¶ Como Gerar a Automatização do Tratamento Tributário Diferenciado em Santa Catarina?
O Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) é um regime especial que gerencia concessões relacionadas ao pagamento de impostos, como isenção, diferimento, suspensão e dispensas de obrigações acessórias. No Questor Desktop, é possível apurar automaticamente os valores dos TTDs, de modo que, ao executar a Apuração dos Impostos Estaduais, o sistema realize os lançamentos complementares, estorne débitos, calcule o Crédito Presumido e contemple os dados do SPED Fiscal e da DIME. A automatização aplica-se exclusivamente a Documentos Fiscais com Modelo 55 (NF-e) e Modelo 65 (NF-e para Consumidor Final).
¶ Pré-requisitos
Os seguintes TTDs estão disponíveis para automatização no sistema, conforme a Portaria SEF nº 143/2022.
TTDs automatizados referentes ao Anexo I:
- TTD 65.
- TTD 71.
- TTD 194.
TTDs automatizados referentes ao Anexo II:
- TTD 409, TTD 410 e TTD 411.
- TTD 478, TTD 479.
- TTD 1002, TTD 1003, TTD 1005, TTD 1006, TTD 1009, TTD 1012, TTD 1013, TTD 1016, TTD 1017, TTD 1019, TTD 1020, TTD 1022, TTD 1025, TTD 1027.
- TTD 1045, TTD 1047, TTD 1052, TTD 1061, TTD 1068, TTD 1070, TTD 1076.
¶ Habilitação do Crédito Presumido TTD
A ativação da automatização é feita na rotina de Optante pelo ICMS/SC. O caminho da rotina é: Impostos > Estaduais > ICMS/SC > Optante pelo ICMS/SC.
Nessa rotina, localize o parâmetro Crédito Presumido TTD e defina a opção desejada:
- Não: Nenhuma automatização é aplicada no momento da apuração.
- Sim: O sistema automatiza os lançamentos referentes ao TTD durante a execução da apuração. Ao selecionar esta opção, dois passos de configuração serão habilitados: Configurar TTD e Relacionamento Produtos/NCM.
Além da definição desse parâmetro, valide o preenchimento de todos os campos de Impostos e Classes de Recolhimento, incluindo Fundo Social, FUMDES, DAICPT e DIFA, conforme a exigência do TTD utilizado.
⚠️ Atenção!
Para alterar o parâmetro de "Não" para "Sim", é necessário iniciar uma nova Opção para o ICMS/SC.
¶ 1º Passo — Configurar Regras TTD
A configuração das regras do TTD é realizada na rotina de Crédito Presumido TTD. O caminho da rotina é: Impostos > Estaduais > ICMS/SC > Crédito Presumido TTD.
Nessa rotina, acesse o item 1 – Configurar TTD e preencha as informações que serão utilizadas para geração automática dos dados na execução da apuração dos impostos estaduais. Para iniciar um novo lançamento, utilize o atalho F3.
¶ Cabeçalho
Os campos do cabeçalho identificam e delimitam a vigência da regra cadastrada:
- Código: Gerado automaticamente pelo sistema ao iniciar um novo lançamento.
- Descrição: Descrição do cadastro, com até 100 caracteres.
- Tipo TTD: TTD a ser aplicado, selecionado entre as opções disponíveis no sistema.
- Nº Concessão: Número da concessão de autorização do uso do TTD.
- Data Início: Data de início do uso do Regime Especial Tributário pela empresa.
- Data Fim: Data de encerramento do uso do Regime Especial Tributário pela empresa.
¶ 1º Separador — Complementares Saídas - Estorno de Débito - TTD
Este separador define a operação responsável pelo estorno integral do débito de ICMS dos produtos na Apuração Própria (E110), transferindo o valor para a Sub Apuração (1920):
- Operação Estorno Débito: Operação Complementar utilizada para geração das complementares com o estorno do débito integral dos produtos. A operação recomendada é a 15064 - SA Crédito Presumido - SC24000001, que realiza o estorno na conta gráfica normal do débito de ICMS incidente sobre as saídas e a transferência do imposto para a sub apuração.
- Observação 0460: Código da Observação referente a essa operação.
- Complemento: Descrição a ser apresentada no SPED, a critério do usuário.
¶ 2º Separador — Complementares Saídas - Estorno de Crédito - TTD
Este separador define as operações responsáveis pelo cálculo e estorno do Crédito Presumido na Apuração Própria (E110) e na Sub Apuração (1920), realizados via Complementar de Saídas:
- Operação Crédito TTD: Operação que gera o lançamento automático do Ajuste do Crédito Presumido como Crédito de ICMS na Apuração Própria (E110). A operação deve ser condizente com o Tipo TTD selecionado, conforme as tabelas a seguir.
