¶ Automatização para o TTD 65 - Crédito Presumido Informática - RICMS SC, An2, Art. 142 e 144
O TTD – Tratamento Tributário Diferenciado foi desenvolvido no Sistema de Administração Tributária (SAT) com o objetivo de gerenciar a concessão de Regimes Especiais relacionados ao pagamento de tributos, abrangendo hipóteses como isenção, diferimento, suspensão, bem como dispensas ou adaptações no cumprimento de obrigações acessórias.
Atualmente, o Estado de Santa Catarina possui mais de 90 TTDs cadastrados, os quais atendem a diferentes segmentos e formas de apuração tributária.
¶ Tratamento Tributário Diferenciado no Sistema Questor
No Sistema Questor, é possível realizar a apuração automática dos valores relacionados aos TTDs. Após a correta parametrização, todos os resultados esperados serão gerados automaticamente durante a Apuração dos Impostos Estaduais.
Com a automatização configurada, o sistema passa a:
- Efetuar lançamentos complementares de saídas, estornando os débitos dos produtos vinculados ao TTD;
- Gerar lançamentos complementares de estorno de débito;
- Realizar automaticamente o cálculo do Crédito Presumido;
- Tratar devoluções de mercadorias vinculadas ao TTD, efetuando os respectivos estornos e recalculando o Crédito Presumido;
- Integrar os dados da Escrituração Fiscal Digital (SPED Fiscal) e da DIME;
- Considerar os Documentos Fiscais eletrônicos, modelos 55 (NF-e) e 65 (NFC-e).
Essa automatização garante maior segurança fiscal, padronização dos cálculos e redução de erros operacionais, além de otimizar o processo de apuração e cumprimento das obrigações tributárias relacionadas ao TTD 478.
¶ Optante pelo ICMS/SC
Na rotina Obrigações > ICMS > SC > Optante pelo ICMS/SC, foi disponibilizado o parâmetro “Crédito Presumido TTD”, com as opções:
- Sim: Ao selecionar a opção “Sim”, o sistema passa a automatizar os lançamentos referentes ao TTD no momento da execução da apuração.
- Não: Ao selecionar a opção “Não”, nenhuma automatização relacionada ao TTD será aplicada durante a Apuração dos Impostos Estaduais. Todos os lançamentos deverão ser realizados manualmente
Esse parâmetro define se o contribuinte é beneficiário de Crédito Presumido vinculado ao TTD, impactando diretamente a apuração automática do ICMS/SC.
¶ Parametrizações Obrigatórias
Independentemente da opção selecionada, é obrigatório o correto preenchimento dos seguintes cadastros, conforme as exigências específicas do TTD aplicado:
- Códigos de Impostos;
- Variação do Recolhimento Efetivo;
- Classe de Recolhimento.
É indispensável validar se todos os campos de Impostos e Classes de Recolhimento estão corretamente preenchidos, conforme as exigências do TTD, incluindo:
- Fundo Social;
- FUMDES;
- DAICPT;
- DIFA.
⚠️Importante!
Para alterar o parâmetro “Crédito Presumido TTD” de “Não” para “Sim”, será necessário iniciar uma nova Opção para o ICMS/SC, não sendo permitida a alteração dentro de uma opção já vigente.
¶ Configurar Regras – TTD
Na rotina Obrigações > ICMS > SC > Crédito Presumido TTD, o primeiro item corresponde à Configuração do TTD.
Nesse passo, devem ser preenchidas todas as informações necessárias para a correta aplicação do Tratamento Tributário Diferenciado, as quais serão utilizadas pelo sistema para a geração automática dos lançamentos e cálculos no momento da execução da Apuração dos Impostos Estaduais.
¶ Preenchimento
Cabeçalho:
- Código: Será gerado automaticamente pelo sistema ao iniciar um novo lançamento.
- Descrição: Insira uma descrição de até 100 caracteres para identificar o cadastro.
- Tipo TTD / Crédito Presumido: Selecione o TTD aplicável dentre os disponíveis no sistema (exemplo: TTD 478).
- Tipo Produto: Este campo permanecerá desabilitado quando o TTD 65 estiver selecionado.
- Nº Concessão: Informe o número da concessão ou autorização para utilização do TTD.
- Data Início: Preencha com a data em que a empresa iniciará a utilização do Regime Especial Tributário.
- Data Fim: Preencha com a data em que a empresa encerrará a utilização do Regime Especial Tributário, quando aplicável.
¶ 1º Separador - Complementares Saídas - Estorno de Débito - TTD
- Operação Estorno Débito: Insira a operação complementar que será utilizada para gerar o estorno integral do débito dos produtos na apuração própria do ICMS (E110), transferindo o valor para a subapuração (registro 1920).
