¶ Como cadastrar o R-1070 — Processos Judiciais/Administrativos?
O R-1070 é o evento da EFD-Reinf utilizado para comunicar à Receita Federal os processos judiciais ou administrativos que impactam obrigações acessórias ou valores de retenções informados nos demais eventos, como isenções, reduções, compensações ou suspensões de tributos por determinação judicial ou administrativa.
Caminho da rotina: Obrigações > Fiscal > EFD Reinf > Área de Trabalho EFD Reinf > Configurações > Processos Judiciais/Administrativos.
¶ Cadastro
Para iniciar o cadastro, clique no botão Novo Registro (+) e preencha os campos disponíveis no formulário.
- Processo Judicial/Administrativo: Código do processo, gerado automaticamente pelo sistema.
- Data Alteração: Informe a data da última atualização ou modificação no processo, como sentença, decisão ou recurso.
- Descrição: Informe a descrição do processo.
- Tipo do Processo: Selecione se o processo é Judicial ou Administrativo, conforme a origem do registro.
- Número do Processo: Informe exatamente como consta no órgão competente, respeitando o formato e os caracteres oficiais do processo.
- Data Inicial Validade: Corresponde ao início do período de validade do processo já julgado.
- Data Final Validade: Corresponde ao fim do período de validade do processo já julgado.
⚠️ Atenção!
Ambas as datas de validade são obrigatórias para o envio do evento R-1070.
- Autoria: Indique o autor do processo.
- Indicativo da Matéria do Processo ou Alvará Judicial: Indique o assunto principal tratado no processo, conforme a classificação adotada pela Receita Federal. As opções disponíveis são:
- 1 — Exclusivamente tributária ou tributária e FGTS.
- 2 — Autorização de trabalho de menor.
- 3 — Dispensa, ainda que parcial, de contratação de pessoa com deficiência (PCD).
- 4 — Dispensa, ainda que parcial, de contratação de aprendiz.
- 5 — Segurança e Saúde do Trabalho.
- 6 — Conversão de Licença Saúde em Acidente de Trabalho.
- 7 — FGTS.
- 8 — Contribuição sindical.
- 99 — Outros assuntos.
- UF da Vara: Informe a UF da vara do processo.
- Município da Vara: Informe o município da vara do processo.
- Identificação da Vara: Informe com quatro dígitos numéricos, conforme orientação da Receita Federal. Utilize os quatro últimos dígitos do número do processo. Caso o número possua menos de quatro dígitos, complete com zeros à esquerda (exemplo: Vara 12 → informar 0012).
- Endereço do Arquivo do Processo: Informe o endereço do arquivo do processo.
- Observação: Campo destinado a informações adicionais sobre o processo.
- Resumo do Processo: Forneça uma descrição do processo julgado.
Após o preenchimento, clique em Salvar para o sistema gravar as informações.
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