Para os TTDs do Anexo I, utilize as operações abaixo:
- TTD 65: Operação 1975 — Ajuste SPED SC10000025.
- TTD 71: Operação 1875 — Ajuste SPED SC10000041.
- TTD 194: Operação 1874 — Ajuste SPED SC10000042.
Para os TTDs do Anexo II, utilize as operações abaixo:
-
TTD 409/410/411: Operação 57353 — Ajuste SPED SC10000047.
-
TTD 478: Operação 57354 — Ajuste SPED SC10000066.
-
TTD 479: Operação 57080 — Ajuste SPED SC10000067.
-
TTD 1002: Operação 100046 — Ajuste SPED SC10000081.
-
TTD 1003: Operação 100047 — Ajuste SPED SC10000082.
-
TTD 1005: Operação 100054 — Ajuste SPED SC10000089.
-
TTD 1006: Operação 100048 — Ajuste SPED SC10000083.
-
TTD 1009: Operação 100049 — Ajuste SPED SC10000084.
-
TTD 1012: Operação 100061 — Ajuste SPED SC10000085.
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TTD 1013: Operação 1952 — Ajuste SPED SC10000007.
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TTD 1016: Operação 100051 — Ajuste SPED SC10000086.
-
TTD 1017: Operação 122100 — Ajuste SPED SC10000120.
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TTD 1019: Operação 100052 — Ajuste SPED SC10000087.
-
TTD 1020: Operação 100053 — Ajuste SPED SC10000088.
-
TTD 1022: Operação 100062 — Ajuste SPED SC10000091.
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TTD 1025: Operação 100056 — Ajuste SPED SC10000092.
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TTD 1027: Operação 57445 — Ajuste SPED SC10000114.
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TTD 1045: Operação 100057 — Ajuste SPED SC10000093.
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TTD 1047: Operação 100058 — Ajuste SPED SC10000094.
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TTD 1052: Operação 100059 — Ajuste SPED SC10000095.
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TTD 1061: Operação 57331 — Ajuste SPED SC10000096.
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TTD 1068: Operação 57332 — Ajuste SPED SC10000097.
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TTD 1070: Operação 57333 — Ajuste SPED SC10000098.
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TTD 1076: Operação 57330 — Ajuste SPED SC10000080.
-
Operação Estorno Crédito TTD: Operação que gera o lançamento automático do Ajuste do Crédito Presumido estornando o valor do Crédito da Apuração Própria (E110) e creditando o mesmo valor na Sub Apuração (1920). A operação recomendada é a 15066 - SA Crédito Presumido - SC54000001, que realiza o estorno de crédito da conta gráfica normal do crédito presumido de ICMS utilizado e transferido para a sub apuração, decorrente das vendas de mercadorias.
-
Observação 0460: Código da Observação referente a essa operação.
-
Complemento: Descrição a ser apresentada no SPED, a critério do usuário.
¶ 3º Separador — Complementares Entradas - Devolução de Venda - TTD
Este separador define as operações utilizadas quando há devoluções de vendas de produtos vinculados ao TTD. Os estornos e o cálculo do Crédito Presumido sobre as devoluções também são realizados automaticamente:
- Operação Crédito TTD: Operação para geração das complementares com o estorno do crédito parcial da devolução de vendas dos produtos, totalizado como Ajuste de Débito na Apuração Própria (E110). As operações recomendadas são a 15030 - SC50000002 (estorno do crédito presumido decorrente de devolução ou desfazimento de venda realizada em períodos anteriores) ou a 57365 - SC50000055 (estorno do crédito efetivo quando o contribuinte opta pelo crédito presumido).
- Operação Estorno Crédito TTD: Operação para geração das complementares complementando o valor parcial do estorno da devolução, totalizado como Ajuste de Débito na Apuração Própria (E110) e como Crédito na Sub Apuração (1920). A operação recomendada é a 15067 - SA Crédito Presumido - SC54000002, que realiza o estorno de crédito da conta gráfica normal do crédito de ICMS transferido para a sub apuração, destacado sobre as devoluções de vendas de mercadorias.
- Observação 0460: Código da Observação referente a essa operação.
- Complemento: Descrição a ser apresentada no SPED, a critério do usuário.
¶ 4º Separador — Valores Declaratórios - TTD
Este separador define os parâmetros para geração das informações complementares declaratórias no SPED Fiscal:
- Ajuste SPED: Código de ajuste da Tabela SPED 5.2 (Tabela de Informações Adicionais da Apuração — Valores Declaratórios), correspondente ao Tipo TTD selecionado.
- Gerar E115: Define se o Registro E115 do SPED Fiscal será gerado. Selecione "Sim" caso haja necessidade ou "Não" caso contrário.
