complementares de acordo com as regras estabelecidas para o estado do Rio de Janeiro.
A operação importada nas Complementares é determinada pelo CST do documento, conforme a tabela abaixo:
Documentos de entrada e saída:
Documentos de saída:
Documentos de entrada:
Além da operação, os demais campos das Complementares são preenchidos automaticamente com base nas seguintes tags da NF-e:
vICMSDeson ou vICMSDif.infAdFisco.cBenef.cProd.Para que o Registro E115 seja gerado no SPED Fiscal do estado do Rio de Janeiro, o sistema considera os campos Observações e Complemento das rotinas Complementares e Outras Operações/RJ.
O campo deve estar preenchido com um código no seguinte padrão: os caracteres RJ seguidos de exatamente 6 dígitos numéricos — por exemplo, RJ999999. Somente registros que atendam a esse formato são considerados na geração do E115.
⚠️ Atenção!
Certifique-se de que os campos Observações ou Complemento estejam preenchidos exatamente no formatoRJ+ 6 dígitos numéricos. Códigos fora deste padrão não serão considerados na geração do Registro E115.
As regras descritas neste manual aplicam-se exclusivamente a contribuintes do estado do Rio de Janeiro. Ao gerar o SPED Fiscal, o Registro E115 é agrupado por Código de Ajuste, consolidando as informações declaratórias conforme exigido pela legislação estadual.