¶ Como Preencher a Opção pelo ICMS/AC?
A rotina Optante pelo ICMS/AC permite registrar e gerenciar a opção da empresa pelo regime de apuração do ICMS conforme as regras específicas do estado do Acre. Utilize esta rotina sempre que for necessário iniciar, alterar ou encerrar a opção de apuração pelo ICMS/AC.
Caminho da rotina: Obrigações > Fiscal > ICMS > Optante Pelo ICMS/AC.
Para inserir um novo registro, clique no ícone + e preencha os campos disponíveis no formulário.
- Data de Opção: Informe a data de início da opção pelo regime de apuração do ICMS.
- Optante ICMS/AC: Escolha o tratamento para a opção cadastrada. Selecione SIM para indicar que a empresa apurará o ICMS conforme as regras específicas do Acre, ou NÃO para encerrar a opção de apuração pelo ICMS/AC.
- Regime: Informe o tipo de regime adotado para a apuração do ICMS, como Regime Normal ou Simples Nacional com excedente de sublimite.
- Periodicidade: Informe a periodicidade da apuração do ICMS, como mensal ou trimestral.
- ICMS – Imposto: Informe o código do imposto utilizado para gerar o ICMS Próprio a Recolher.
- Substituição Tributária – Imposto: Informe o código do imposto referente ao ICMS ST a Recolher.
- DIFA – Imposto: Informe o código do imposto utilizado para gerar o ICMS relativo ao Diferencial de Alíquotas, referente a uso e consumo e/ou ativo imobilizado.
- DIFAL/FCP (EC 87/2015) – DIFAL Imposto: Informe o código do imposto referente ao ICMS DIFAL a Recolher em operações destinadas a não contribuintes.
- DIFAL/FCP (EC 87/2015) – FCP Imposto: Informe o código do imposto referente ao Fundo de Combate à Pobreza nas operações destinadas a não contribuintes.
- Observações: Campo livre para inclusão de informações adicionais ou observações pertinentes ao registro.
¶ Informações Gerais
Ao migrar de uma opção de apuração para outra, é necessário seguir a ordem correta dos procedimentos para que o sistema reconheça a nova configuração.
⚠️ Atenção!
Se a empresa estiver utilizando a opção ICMS Demais Estados e desejar migrar para ICMS/AC, é necessário primeiro encerrar a opção atual. Em seguida, saia do sistema e acesse novamente utilizando o período seguinte ao do encerramento. Somente após esses passos a nova opção ICMS/AC estará disponível para seleção e uso.