¶ Como Configurar a Apuração para a Lei Complementar 224/2025 - Benefício Fiscais Reduzidos - IRPJ/CSLL?
Conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 224, as pessoas jurídicas tributadas pelo regime do Lucro Presumido deverão aplicar acréscimo de 10% nos percentuais de presunção sobre a parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5.000.000,00.
De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2.306, esse limite anual deverá ser distribuído proporcionalmente entre os trimestres, correspondendo ao valor de R$ 1.250.000,00 por trimestre.
Vigência:
- IRPJ: A partir de 01/01/2026.
- CSLL: A partir de 01/04/2026.
¶ Adequações no Sistema
Para atendimento às novas disposições legais, foram criadas operações específicas para controle da receita bruta acumulada no ano-calendário:
- 48520 - Receita Bruta Acumulada no Ano-Calendário (IRPJ) - Lei Complementar nº 224/2025;
- 48532 - Receita Bruta Acumulada no Ano-Calendário (CSLL) - Lei Complementar nº 224/2025.
A cada período de apuração, o sistema totalizará nessas operações as receitas tributadas com percentual de presunção, permitindo:
- O controle automático do limite anual;
- A identificação da parcela excedente;
- A aplicação automática do acréscimo de 10%, quando devido.
¶ Operações de Presunção Criadas
Foram criadas novas operações contemplando os percentuais originais e os percentuais majorados em 10%.
¶ P200 (IRPJ)
Percentuais Originais:
- 48521 - Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 1,6%;
- 48523 - Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 8%;
- 48525 - Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 16%;
- 48527 - Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 32%;
- 48529 - Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 38,4%.
Percentuais com Acréscimo de 10%:
- 48522 - Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 1,76% - Acréscimo de 10% - Lei Complementar nº 224/2025;
- 48524 - Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 8,8% - Acréscimo de 10% - Lei Complementar nº 224/2025;
- 48526 - Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 17,6% - Acréscimo de 10% - Lei Complementar nº 224/2025;
- 48528 - Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 35,2% - Acréscimo de 10% - Lei Complementar nº 224/2025;
- 48530 - Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 42,24% - Acréscimo de 10% - Lei Complementar nº 224/2025.
¶ P400 (CSLL)
Percentuais Originais:
- 48533 - Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 12%;
- 48535 - Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 32%;
- 48537 - Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 38,4%.
Percentuais com Acréscimo de 10%:
- 48534 - Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 13,2% - Acréscimo de 10% - Lei Complementar nº 224/2025;
- 48536 - Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 35,2% - Acréscimo de 10% - Lei Complementar nº 224/2025;
- 48538 - Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 42,24% - Acréscimo de 10% - Lei Complementar nº 224/2025.
⚠️ Importante!
As novas operações não estarão disponíveis para vinculação às regras fiscais, pois o controle do limite e a aplicação do acréscimo serão realizados automaticamente pelo sistema, com base nas operações já configuradas anteriormente.
¶ Regras de Apuração
- Se a receita bruta do trimestre ultrapassar R$ 1.250.000,00, a parcela excedente será tributada com os percentuais de presunção acrescidos de 10%.
- Caso a empresa exerça mais de uma atividade com percentuais de presunção distintos, o cálculo será realizado proporcionalmente à participação de cada atividade na receita bruta total do trimestre.
- Se, em determinado trimestre, a receita bruta for inferior a R$ 1.250.000,00, o saldo do limite não utilizado será considerado para os trimestres subsequentes dentro do mesmo ano-calendário.
O saldo será controlado por meio das seguintes operações:
- 48545 - Saldo do Limite de Receita Bruta Não Utilizado (IRPJ) - Lei Complementar nº 224/2025;
- 48550 - Saldo do Limite de Receita Bruta Não Utilizado (CSLL) - Lei Complementar nº 224/2025.
¶ Empresas com Regime de Apuração Mensal
Para empresas do Lucro Presumido configuradas com Regime de Apuração = Mensal em Impostos > Federais > ECF > Optante pela ECF.
O cálculo com acréscimo de 10% nos percentuais de presunção será realizado apenas no último mês de cada trimestre, considerando a receita bruta total acumulada no respectivo trimestre para fins de proporcionalidade.
