¶ Como Realizar o Preenchimento da DIRBI?
A DIRBI deve ser elaborada diretamente no portal e-CAC, utilizando formulários eletrônicos disponíveis no sistema da Receita Federal. O acesso e a transmissão da declaração são realizados mediante assinatura digital com certificado digital válido.
As etapas abaixo demonstram o processo básico para preenchimento da DIRBI, sendo que a lógica apresentada se aplica ao registro de qualquer benefício fiscal.
¶ 1º Passo:
Acesse o portal e-CAC e selecione a opção “Regimes e Registros Especiais”.
¶ 2º Passo
Selecione a opção “Declarar Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades”.
¶ 3º Passo
Clique em “Nova Declaração” para iniciar o preenchimento.
¶ 4º Passo
Informe o período de apuração correspondente às informações que serão declaradas e selecione “Preencher”.
¶ Como Informar os Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades
O procedimento para informar benefícios na DIRBI segue um fluxo padrão, independentemente do tipo de benefício fiscal.
¶ Procedimento Geral
- Localizar o benefício desejado na lista disponível no sistema e selecione a opção “Incluir Fruição”.
- Informar o valor do benefício correspondente ao período de apuração.
- Descer até o final da tela e clicar em “Próximo”.
- O sistema exibirá uma mensagem solicitando a conferência dos valores informados antes de prosseguir.
¶ Exemplos de Benefícios que Podem Ser Declarados
Entre os principais benefícios que podem ser informados na DIRBI estão:
- PERSE – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos:
- O PERSE é o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, criado em 2021 com o objetivo de apoiar empresas do setor de eventos afetadas por impactos econômicos.
- O programa estabelece a redução a 0% das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e COFINS incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos, conforme as regras previstas na legislação vigente.
- O PERSE é o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, criado em 2021 com o objetivo de apoiar empresas do setor de eventos afetadas por impactos econômicos.
- RECAP – Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras:
- O RECAP concede a suspensão da exigência das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda de bens de capital, quando adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado.
- O benefício também se aplica à suspensão do PIS/Pasep-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre bens de capital importados diretamente pela pessoa jurídica beneficiária, desde que destinados à incorporação ao ativo imobilizado.
- O RECAP concede a suspensão da exigência das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda de bens de capital, quando adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado.
- REIDI – Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura:
- O REIDI é um regime que beneficia pessoas jurídicas com projetos aprovados para execução de obras de infraestrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação.
- O regime concede a suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS incidentes sobre a aquisição no mercado interno ou importação de máquinas, equipamentos, instrumentos e materiais de construção, desde que destinados à implementação dos projetos de infraestrutura aprovados.
- O REIDI é um regime que beneficia pessoas jurídicas com projetos aprovados para execução de obras de infraestrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação.
- REPORTO – Regime Tributário para Incentivo à Modernização da Estrutura Portuária:
- O REPORTO concede a suspensão do IPI, do PIS/Pasep-Importação, da COFINS-Importação e do Imposto de Importação na aquisição, no mercado interno ou por importação, de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens.
- O benefício aplica-se quando os bens são adquiridos diretamente pelos beneficiários do regime e destinados à incorporação ao ativo imobilizado, para utilização em atividades como carga, descarga, armazenagem e movimentação de mercadorias, além de sistemas de apoio operacional, proteção ambiental, segurança e monitoramento, dragagem e capacitação de trabalhadores, incluindo a implantação de Centros de Treinamento Profissional.
- O REPORTO concede a suspensão do IPI, do PIS/Pasep-Importação, da COFINS-Importação e do Imposto de Importação na aquisição, no mercado interno ou por importação, de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens.
- Óleo Bunker:
- Este benefício prevê a suspensão do pagamento das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda no mercado interno ou da importação de óleo combustível do tipo bunker.
- O benefício aplica-se quando o produto é destinado à navegação de cabotagem e às atividades de apoio portuário e marítimo.
