¶ Automatização Crédito Presumido Abatedor Bovino - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 16, I, II, II, §5º e II, §12
Art. 16. Fica concedido crédito presumido ao estabelecimento abatedor:
I - credenciado no Programa de Apoio à Criação de Gado para o Abate Precoce, calculado sobre o valor da operação, na comercialização de carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bubalino pelo abatedor, equivalente a (Lei nº 9.183/93, art. 6º):
a) 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), no caso de animais com até 2 (dois) dentes incisivos permanentes;
b) 2,8% (dois inteiros e oito décimos por cento), no caso de animais com até 4 (quatro) dentes incisivos permanentes;
II - equivalente a 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento) do valor da operação, na saída de carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bubalino, desde que adquiridos de produtores catarinenses.
...
§ 4° O crédito presumido previsto no inciso II será usado em substituição aos créditos referidos no art. 41 do Regulamento.
§ 5º Nas saídas interestaduais, o crédito presumido previsto no inciso II fica reduzido para 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento).
...
§ 12. O percentual de crédito presumido previsto no inciso II do caput será de 12% (doze por cento), nas saídas internas, quando não for aplicável cumulativamente com aquele previsto no inciso I.
Foi implementada a Automatização Crédito Presumido Abatedor Bovino - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 16, I, II, II, §5º e II, §12, referente ao Anexo III da Portaria SEF nº 143/2022. Na rotina Impostos \ Estaduais \ ICMS/SC \ Optante pelo ICMS/SC, é possível optar pelo “Crédito Presumido TTD”.
¶ 1º Passo - Configuração TTD/Crédito Presumido:
Na rotina Impostos \ Estaduais \ ICMS/SC \ Crédito Presumido TTD, passo 1 “Configuração TTD Crédito Presumido” é possível configurar os códigos “9001, 9002, 9003 e 9004” no campo “Tipo TTD/Crédito Presumido”.
Nestes casos, ao selecionar uma destas operações alguns campos ficarão desabilitados, sendo:
- Tipo Produto;
- Nº Concessão;
- Complementares Saídas - Estorno de Débito - TTD:
- Operação Estorno Débito;
- Observação 0460;
- Complemento;
- Complementares Saídas - Estorno de Crédito - TTD / Crédito Presumido:
- Operação Estorno Crédito TTD;
- Complementares Devoluções - TTD / Crédito Presumido:
- Operação Estorno Crédito TTD;
- Complementares Entradas - Crédito Presumido
- Operação Crédito TTD/Crédito Presumido;
- Observação 0460;
- Complemento;
- Valores Declaratórios - TTD/Crédito Presumido:
- Ajuste SPED/Entradas;
- Aba Entradas
¶ Exemplo de Preenchimento:
As alíquotas de crédito presumido e operações crédito TTD/Crédito Presumido devem ser validadas conforme o tipo TTD/Crédito Presumido utilizado e a legislação vigente.
¶ 9001 - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 16, I
Estabelecimento abatedor credenciado no Programa de Apoio à Criação de Gado para o Abate Precoce, calculado sobre o valor da operação, na comercialização de carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bubalino pelo abatedor, equivalente a:
a) 3,50% no caso de animais com até 2 (dois) dentes incisivos permanentes;
Quando Venda com CFOP início 5: 14,00%
Quando Venda com CFOP início 6: 5,50%
Recomendamos sempre validar a legislação vigente antes de inserir a alíquota para o cálculo do crédito presumido, garantindo que não ocorram divergências nos cálculos.
- Ajuste SPED Tabela 5.3: 1956 - SC10000074 - DCIP T3 26 - Crédito presumido - Abatedor. Na saída de produtos resultantes do abate de gado bovino.
- Valores Declaratórios Tabela 5.2: SC850027 - Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 16, I
- Quadro 15: Somente cálculo do Fundo Social
- DCIP: Tipo 3, Subtipo 26
b) 2,80% no caso de animais com até 4 (quatro) dentes incisivos permanentes.
Quando Venda com CFOP início 5: 13,30%
Quando Venda com CFOP início 6: 8,30%
Recomendamos sempre validar a legislação vigente antes de inserir a alíquota para o cálculo do crédito presumido, garantindo que não ocorram divergências nos cálculos.
