¶ Como Configurar o Enquadramento Legal para CAT 42/2018?
A Configuração do Enquadramento Legal atende à declaração de Ressarcimento ou Complemento de ICMS ST, instituída pela Portaria CAT 42/2018 no estado de São Paulo. Nessa rotina, os códigos de enquadramento são vinculados às naturezas de operação de vendas e de devolução de vendas. O preenchimento do código é obrigatório, e cada natureza admite um único código.
Caminho da rotina: Obrigações > ICMS > Subst. Tributária > Configuração Enquadramento Legal.
¶ Pré-requisitos
Para que as naturezas apareçam na consulta de seleção, elas devem atender aos seguintes critérios, configurados em Cadastros > Naturezas > Código Fiscal de Operação (CFOP):
- A natureza deve apurar Substituição Tributária em sua configuração.
- A natureza deve ser do tipo saída ou devolução de venda.
- Naturezas de entrada e devolução de entrada não são exibidas na seleção e não devem ser configuradas.
¶ Configuração
A configuração consiste em vincular um código de enquadramento legal a cada natureza de operação elegível. Os códigos disponíveis são:
- 00: Operação sem Ressarcimento ou Complemento de ICMS-ST.
- 01: Operação com Ressarcimento ou Complemento de ICMS-ST (Saída a consumidor ou usuário final).
- 02: Operação com Ressarcimento de ICMS-ST (Fato gerador não realizado).
- 03: Operação com Ressarcimento de ICMS-ST (Saída ou saída subsequente amparada com isenção ou não incidência).
- 04: Operação com Ressarcimento de ICMS-ST (Saída para outro estado).
¶ Informações gerais
O código de enquadramento legal deve refletir o tipo de operação realizada em cada natureza. Observe a regra específica para devoluções:
⚠️ Atenção!
Para devoluções de saída, o código de enquadramento legal informado deve ser o mesmo utilizado no lançamento da operação original de saída da mercadoria.