- Este benefício prevê a suspensão do pagamento das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda no mercado interno ou da importação de óleo combustível do tipo bunker.
- Produtos Farmacêuticos:
- Este benefício concede crédito presumido das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS às pessoas jurídicas que industrializam ou importam produtos farmacêuticos.
- O crédito aplica-se aos produtos classificados nas posições 30.03 e 30.04 da NCM, com exceção de alguns códigos específicos previstos na legislação.
- Este benefício concede crédito presumido das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS às pessoas jurídicas que industrializam ou importam produtos farmacêuticos.
- CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha):
- A CPRB consiste na substituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.
- Esse regime é aplicado a empresas de determinados setores econômicos, que passam a contribuir para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com base na receita bruta, em vez da folha de salários.
- A CPRB consiste na substituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.
- PADIS – Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores:
- O PADIS concede redução a 0% das alíquotas de PIS/Pasep, COFINS, IPI e Imposto de Importação na aquisição no mercado interno ou na importação de máquinas, equipamentos, instrumentos, softwares e insumos, destinados à incorporação ao ativo imobilizado ou utilizados na produção por empresas que realizam investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação nos setores de semicondutores e displays.
- O programa também prevê redução a 0% das alíquotas de CSLL, IRPJ sobre o lucro da exploração e CIDE nas remessas ao exterior relacionadas a contratos de uso de tecnologia, exploração de patentes, uso de marcas e prestação de assistência técnica.
- O PADIS concede redução a 0% das alíquotas de PIS/Pasep, COFINS, IPI e Imposto de Importação na aquisição no mercado interno ou na importação de máquinas, equipamentos, instrumentos, softwares e insumos, destinados à incorporação ao ativo imobilizado ou utilizados na produção por empresas que realizam investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação nos setores de semicondutores e displays.
- Carne bovina, ovina e caprina - Exportação:
- Este benefício concede crédito presumido das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS, calculado sobre o valor de animais vivos das espécies bovina, ovina e caprina, adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física, produtor rural pessoa jurídica ou cooperativa agropecuária, utilizados como insumo na produção de mercadorias destinadas à exportação ou vendidas a empresa comercial exportadora com finalidade específica de exportação.
- O benefício aplica-se às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, tributadas com base no lucro real.
- Este benefício concede crédito presumido das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS, calculado sobre o valor de animais vivos das espécies bovina, ovina e caprina, adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física, produtor rural pessoa jurídica ou cooperativa agropecuária, utilizados como insumo na produção de mercadorias destinadas à exportação ou vendidas a empresa comercial exportadora com finalidade específica de exportação.
- Carne bovina, ovina e caprina - Industrialização:
- Este benefício concede crédito presumido de PIS/Pasep e COFINS às pessoas jurídicas tributadas no regime não cumulativo, calculado mediante a aplicação dos percentuais de 0,66% (PIS/Pasep) e 3,04% (COFINS) sobre o valor das aquisições utilizadas na industrialização de carnes e miudezas comestíveis de bovinos, ovinos e caprinos.
- O crédito é aplicado sobre produtos cuja comercialização é beneficiada com alíquota zero de PIS/Pasep e COFINS, conforme previsto na Lei nº 10.925/2004.
- Este benefício concede crédito presumido de PIS/Pasep e COFINS às pessoas jurídicas tributadas no regime não cumulativo, calculado mediante a aplicação dos percentuais de 0,66% (PIS/Pasep) e 3,04% (COFINS) sobre o valor das aquisições utilizadas na industrialização de carnes e miudezas comestíveis de bovinos, ovinos e caprinos.
- Café não torrado:
- Este benefício concede crédito presumido de PIS/Pasep e COFINS, calculado mediante a aplicação dos percentuais de 0,165% (PIS/Pasep) e 0,76% (COFINS) sobre a receita de exportação ou sobre a venda a empresa comercial exportadora com finalidade específica de exportação de café não torrado.
