¶ Como parametrizar o Cálculo do Fundo Orçamentário Temporário (FOT)?
O Fundo Orçamentário Temporário (FOT) é uma obrigação estadual do Rio de Janeiro, instituída pela Lei n° 8.645/2019 e regulamentada pelo Decreto n° 47.057/2020, que exige o recolhimento mensal de 10% sobre a diferença entre o ICMS calculado sem e com a aplicação de benefícios fiscais. Este manual descreve as parametrizações necessárias para apurar, demonstrar e gerar o FOT corretamente no SPED Fiscal.
¶ Pré-requisitos
Antes de iniciar as parametrizações, verifique os seguintes pontos.
- A empresa deve ser contribuinte de ICMS no Estado do Rio de Janeiro.
- A empresa não pode ser optante pelo Simples Nacional, pois empresas nessa condição estão desobrigadas do FOT.
- O recolhimento é obrigatório a partir de abril de 2020, com vencimento até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração, pelo código de receita 074-4.
⚠️ Atenção!
Algumas atividades e setores são expressamente dispensados do recolhimento do FOT, como projetos culturais, produtos da cesta básica, RIOLOG, padarias, restaurantes, leite, hortifrutigranjeiros, medicamentos da RENAME e PFPB, entre outros previstos na legislação. Verifique se a empresa se enquadra em alguma das hipóteses de não incidência antes de realizar as parametrizações.
¶ 1º Passo — Opção de ICMS/RJ com Imposto FOT
O primeiro passo é registrar a opção pelo FOT dentro da rotina de ICMS/RJ, informando o imposto e a variação de imposto correspondentes ao FOT. Sem essa configuração, o sistema não permitirá a apuração do imposto.
Caminho da rotina: Impostos > Estaduais > ICMS/RJ > Optante pelo ICMS/RJ.
Acesse a rotina e crie uma nova opção de imposto. No detalhamento referente ao FOT, preencha os seguintes campos.
- Imposto: Informe o código do imposto correspondente ao FOT.
- Variação de Imposto: Informe a variação de imposto associada ao FOT.
⚠️ Atenção!
A criação dessa opção é obrigatória antes de qualquer outra parametrização. Se a empresa não estiver com a opção de ICMS/RJ vinculada ao FOT, o sistema exibirá uma mensagem de erro ao tentar utilizar o Configurador de Naturezas – FOT e não realizará a apuração do FOT durante o processamento estadual.
¶ 2º Passo — Configurador de Naturezas – FOT
Após registrar a opção de ICMS com o imposto FOT, o próximo passo é configurar as naturezas (CFOPs) que integrarão o cálculo. Essa rotina é dividida em duas abas: Parâmetros e Dados.
Caminho da rotina: Impostos > Estaduais > ICMS/RJ > Configurador de Naturezas – FOT.
¶ Aba Parâmetros
A aba Parâmetros define os critérios de exibição e seleção das naturezas antes de carregar os dados para configuração. Os campos disponíveis são os seguintes.
- Movimento: Selecione entre Entradas ou Saídas para segmentar a configuração.
- Exibição de Naturezas: Escolha entre listar todas as naturezas cadastradas ou exibir somente as que já foram configuradas.
- CFOPs: Informe uma lista de CFOPs específicos para filtrar e exibir apenas esses registros na aba Dados.
Após informar os parâmetros desejados, execute a rotina para carregar os dados.
¶ Aba Dados
A aba Dados exibe os CFOPs conforme os parâmetros informados e permite configurar as regras de cálculo para cada natureza. Os registros são apresentados por CFOP e contêm dois campos de regra.
- Regra Valor ICMS Sem Benefício: Informe a fórmula que calculará o valor do ICMS que seria devido caso não houvesse benefício fiscal. Disponível para Entradas e Saídas.
- Regra Valor Substituição Tributária Sem Benefício: Informe a fórmula que calculará o valor da Substituição Tributária sem benefício. Este campo é habilitado somente para o movimento de Saídas; para Entradas, a coluna fica desabilitada e os valores não são considerados no cálculo.
⚠️ Atenção!
Todo o cálculo e as variáveis operam sobre o detalhamento de itens da nota fiscal, e não sobre os valores da capa. Diferenças entre esses dois níveis podem causar divergências no valor final apurado. A responsabilidade pelas fórmulas utilizadas e pelo resultado apresentado é inteiramente do cliente.
¶ Variáveis disponíveis para as regras
As fórmulas configuradas nas regras podem utilizar as seguintes variáveis.
- vlrContICMS: Valor contábil ICMS.