Operação Recomendada: Utilize a operação 15064 – SA Crédito Presumido – SC24000001, destinada ao estorno na conta gráfica normal do débito de ICMS incidente sobre as saídas, com transferência do imposto para a subapuração.
- Observação 0460: Informe o código da observação que será vinculado a esta operação.
- Complemento: Insira a descrição que será exibida no SPED Fiscal, conforme critério do usuário.
¶ 2º Separador - Complementares Saídas - Estorno de Crédito - TTD / Crédito Presumido
- Operação Crédito TTD / Crédito Presumido: Insira a operação que será utilizada para gerar automaticamente o ajuste do crédito presumido como crédito de ICMS na apuração própria (E110), via complementar de saídas.
Operação Recomendada: Utilize a operação 1975 – DCIP T3 45 - Indústria Produtora de Bens e Serviços de Informática, que atendam à Lei Federal nº 8248/91- Exige Regime Especial - An2, Art. 144.
- Operação Estorno Crédito TTD: Insira a operação que será utilizada para estornar o crédito da apuração própria (E110) e creditar o mesmo valor na subapuração (1920).
Operação Recomendada: Utilize a operação 15066 – SA Crédito Presumido – SC54000001, destinada ao estorno de crédito da conta gráfica normal do crédito presumido, transferido para a subapuração.
- Observação 0460: Informe o código da observação que será vinculado a esta operação.
- Complemento: Insira a descrição que será exibida no SPED Fiscal, conforme critério do usuário.
¶ 3º Separador - Complementares Devoluções - TTD / Crédito Presumido
- Operação Crédito TTD / Crédito Presumido: Insira a operação que será utilizada para gerar o ajuste do estorno parcial do crédito presumido na apuração própria (E110), via complementar de entradas.
Operação Recomendada: Utilize a operação 15030 – SC50000002, destinada ao estorno do crédito presumido por devolução ou desfazimento de venda de períodos anteriores.
- Operação Estorno Crédito TTD: Insira a operação que será utilizada para complementar o estorno de crédito da devolução, registrando-o como ajuste de débito na apuração própria (E110) e crédito na subapuração (1920).
Operação Recomendada: Utilize a operação 15067 – SA Crédito Presumido – SC54000002, destinada ao estorno de crédito de ICMS transferido para subapuração sobre devoluções de vendas.
- Observação 0460: Informe o código da observação que será vinculado a esta operação.
- Complemento: Insira a descrição que será exibida no SPED Fiscal, conforme critério do usuário.
¶ 4º Separador - Complementares Entradas - Crédito Presumido
Desabilitado para o TTD 65.
¶ 5º Separador - Valores Declaratórios - TTD
- Ajuste SPED / Saídas: Selecione o código de ajuste conforme a tabela SPED 5.2 aplicável ao TTD.
Ajuste Recomendado: Utilize o ajuste SC850054 - Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 144.
- Ajuste SPED / Entradas: Este campo está desativado para o TTD 65.
- Gerar E115: Informe “Sim” para gerar o registro E115 referente ao crédito presumido. Informe “Não” para não gerar o registro E115.
- Observação: A partir de abril/2024, a Portaria SEF nº 072/2024 dispensou a obrigatoriedade do registro E115 para SC. Recomenda-se manter a opção como “NÃO”.
¶ Detalhes - Saídas
- Natureza Saída: Selecione as naturezas de vendas que serão abrangidas pelo TTD.
- Natureza Entrada: Selecione as naturezas de devolução correspondentes às vendas com TTD.
- CST ICMS: Selecione o CST utilizado nas operações.
- Alíq. ICMS: Informe as alíquotas de ICMS aplicáveis.
- Alíquota Crédito Presumido (%): Informe a alíquota do crédito presumido, obrigatória para o TTD 65.
- Regra Cálculo: Selecione as variáveis que irão definir o cálculo do crédito presumido.
Variáveis (referente ao detalhamento dos produtos de saídas):
- Filtros disponíveis: Tipo de Fornecedor, Contribuinte de ICMS, Indicador de Presença e Finalidade da Operação.
Observação: Para que as notas complementares de saída e entrada sejam geradas corretamente, é necessário relacionar as Naturezas de Vendas e Devoluções e informar corretamente os filtros de CST, alíquotas de ICMS, Tipo de Fornecedor, Contribuinte de ICMS, Indicador de Presença e Finalidade da Operação.
¶ Relacionamento Produtos/NCM
Na rotina Impostos > Estaduais > Crédito Presumido – TTD, o Item 2 – Relacionamento Produtos/NCM permite vincular à regra cadastrada e parametrizada no Item 1 os produtos e/ou NCMs que fazem parte do TTD configurado.