- O benefício é destinado às pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das contribuições.
- Este benefício concede crédito presumido de PIS/Pasep e COFINS, calculado mediante a aplicação dos percentuais de 0,165% (PIS/Pasep) e 0,76% (COFINS) sobre a receita de exportação ou sobre a venda a empresa comercial exportadora com finalidade específica de exportação de café não torrado.
- Café torrado e seus extratos:
- Este benefício concede crédito presumido de PIS/Pasep e COFINS, calculado mediante a aplicação dos percentuais de 1,32% (PIS/Pasep) e 6,08% (COFINS) sobre o valor de aquisição de café não torrado.
- O café adquirido deve ser utilizado na produção de café torrado, extratos, essências, concentrados e outras preparações de café destinadas à exportação, sendo aplicado às pessoas jurídicas tributadas no regime não cumulativo de apuração das contribuições.
- Este benefício concede crédito presumido de PIS/Pasep e COFINS, calculado mediante a aplicação dos percentuais de 1,32% (PIS/Pasep) e 6,08% (COFINS) sobre o valor de aquisição de café não torrado.
- Laranja:
- Este benefício concede crédito presumido de PIS/Pasep e COFINS, calculado mediante a aplicação dos percentuais de 0,4125% (PIS/Pasep) e 1,9% (COFINS) sobre o valor de aquisição de laranjas adquiridas de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no país.
- As laranjas devem ser utilizadas na industrialização de suco destinado à exportação ou vendidas a empresa comercial exportadora com finalidade específica de exportação, por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das contribuições.
- Este benefício concede crédito presumido de PIS/Pasep e COFINS, calculado mediante a aplicação dos percentuais de 0,4125% (PIS/Pasep) e 1,9% (COFINS) sobre o valor de aquisição de laranjas adquiridas de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no país.
- Carne suína e avícola:
- Este benefício concede crédito presumido de PIS/Pasep e COFINS, calculado sobre o valor de determinados insumos agropecuários adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.
- O crédito aplica-se às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, sujeitas ao regime não cumulativo, que utilizem esses insumos na produção de carnes suínas ou de aves destinadas à exportação.
- Este benefício concede crédito presumido de PIS/Pasep e COFINS, calculado sobre o valor de determinados insumos agropecuários adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.
- Soja:
- Este benefício concede crédito presumido de PIS/Pasep e COFINS, calculado sobre a receita obtida com a venda no mercado interno, exportação ou venda a empresa comercial exportadora com finalidade específica de exportação de determinados produtos derivados de soja.
- O benefício aplica-se às pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das contribuições que industrializam esses produtos.
- Este benefício concede crédito presumido de PIS/Pasep e COFINS, calculado sobre a receita obtida com a venda no mercado interno, exportação ou venda a empresa comercial exportadora com finalidade específica de exportação de determinados produtos derivados de soja.
- Produtos agropecuários em geral:
- Este benefício concede crédito presumido de PIS/Pasep e COFINS, calculado sobre o valor de produtos agropecuários utilizados como insumos na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal.
- Aplica-se às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que adquiram esses insumos de pessoa física ou jurídica residente no país, para produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, conforme classificação prevista na NCM.
- Este benefício concede crédito presumido de PIS/Pasep e COFINS, calculado sobre o valor de produtos agropecuários utilizados como insumos na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal.
⚠️ Atenção!
Cada benefício possui regras específicas de cálculo, mas o procedimento de preenchimento dentro do e-CAC permanece o mesmo.
¶ Como Concluir o Preenchimento dos Benefícios
Após informar todos os benefícios usufruídos pela pessoa jurídica:
- Role a página até o final da declaração.
- Clique na opção “Concluir”.
Após essa etapa, o sistema realizará a transmissão da DIRBI, exibindo uma mensagem de confirmação indicando que a declaração foi enviada com sucesso.
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