- bsICMS: Base de cálculo ICMS.
- bsSubTribut: Base de cálculo Substituição Tributária.
- vlrICMS: Valor ICMS.
- vlrIPI: Valor IPI.
- vlrISS: Valor ISS.
- vlrSubTribut: Valor Substituição Tributária.
- vlrDesc: Valor desconto.
- vlrOutrDesp: Valor outras despesas.
- vlrFrete: Valor frete.
- vlrSeguro: Valor seguro.
- AliquotaICMSProd: Alíquota ICMS do produto.
- AliquotaICMSInterna: Alíquota ICMS interna.
- OutrosVlrCompl: Outros valores complementares de Entradas/Saídas.
- reducaoBCICMS: Percentual de redução da base de cálculo do ICMS.
- reducaoBCICMSST: Percentual de redução da base de cálculo de ST.
- CSTICMS: CST ICMS.
- CSTSTICMS: CST ICMS ST.
¶ Condições disponíveis para as regras
Além das variáveis, as fórmulas podem utilizar as condições lógicas a seguir.
- condIF: SE — avalia uma condição e retorna um valor para verdadeiro e outro para falso.
- condAND: E — combina duas ou mais condições, todas devem ser verdadeiras.
- condIN: VÁRIOS OU — verifica se um valor está contido em uma lista de opções.
- condOR: OU — ao menos uma das condições deve ser verdadeira.
- condMAIOR: MAIOR — compara se um valor é maior que outro.
- condMAIORIGUAL: MAIOR IGUAL — compara se um valor é maior ou igual a outro.
- condMENOR: MENOR — compara se um valor é menor que outro.
- condMENORIGUAL: MENOR IGUAL — compara se um valor é menor ou igual a outro.
- condIGUAL: IGUAL — verifica igualdade entre dois valores.
⚠️ Atenção!
Ao utilizar condições, sempre informe o valor de retorno para o caso falso ao final da expressão. Exemplo:condIF(condIN(CSTSTICMS;70;170);formula;0). Se o resultado da fórmula for negativo, o sistema exibirá o valor como 0,00 na apuração e no demonstrativo.
¶ Exemplos de regras para Valor ICMS Sem Benefício
O campo Regra Valor ICMS Sem Benefício pode ser configurado de duas formas.
Primeira possibilidade — Recomendada
Utilize a seguinte fórmula:
vlrICMS+OutrosVlrCompl
Esta abordagem é recomendada para empresas que importam XMLs com a tag <cBenef> preenchida. Nesse caso, o sistema já realiza o tratamento da tag <vICMSDeson> ou <vICMSDif> e importa o valor desonerado para o campo Outros Valores Complementares. A soma do ICMS destacado com o valor complementar já representa o débito/crédito sem benefício, sem necessidade de cálculo adicional.
Segunda possibilidade
Utilize a seguinte fórmula:
(VLRCONTABIL-(VLRCONTABIL*(1-((ALIQUOTAICMSPROD*REDUCAOBCICMS)/(1-ALIQUOTAICMSPROD))))+VLRICMS)
Esta fórmula calcula o ICMS desonerado com base na alíquota e no percentual de redução da base de cálculo, somando ao ICMS destacado nos itens. O resultado equivale ao mesmo valor da primeira possibilidade quando os dados estão corretos. A utilização de percentuais fixos de alíquota ou redução de BC pode gerar resultados aproximados, pois cada item pode ter valores distintos.
¶ Exemplos de regras para Valor Substituição Tributária Sem Benefício
O campo Regra Valor Substituição Tributária Sem Benefício pode ser configurado das seguintes formas.
Primeira possibilidade — Recomendada
Utilize a seguinte fórmula:
bsSubTribut-(bsSubTribut*(1-((ALIQUOTAICMSPROD*REDUCAOBCICMSST)/(1-ALIQUOTAICMSPROD))))+vlrSubTribut
Esta fórmula calcula o ICMS desonerado de ST e soma o ICMS ST destacado nos itens, resultando no valor de ST sem benefício fiscal.
Segunda possibilidade
É possível utilizar condições de CST para aplicar o cálculo apenas nas situações tributárias pertinentes. Exemplo:
condIF(condIN(CSTSTICMS;70;170;270;370;470;570;670;770;870);((bsSubTribut-(bsSubTribut*(1-((0,2*0,4)/(1-0,2)))))+vlrSubTribut);0)
Neste exemplo, a fórmula do ICMS desonerado ST é aplicada somente quando a CST de ST estiver entre os valores listados, retornando 0,00 nos demais casos. Os percentuais fixos utilizados (0,2 e 0,4) devem ser ajustados conforme a realidade de cada operação.