- Ajuste SPED Tabela 5.3: 1956 - SC10000074 - DCIP T3 26 - Crédito presumido - Abatedor. Na saída de produtos resultantes do abate de gado bovino.
- Valores Declaratórios Tabela 5.2: SC850027 - Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 16, I
- Quadro 15: Somente cálculo do Fundo Social
- DCIP: Tipo 3, Subtipo 26
Nos casos em que houver as duas situações (a e b) é necessário criar duas sequências na rotina. Assim, o sistema fará as validações conforme regras gerais.
¶ 9002 - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 16, II
Estabelecimento abatedor credenciado no Programa de Apoio à Criação de Gado para o Abate Precoce, calculado sobre o valor da operação, na comercialização de carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bubalino pelo abatedor, equivalente a equivalente a 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento) do valor da operação, na saída de carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bubalino, desde que adquiridos de produtores catarinenses.
Quando Venda com CFOP início 5: 13,30% ou 12,00%
Quando Venda com CFOP início 6: 8,30% ou 5,50%
Recomendamos sempre validar a legislação vigente antes de inserir a alíquota para o cálculo do crédito presumido, garantindo que não ocorram divergências nos cálculos.
- Ajuste SPED Tabela 5.3: 100130 - SC10000109 - DCIP T3 153 - Concedido estab.abatedor:a)cred.no Prog. à Cria.de Gado para o Abate Prec.;b)na comerc.pelo abatedor, de carne fresca, resf.ou cong.de gado bov.ou bub.criados em SC;c)que rep.o valor do créd.pres.,incentivo,ao pec.(inciso II art.16 Anexo2 RICMS/SC-01).
- Valores Declaratórios Tabela 5.2: SC850028 - Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 16, II
- Quadro 15: Somente cálculo do Fundo Social
- DCIP: Tipo 3, Subtipo 153
¶ 9003 - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 16, II, §5º
Estabelecimento abatedor credenciado no Programa de Apoio à Criação de Gado para o Abate Precoce, calculado sobre o valor da operação, na comercialização de carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bubalino pelo abatedor, equivalente a equivalente a 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento) do valor da operação, na saída de carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bubalino, desde que adquiridos de produtores catarinenses.
Quando Venda com CFOP início 5: 13,30% ou 12,00%
Quando Venda com CFOP início 6: 8,30% ou 5,50%
Recomendamos sempre validar a legislação vigente antes de inserir a alíquota para o cálculo do crédito presumido, garantindo que não ocorram divergências nos cálculos.
- Ajuste SPED Tabela 5.3: 100135- SC10000110 - DCIP T3 154 - Concedido ao estabelecimento abatedor nas saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bubalino adquiridos de produtores catarinenses (§ 5º e inciso II, ambos do art. 16 do Anexo 2 do RICMS/SC-01).
- Valores Declaratórios Tabela 5.2: SC850028 - Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 16, II
- Quadro 15: Somente cálculo do Fundo Social
- DCIP: Tipo 3, Subtipo 154
¶ 9004 - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 16, II, §12
Estabelecimento abatedor credenciado no Programa de Apoio à Criação de Gado para o Abate Precoce, calculado sobre o valor da operação, na comercialização de carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bubalino pelo abatedor, equivalente a equivalente a 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento) do valor da operação, na saída de carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bubalino, desde que adquiridos de produtores catarinenses.
Quando Venda com CFOP início 5: 12,00%
Quando Venda com CFOP início 6: 5,50%
Recomendamos sempre validar a legislação vigente antes de inserir a alíquota para o cálculo do crédito presumido, garantindo que não ocorram divergências nos cálculos.
- Ajuste SPED Tabela 5.3: 100140- SC10000111 - DCIP T3 155 - Concedido ao estabelecimento abatedor nas saídas internas de carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bubalino adquiridos de produtores catarinenses (§ 12 e inciso II, ambos do art. 16 do Anexo 2 do RICMS/SC-01).