⚠️ Atenção!
O Registro E115 é gerado apenas a partir da apuração do mês 04/2024. Com a publicação da Portaria SEF nº 072/2024, houve a dispensa do registro E115 para o Estado de SC. Recomenda-se manter a opção como "Não" salvo orientação específica da legislação vigente.
¶ Detalhamento — Naturezas e Filtros
O detalhamento define quais operações e características dos documentos fiscais serão considerados no cálculo do Crédito Presumido. Todos os campos abaixo devem ser preenchidos de acordo com a realidade operacional da empresa:
- Natureza Saída: Naturezas de vendas utilizadas na comercialização dos produtos com o TTD selecionado.
- Natureza Entrada: Naturezas de devolução das vendas dos produtos com o TTD selecionado.
- CST ICMS: CST de ICMS utilizado na comercialização ou devolução dos produtos com o TTD selecionado.
- Alíq. ICMS: Alíquotas de ICMS utilizadas na comercialização ou devolução dos produtos com o TTD selecionado.
- Alíquota Crédito Presumido (%): Alíquota do Crédito Presumido a ser aplicada no cálculo do TTD selecionado.
- Regra Cálculo: Variáveis selecionadas para montar a regra de cálculo aplicada ao Crédito Presumido do TTD, com base nos dados dos produtos de saídas.
- Tipo Fornecedor: Filtro pelo tipo de fornecedor. Selecione uma das opções disponíveis ou "Todos".
- Contribuinte ICMS: Filtro pela condição de contribuinte de ICMS. Selecione uma das opções disponíveis ou "Todos".
- Indicador de Presença: Filtro pelo indicador de presença do comprador. Selecione uma das opções disponíveis ou "Todos".
- Finalidade Operação: Filtro pela finalidade da operação fiscal. Selecione uma das opções disponíveis ou "Todos".
⚠️ Atenção!
É obrigatório relacionar as Naturezas de Vendas e Devoluções e informar os filtros de CST, Alíquotas de ICMS, Tipo Fornecedor, Contribuinte de ICMS, Indicador de Presença e Finalidade Operação para que as complementares de saídas e entradas sejam geradas corretamente.
¶ 2º Passo — Relacionamento Produtos/NCM
Após configurar as regras no 1º Passo, é necessário vincular os produtos ou NCMs que pertencem ao TTD cadastrado. O caminho da rotina é: Impostos > Estaduais > ICMS/SC > Crédito Presumido TTD, item 2 – Relacionamento Produtos/NCM.
É possível realizar o relacionamento por Produto, NCM, Movimento Saída ou Movimento Entrada, combinando os filtros disponíveis para obter resultados mais precisos. Os campos disponíveis são os seguintes:
- Código: Código da regra cadastrada no 1º Passo.
- Configurar: Tipo de relacionamento desejado. As opções disponíveis são Produto, NCM, Movimento Saída e Movimento Entrada.
- Listar Configurados: Selecione "Não" para listar apenas os produtos ou NCMs ainda não configurados, ou "Sim" para listar os já relacionados com as regras.
- Produto: Filtro por produto desejado. Habilitado nas opções Movimentos e Produto.
- NCM: Filtro por NCM desejada. Habilitado nas opções Movimentos, Produto e NCM.
- Natureza Saída: Filtro pelas naturezas de saídas movimentadas no período selecionado. Habilitado na opção Movimento Saída.
- Natureza Entrada: Filtro pelas naturezas de entradas movimentadas no período selecionado. Habilitado na opção Movimento Entrada.
- CST de ICMS: Filtro pelo CST de ICMS movimentado no período selecionado. Habilitado nas opções Movimento Saída e Movimento Entrada.
- Data Inicial: Data de início do período de movimento desejado. Habilitado nas opções Movimento Saída e Movimento Entrada.
- Data Final: Data de fim do período de movimento desejado. Habilitado nas opções Movimento Saída e Movimento Entrada.
Após aplicar os filtros, o sistema exibirá os resultados em grid conforme o tipo de relacionamento selecionado. Na opção Produto ou Movimento, a grid apresentará os produtos a serem relacionados à regra. Na opção NCM, a grid apresentará os NCMs correspondentes.
⚠️ Atenção!
Para que o cálculo seja realizado, é obrigatório relacionar os Produtos ou NCMs que foram movimentados no mês da apuração. Ao vincular uma NCM raiz, as NCMs filhas não precisam ser relacionadas individualmente. Por exemplo, ao vincular a NCM raiz 8518, as NCMs filhas já ficam automaticamente contempladas.