¶ 1- Exemplo de cálculo:
Apuração Trimestral
1° Trimestre de 2026
¶ IRPJ
- Limite Trimestral: R$ 1.250.000,00
- Receita Bruta do Trimestre: R$ 1.450.000,00
Receitas por atividade:
- Receita Sujeita ao percentual de 8%: R$ 810.000,00
- Receita Sujeita ao percentual de 32%: R$ 640.000,00
Valor excedente ao limite trimestral:
R$ 1.450.000,00 - R$ 1.250.000,00 = R$ 200.000,00
Cálculo da proporcionalidade do Excedente:
Proporção da receita de 8%:
- R$ 810.000,00 / R$ 1.450.000,00 = 0,558620689
- 0,558620689 * R$ 200.000,00 = R$ 111.724,14
Proporção da receita de 32%:
- R$ 640.000,00 / R$ 1.450.000,00 = 0,441379310
- 0,441379310 * R$ 200.000,00 = R$ 88.275,86
Distribuição final da receita
- Receita Sujeita ao percentual de 8%: R$ 698.275,86.
- Receita Sujeita ao percentual de 8,8% (com acréscimo de 10%): R$ 111.724,14.
- Receita Sujeita ao percentual de 32%: R$ 551.724,14.
- Receita Sujeita ao percentual de 35,2% (com acréscimo de 10%): R$ 88.275,86.
¶ CSLL:
Como o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção será aplicado apenas a partir de 1º de abril de 2026, a apuração do 1º Trimestre de 2026 será realizada utilizando os percentuais de presunção normais.
¶ 2 - Exemplo de cálculo:
Apuração Mensal (Sem apuração trimestral no último mês)
1° Trimestre de 2026
¶ IRPJ
- Limite Trimestral: R$ 1.250.000,00.
- Receita Bruta do Trimestre: R$ 1.450.000,00.
Receitas por atividade:
| Mês | Receita 8% | Receita 32% |
|---|---|---|
| Janeiro | R$ 260.000,00 | R$ 300.000,00 |
| Fevereiro | R$ 200.000,00 | R$ 110.000,00 |
| Março | R$ 350.000,00 | R$ 230.000,00 |
Valor excedente ao limite trimestral:
R$ 1.450.000,00 - R$ 1.250.000,00 = R$ 200.000,00
Nos meses de janeiro e fevereiro, independentemente do valor da receita bruta, o cálculo será feito sem majoração nos percentuais de presunção.
Ao apurar o último mês do trimestre (março), caso a receita bruta total do trimestre ultrapasse o limite trimestral de R$ 1.250.000,00, será realizado o cálculo consolidado do período, e a parcela excedente será tributada com os percentuais de presunção majorados, considerando o total das receitas do trimestre.
Cálculo da proporcionalidade do Excedente:
Proporção da receita de 8%:
- R$ 810.000,00 / R$ 1.450.000,00 = 0,558620689
- 0,558620689 * R$ 200.000,00 = R$ 111.724,14
Proporção da receita de 32%:
- R$ 640.000,00 / R$ 1.450.000,00 = 0,441379310
- 0,441379310 *R$ 200.000,00 = R$ 88.275,86
Distribuição final da receita
Receita Sujeita ao percentual de 8%: R$ 698.275,86.
Receita Sujeita ao percentual de 8,8% (com acréscimo de 10%): R$ 111.724,14.
Receita Sujeita ao percentual de 32%: R$ 551.724,14.
Receita Sujeita ao percentual de 35,2% (com acréscimo de 10%): R$ 88.275,86.
O resultado da aplicação dos percentuais sobre a receita bruta (Linha 10) dos dois primeiros meses do trimestre será demonstrado no último mês do trimestre na linha 10.01 e deduzido da linha 26 do registro P200.
¶ CSLL
Como o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção será aplicado apenas a partir de 1º de abril de 2026, a apuração do 1º Trimestre de 2026 será realizada utilizando os percentuais de presunção normais.
A partir do segundo trimestre, caso a receita bruta ultrapasse o limite trimestral, no último mês do trimestre será realizado o cálculo consolidado do período, e a parcela excedente será tributada com os percentuais de presunção majorados, considerando o total das receitas do trimestre.
O resultado da aplicação dos percentuais sobre a receita bruta (Linha 6) dos dois primeiros meses do trimestre será demonstrado no último mês do trimestre na linha 6.01 e deduzido da linha 21 do registro P400.
