¶ Apropriação de Crédito de ICMS – Transportadoras (SC)
Com a publicação do Decreto nº 490/2024, o Estado de Santa Catarina alterou as regras para apropriação de crédito de ICMS pelas empresas transportadoras, revogando a exigência do TTD 1030.
As novas regras passam a valer a partir da competência 03/2024, com reflexo na entrega das obrigações acessórias a partir de abril/2024.
¶ Requisitos Obrigatórios do Documento Fiscal
Para que o crédito de ICMS seja apropriado corretamente, o documento fiscal de aquisição deve conter:
- Nome ou razão social do destinatário;
- Endereço;
- Inscrição Estadual;
- CNPJ.
Para operações com combustíveis, é obrigatória também a informação da:
- Placa do veículo abastecido.
Sem essas informações, o crédito não poderá ser aproveitado.
¶ Forma de Escrituração Anterior (até 02/2024)
Antes da vigência do Decreto nº 490/2024, a escrituração do crédito ocorria da seguinte forma:
- DIME: DCIP 91
- EFD ICMS/IPI: Registro C197 – Ajuste SC10000090
¶ Nova Forma de Escrituração (a partir de 03/2024)
A escrituração do crédito passa a variar conforme o tipo de insumo adquirido.
¶ Produtos com Substituição Tributária
(Pneus e Lubrificantes)
- DIME: DCIP 94.
- EFD ICMS/IPI:
- Registro C197.
- Ajuste SC00000001 – Crédito de ICMS de mercadoria sujeita à substituição tributária.
¶ Produtos com incidência monofásica
(Diesel e Gasolina)
- DIME: DCIP 95.
- EFD ICMS/IPI:
- Registro C197.
- Ajuste SC00000003 – Crédito de ICMS de combustível sujeito à incidência monofásica.
¶ Produtos sem regime especial
O crédito deve ser lançado nos campos próprios do documento fiscal de entrada, conforme a regra padrão de ICMS.
¶ Nota complementar
Deve ser configurada nota complementar para geração do detalhamento do crédito, que alimentará o registro C197 da EFD ICMS/IPI.
¶ Cálculo do crédito de combustível monofásico
O crédito é apurado considerando:
- Quantidade de litros adquiridos.
- Valor ad rem previsto no Regulamento do ICMS/SC.
O valor ad rem pode sofrer alterações em competências futuras. Sempre validar a legislação vigente.
¶ Geração do detalhamento
O detalhamento da nota complementar pode ser gerado:
- Individualmente, ou
- Em lote, para várias notas fiscais simultaneamente.
¶ Lançamento na operação 770
Além do detalhamento via complementar, é obrigatório:
- Lançar o valor total do crédito na operação 770.
- Informar o código da DCIP correspondente (94 ou 95).
Esse lançamento é necessário para alimentar corretamente os dados da DCIP na DIME.
¶ Estorno de crédito – Operações fora de SC
Operações de transporte não iniciadas no Estado de Santa Catarina não permitem o aproveitamento do crédito.
Nesses casos, é necessário:
- Registrar o estorno no registro E111.
- Lançar o ajuste também em outras operações, conforme entendimento do usuário.
Os exemplos apresentados são ilustrativos. Avaliar sempre qual código de ajuste é aplicável ao cenário do cliente.
¶ 7. Escrituração no SPED
Bloco C – Entrada:
Não deve haver destaque de ICMS nos registros:
- C100;
- C170;
- C190.
Os campos de Base de Cálculo e ICMS devem permanecer zerados
O crédito é reconhecido exclusivamente via registro C197, por meio da nota complementar
Bloco E – Estorno (quando aplicável):
Quando houver estorno, o lançamento deve ser realizado no registro E111, utilizando o código de ajuste definido para o caso.