¶ Validação dos Valores Apurados
Após a execução da Apuração dos Impostos Estaduais, os valores gerados podem ser conferidos pelo relatório Total Complementar por Operação Fiscal. A seguir são descritos os impactos de cada operação no SPED Fiscal, na DIME e na Sub Apuração.
¶ Operação 15064 — Estorno de Débito de Saídas
A operação 15064 é responsável pelo estorno do ICMS da Apuração Própria e pelo transporte do mesmo valor para a Sub Apuração (1920). No SPED Fiscal, os valores são declarados nos registros C195/C197 e totalizados no Registro E110, Campo 07 (VL_AJ_CREDITOS), e no Registro 1920, Campo 02 (VL_TOT_TRANSF_DEBITOS_OA). Para a DIME, o total da coluna Valor é gerado na Operação 658 — DIME Q09(R30).076, e o total da coluna Base de Cálculo é gerado na Operação 5700 — DIME Q14(R35).010.
¶ Operações 57353 e 15066 — Crédito Presumido de Saídas
Após conferir o estorno do débito, valide o cálculo do Crédito Presumido pelas operações 57353 e 15066. O cálculo aplicado em ambas segue a Regra de Cálculo configurada no Detalhamento das Naturezas do 1º Passo, com aplicação da Alíquota do Crédito Presumido definida individualmente.
No SPED Fiscal, o total da coluna Valor da Operação 57353 é totalizado no Registro E110, Campo 07 (VL_AJ_CREDITOS). O total da Operação 15066 é totalizado no Registro E110, Campo 03 (VL_AJ_DEBITOS), e no Registro 1920, Campo 05 (VL_TOT_TRANSF_CREDITOS_OA). Para a DIME, com base na Operação 57353, o total da coluna Valor é gerado na Operação 658 — DIME Q09(R30).076 e o mesmo valor é gerado no ajuste da Operação 770 — DIME Q46(R46) - Créditos por regimes e autorizações especiais.
⚠️ Atenção!
Para a Operação 770, é necessário gerar a DCIP no Portal da Receita Estadual de SC e inserir o número do recibo no campo Observações do lançamento, sem necessidade de limpar os dados apurados.
¶ Operações 15030 e 15067 — Estorno de Crédito sobre Devoluções de Vendas
Em caso de devolução de vendas, o sistema gera automaticamente as complementares de estorno sobre os itens devolvidos. O cálculo é realizado da seguinte forma: na Operação 15067, aplica-se a Regra de Cálculo do Detalhamento de Naturezas com a Alíquota do Crédito Presumido; na Operação 15030, o valor resultante é o ICMS dos itens subtraído do valor calculado na Operação 15067.
No SPED Fiscal, os totais das Operações 15030 e 15067 são totalizados no Registro E110, Campo 03 (VL_AJ_DEBITOS). O total da Operação 15067 também é totalizado no Registro 1920, Campo 05 (VL_TOT_TRANSF_CREDITOS_OA). Para a DIME, o total da coluna Valor da Operação 15067 é gerado na Operação 659 — DIME Q09(R30).038 - (+) Segregação de outros créditos permitidos para compensar com o débito pela utilização do crédito presumido.
¶ Valores Declaratórios e Registro E115
O Ajuste SPED configurado no 4º Separador é gerado em todos os lançamentos de complementares como Descrição Complementar, atendendo à exigência do Crédito Presumido do TTD. Caso o campo Gerar E115 esteja definido como "Sim", o sistema gerará um ajuste em Outras Operações com base no total da coluna Valor da Operação 57353, utilizando a Operação 15248 — Informativo - Cbenef e o código de Ajuste SPED definido na configuração.
¶ Informações Gerais
Os comportamentos e regras a seguir são aplicáveis ao processo de automatização do TTD no Questor Desktop.
- A automatização contempla exclusivamente Documentos Fiscais com Modelo 55 (NF-e) e Modelo 65 (NF-e para Consumidor Final).
- Para os TTDs do Anexo I (TTD 65, TTD 71 e TTD 194), o preenchimento dos campos segue as mesmas configurações do TTD 409, com a única diferença sendo a alteração da Operação de Crédito correspondente a cada TTD. O cálculo é realizado com base no valor do campo Regra Cálculo, aplicando a Alíquota do Crédito Presumido configurada.
- Para os TTDs do Anexo I, o cálculo do Quadro 15 da DIME aplica 2,5% do valor da exoneração tributária destinada ao Fundo Social e 2% do valor da exoneração tributária destinada ao FUMDES. Os valores são lançados em Impostos > Estaduais > ICMS/SC > Valores Devidos aos Fundos por Benefício Fiscal (DIME Quadro 15).
- Outros ajustes que impactem a apuração do ICMS e reflitam no Demonstrativo e na DIME devem ser realizados antes de executar a Apuração dos Impostos Estaduais.