¶ Apuração no Último Trimestre do Ano-Calendário
No encerramento do ano-calendário, o sistema realizará uma revisão geral do cálculo, considerando a receita bruta anual acumulada, conforme disposto na Lei Complementar nº 224.
¶ 1. Receita Anual Inferior a R$ 5.000.000,00
Se a receita bruta anual acumulada for inferior a R$ 5.000.000,00, mas tiver havido aplicação do acréscimo de 10% em algum trimestre, o sistema efetuará o recálculo do IRPJ e da CSLL sem a aplicação da majoração.
A diferença apurada será deduzida do IRPJ e da CSLL devidos no último trimestre do ano-calendário.
¶ Exemplo:
- Limite anual: R$ 5.000.000,00.
- Receita anual acumulada: R$ 4.705.000,00.
- Excedente anual real: R$ 0,00.
Excedentes considerados durante o ano:
- 1º Trimestre: R$ 0,00.
- 2º Trimestre: R$ 50.000,00.
- 3º Trimestre: R$ 0,00.
Embora tenha ocorrido aplicação de percentuais majorados no 2º trimestre, a receita anual não ultrapassou o limite legal. Assim, o sistema recalculará os tributos com base nos percentuais originais.
A diferença apurada será demonstrada por meio das seguintes operações:
- 48565 - (-) Diferença do IRPJ Pago a Maior - Recálculo Anual - LC nº 224/2025 (Registro P300);
- 48570 - (-) Diferença da CSLL Paga a Maior - Recálculo Anual - LC nº 224/2025 (Registro P500).
¶ 2. Receita Anual Superior a R$ 5.000.000,00 com Excedente Real Inferior ao Excedente Trimestral Acumulado
Se a receita bruta anual ultrapassar R$ 5.000.000,00, mas o excedente anual real for inferior à soma dos excedentes considerados ao longo dos trimestres, o sistema realizará novo recálculo com base no excedente anual efetivo.
Eventual diferença também será deduzida do IRPJ e da CSLL devidos no último trimestre.
¶ Exemplo:
- Limite anual: R$ 5.000.000,00
- Receita anual acumulada: R$ 5.300.000,00
- Excedente anual real: R$ 300.000,00
Excedentes considerados durante o ano:
- 1º Trimestre: R$ 200.000,00
- 2º Trimestre: R$ 150.000,00
- 3º Trimestre: R$ 100.000,00
- Total considerado: R$ 450.000,00
Como o excedente considerado (R$ 450.000,00) foi superior ao excedente anual real (R$ 300.000,00), o sistema redistribuirá proporcionalmente o excedente real entre os trimestres.
¶ Cálculo da Proporcionalidade
Razão entre o excedente de cada trimestre e o total considerado:
- R$ 200.000,00 / R$ 450.000,00 = 0,4444444
- R$ 150.000,00 / R$ 450.000,00 = 0,3333333
- R$ 100.000,00 / R$ 450.000,00 = 0,2222222
Novo excedente real por trimestre:
- 1º Trimestre: 300.000,00 × 0,4444444 = R$ 133.333,33.
- 2º Trimestre: 300.000,00 × 0,3333333 = R$ 100.000,00.
- 3º Trimestre: 300.000,00 × 0,2222222 = R$ 66.666,67.
O sistema recalculará o IRPJ e a CSLL com base nesses novos valores e deduzirá a diferença apurada no último trimestre.
As diferenças serão demonstradas nas seguintes operações:
- 48565 - (-) Diferença do IRPJ Pago a Maior - Recálculo Anual - LC nº 224/2025 (Registro P300);
- 48570 - (-) Diferença da CSLL Paga a Maior - Recálculo Anual - LC nº 224/2025 (Registro P500).
¶ Cálculo Proporcional do Limite Anual em Caso de Início ou Encerramento de Atividades
Nos casos de início ou encerramento de atividades durante o ano-calendário, o limite anual será calculado proporcionalmente ao número de trimestres em que a empresa esteve em atividade.
O cálculo será realizado da seguinte forma:
Limite proporcional = Número de trimestres em atividade × R$ 1.250.000,00.
¶ Critérios Utilizados pelo Sistema
- Início de atividades: Será considerado o campo “Início das Atividades” no cadastro da empresa.
- Encerramento de atividades: Será considerado o campo “Data da Situação Especial/Evento” na opção da ECF.
