¶ Obrigatoriedade, Dispensa de Entrega, Prazos e Penalidades da DIRBI
Neste tópico serão apresentadas as principais regras relacionadas à DIRBI, incluindo quem está obrigado a realizar a entrega da declaração, quais contribuintes estão dispensados, os prazos estabelecidos para envio e as penalidades aplicáveis em caso de atraso, omissão ou incorreção das informações. Essas orientações são importantes para garantir o correto cumprimento das obrigações fiscais junto à Receita Federal.
¶ Quem está obrigado a entregar a DIRBI?
Estão obrigados à entrega da DIRBI:
- Pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as equiparadas, imunes e isentas;
- Consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas ou físicas, com ou sem vínculo empregatício;
- Sociedades em Conta de Participação (SCP), cujas informações devem ser declaradas pelo sócio ostensivo, juntamente com suas próprias informações.
- Caso o sócio ostensivo não possua informações próprias para gerar a DIRBI, mas a SCP tenha usufruído de benefícios fiscais, a declaração deverá ser entregue pela própria SCP.
Importante!
A DIRBI deve ser apresentada de forma centralizada pelo estabelecimento matriz.
Se não houver fatos a declarar no período de competência, não será necessária a entrega da DIRBI.
¶ Quem está dispensado da entrega da DIRBI?
Estão dispensados da entrega da DIRBI:
- Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional;
- Microempreendedores Individuais (MEI);
- Pessoas jurídicas em início de atividade, no período entre a constituição e a efetivação da inscrição no CNPJ.
As empresas optantes pelo Simples Nacional sujeitas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) devem entregar a DIRBI, assim como aquelas excluídas do Simples Nacional que usufruírem de benefícios fiscais previstos no Anexo Único da IN RFB nº 2.198/2024.
¶ Qual é o prazo de entrega da DIRBI?
A DIRBI deve ser entregue até o vigésimo dia do segundo mês subsequente ao período de apuração.
- Exemplo: A competência 01/2024 deve ser entregue até 20/03/2024.
Em 20/07/2024, foram entregues as competências de janeiro a maio de 2024.
Para benefícios de IRPJ e CSLL, as informações devem ser prestadas na DIRBI referente ao mês de encerramento do período de apuração (trimestral ou anual).
¶ Penalidades pela não apresentação da DIRBI
A não apresentação ou entrega em atraso da DIRBI sujeita o contribuinte às seguintes multas:
- 0,5% sobre a receita bruta de até R$ 1.000.000,00;
- 1% sobre a receita bruta acima de R$ 1.000.000,00 até R$ 10.000.000,00;
- 1,5% sobre a receita bruta acima de R$ 10.000.000,00.
Nos casos em que a declaração apresentar omissões ou informações incorretas, será aplicada multa de 3% sobre os valores informados, com valor mínimo de R$ 500,00.