- Valores Declaratórios Tabela 5.2: SC850028 - Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 16, II
- Quadro 15: Somente cálculo do Fundo Social
- DCIP: Tipo 3, Subtipo 155
¶ 2º Passo: Relacionamento Produtos/NCM
No passo 2 é possível relacionar os produtos ao código configurado no passo 1. Para isso, basta acessar o passo 2, informar o código de Configuração TTD Crédito Presumido e definir os Filtros de Movimento Fiscal:
Importante: Para o cálculo ser realizado, é obrigatório relacionar os Produtos ou os NCMs que foram movimentados no mês da apuração.
Código: Selecione o Código da Regra cadastrada no passo 1;
Configurar: Selecione uma das Opções: Produto, NCM, Movimento Saída e Movimento Entradas;
Listar Configurados: Não irá listar todos os produtos/NCM não configurado e Sim para listar os produtos/NCM relacionados com as regras.
Produto: Utilize para filtrar os produtos desejados;
Habilita quando utilizado as opções Movimentos e Produto
NCM: Utilize para filtrar os NCM’s desejados;
Habilita quando utilizado as opções Movimentos, Produto e NCM
Natureza Saída: Utilize para filtrar as Naturezas de Saídas que movimentaram no período selecionado;
Habilita quando utilizado as opções Movimento Saída
Natureza Entrada: Utilize para filtrar as Naturezas de Saídas que movimentaram no período selecionado;
Habilita quando utilizado as opções Movimento Entrada
CST de ICMS: Utilize para filtrar os CST de ICMS movimentados no período selecionado;
Habilita quando utilizado a opção Movimento Saída ou Movimento Entrada
Data Inicial: Utilize para filtrar os produtos no movimento desejado;
Habilita quando utilizado a opção Movimento Saída ou Movimento Entrada
Data Final: Utilize para filtrar os produtos no movimento desejado;
Habilita quando utilizado a opção Movimento Saída ou Movimento Entrada
¶ Regras Gerais - Apuração
De acordo com as configurações preenchidas no separador Complementares Saídas - Estorno de Crédito TTD / Crédito Presumido, será feita a verificação dos lançamentos de saída para calcular o valor do crédito presumido do TTD, com base nos produtos relacionados no 2º passo deste manual.
A regra buscará no movimento de saída todos os produtos relacionados, combinando com o relacionamento de naturezas e filtros adicionais e gerará uma complementar de cada item individualmente para as operações existentes neste separador individualmente de cada item, aplicando a Alíquota Crédito Presumido com base na regra de cálculo configurada.
- O valor da regra de cálculo configurada será a base de cálculo da complementar;
- O valor da alíquota crédito presumido será a alíquota complementar;
- O valor do resultado da aplicação da regra de cálculo x alíquota crédito presumido será o valor da complementar.
Para gerar as complementares do movimento de saídas, o sistema valida no período apurado os documentos com modelo 65 ou 55, localizando os produtos no movimento de saídas com os filtros aplicados, uma complementar para cada item com a Operação, Observação 0460 e Complemento do separador Complementares Saídas - Estorno de Crédito TTD / Crédito Presumido, somente se o campo “Valor ICMS” do detalhamento do item for maior que zero.
¶ Regra DIME:
O sistema levará o valor total da complementar para a rotina de outras operações, utilizando a operação 770 e seguindo o mesmo procedimento adotado para os demais TTDs. Para cada tipo de Operação cadastrada 9001, 9002, 9003 ou 9004 será gerado um ajuste para a DCIP específica respeitando cada Subtipo que cada operação representa.
Para cada Operação configurada será gerado um lançamento em Outras Operações com o valor do Ajuste da DCIP e observação com a seguinte informação “DCIP - Abatedor Gado Bovino - Descrição do Crédito Presumido”.
Esta informação da observação servirá para o usuário identificar qual é a origem do ajuste, visto que depois deverá ser substituída pelo número do recibo da DCIP.
¶ Quadro 15 - Fundos - Cálculo Anexo III
Para os itens do Anexo III, será recolhido somente o valor de 2,5% do Fundo Social, sem exigibilidade do FUMDES. Para cada operação do Crédito Presumido haverá um subtipo específico, sendo que para cada situação cadastrada será gerada uma linha diferente para o cálculo dos fundos no Quadro 15.