É possível relacionar as regras por Produto, NCM, Movimento de Saída ou Movimento de Entrada.
⚠️Importante!
Para que o cálculo do crédito presumido seja realizado corretamente, é obrigatório relacionar os produtos ou NCMs que tenham sido movimentados no mês da apuração.
¶ Campos e Configurações
- Código: Selecione o código da regra cadastrada no Item 1.
- Configurar: Escolha uma das opções Produto, NCM, Movimento Saída ou Movimento Entrada.
- Listar Configurados: Não – Não liste produtos/NCM não configurados; Sim – Liste produtos/NCM já relacionados à regra.
- Produto: Selecione os produtos desejados; habilitado quando utilizada a opção Produto ou Movimento.
- NCM: Selecione os NCMs desejados; habilitado quando utilizada a opção NCM, Produto ou Movimento.
- Natureza Saída: Selecione as naturezas de saída movimentadas no período; habilitado na opção Movimento Saída.
- Natureza Entrada: Selecione as naturezas de entrada movimentadas no período; habilitado na opção Movimento Entrada.
- CST de ICMS: Selecione os CSTs movimentados no período; habilitado na opção Movimento Saída ou Movimento Entrada.
- Alíquota ICMS: Selecione as alíquotas de ICMS movimentadas no período; habilitado na opção Movimento Saída ou Movimento Entrada.
- Data Inicial / Data Final: Informe o período para filtrar os produtos movimentados; habilitado na opção Movimento Saída ou Movimento Entrada.
¶ Resultado da Consulta
- Produto + Movimento Saída ou Movimento Entrada: Exibe em grid os produtos que serão relacionados à regra cadastrada.
- Movimento Entrada: Seleciona produtos com movimentação de entrada, incluindo devoluções de venda. Pode ser combinado com Natureza Entrada e outros filtros.
- Movimento Saída: Seleciona produtos com movimentação de saída. Pode ser combinado com Natureza Saída e outros filtros.
- NCM: Exibe em grid os NCMs relacionados à regra cadastrada.
Observação: Quando a raiz de uma NCM está relacionada, suas NCMs filhas não precisam ser vinculadas individualmente.
Exemplo: Relacionando a NCM raiz 8518, não é necessário relacionar as NCMs filhas.
¶ Apuração
Feito a configuração, ao apurar o imposto serão gerados os ajustes automaticamente.
¶ Complementares Saídas
1. Estorno Integral do Débito do ICMS da Apuração Própria para a Sub Apuração.
- Valor do ICMS do Produto Estornado Integralmente.
2. Cálculo do Crédito Presumido Apuração Própria
- Regra do Cálculo: Valor ICMS Produto - (Valor Regra Cálculo Configurada x Alíquota Crédito Presumido)
3. Cálculo do Crédito Presumido Estornado Apuração Própria para a Sub Apuração.
- Regra do Cálculo: Valor ICMS Produto - (Valor Regra Cálculo Configurada x Alíquota Crédito Presumido)
¶ Complementares Entradas Devolução Venda
Há também a geração dos valores de devolução de vendas que são calculados nas complementares de entradas sendo gerado duas complementares:
1. Cálculo do Valor do Crédito Presumido para Estorno da Apuração Própria para a Sub Apuração
2. Cálculo da Diferença do Valor do Crédito Presumido para Estorno da Apuração Própria
¶ Ajustes DIME
Além dos ajustes mencionados, a automatização realizará os lançamentos em Outras Operações, garantindo a validação correta da DIME e a apuração do valor da DCIP com base no crédito calculado. Após a geração da DCIP no portal da SEF/SAT, insira o número do recibo no sistema, sem a necessidade de alterar a apuração.
Para os TTDs do ANEXO II (Portaria SEF nº 143/2022), o cálculo do Quadro 15 será realizado da seguinte forma:
a) Aplicará 2,5% sobre o valor da exoneração tributária, destinado ao Fundo Social;
b) Aplicará 2% sobre o valor da exoneração tributária, destinado ao FUMDES;
c) Aplicará a diferença, se houver, entre 0,4% do valor integral da base de cálculo das operações alcançadas pelos benefícios e o somatório dos valores apurados nas alíneas “a” e “b”, destinando o valor ao Fundo Social.
Para o cálculo do Campo 08 do Quadro 15 (Valor do ICMS Exonerado referente ao Número de Concessão), considere o valor total do Crédito Presumido, deduzido do valor registrado em “Complementares Entradas – Estorno de Crédito de ICMS” (Operação 100089). Caso o valor do estorno seja superior ao crédito presumido, considere zero como resultado para o cálculo deste campo.