¶ 3º Passo — Apuração Estadual
Com a opção de ICMS/RJ configurada e as regras das naturezas informadas, execute a apuração estadual para que o sistema processe os cálculos do FOT.
Caminho da rotina: Impostos > Estaduais > Apuração dos Impostos.
Se a empresa possuir a opção pelo FOT ativa, mas não tiver configurado as regras no Configurador de Naturezas – FOT, o sistema exibirá uma mensagem de alerta durante a apuração. Nesse caso, a apuração normal do ICMS prosseguirá normalmente, porém o FOT não será calculado no período.
Após a configuração correta das regras, a apuração processará tanto o ICMS normal quanto o FOT, e os resultados ficarão disponíveis para conferência no demonstrativo.
¶ 4º Passo — Demonstrativo RJ
Após a apuração, os dados do FOT podem ser conferidos no demonstrativo do Rio de Janeiro, que passa a exibir abas e subabas específicas para o FOT.
Caminho da rotina: Impostos > Estaduais > ICMS/RJ > Demonstrativo.
¶ Aba FOT do ICMS
O demonstrativo exibe uma nova aba chamada FOT do ICMS, subdividida em duas subabas: Entradas e Saídas. Cada subaba apresenta os valores detalhados por CFOP, conforme as regras configuradas no Configurador de Naturezas – FOT. Somente os CFOPs configurados e com movimento no período são exibidos. As colunas apresentadas são as seguintes.
- Valor Contábil com Benefício: Exibe o mesmo valor da aba Operações Internas, correspondente ao valor contábil dos lançamentos.
- ICMS com Benefício: Exibe o imposto destacado nos lançamentos, o mesmo valor já utilizado pela apuração do ICMS.
- ICMS sem Benefício: Exibe o valor calculado pelas regras configuradas no Configurador de Naturezas – FOT. Somente CFOPs com regras configuradas e com valor no período são demonstrados.
¶ Subaba FOT (dentro da aba Resumos)
Os totais apurados na aba FOT do ICMS alimentam a subaba FOT, localizada dentro da aba Resumos. As linhas apresentadas nessa subaba são as seguintes.
- Débito Total sem Benefício: Totalização da coluna ICMS sem benefício de todos os CFOPs da subaba Saídas.
- Crédito Total sem Benefício: Totalização da coluna ICMS sem benefício de todos os CFOPs da subaba Entradas.
- ICMS Apuração sem Benefício: Resultado de Débito Total sem Benefício menos Crédito Total sem Benefício.
- Substituição Tributária sem Benefício: Resultado do cálculo das regras configuradas na coluna Regra Valor Substituição Tributária sem Benefício para todos os CFOPs de Saídas. Valores negativos são considerados como 0,00.
- ICMS Total sem Benefício: Resultado da soma de ICMS Apuração sem Benefício e Substituição Tributária sem Benefício.
- Débito Total com Benefício: Mesmo valor da linha Total Débitos da subaba Operações Próprias (aba Resumos).
- Crédito Total com Benefício: Mesmo valor da linha Total Créditos da subaba Operações Próprias (aba Resumos).
- ICMS Apuração com Benefício: Resultado de Débito Total com Benefício menos Crédito Total com Benefício.
- Substituição Tributária com Benefício: Mesmo valor da linha Total Débitos da subaba Substituição Tributária Interna (aba Resumos).
- ICMS Total com Benefício: Resultado da soma de ICMS Apuração com Benefício e Substituição Tributária com Benefício.
- Imposto sem Benefício: Valor da linha ICMS Total sem Benefício desta subaba.
- Imposto com Benefício: Valor da linha ICMS Total com Benefício desta subaba.
- Base de Cálculo FOT: Resultado de ICMS Total sem Benefício menos ICMS Total com Benefício.
¶ Informações gerais
As informações a seguir descrevem melhorias implementadas na apuração do FOT para adequação às novas alíquotas estabelecidas pelo Decreto n° 50.248/2026 e às obrigações acessórias da Resolução SEFAZ n° 876/2026.
- A rotina Configurador de Naturezas – FOT foi atualizada para suportar histórico de alíquotas, permitindo o registro de Percentuais por Período e o rastreio das atualizações anuais.
- Configurações existentes serão preservadas com a data da opção do ICMS mais recente, mantendo o percentual de 10% para apurações realizadas até março/2026.
- A partir de abril/2026, o sistema sugere automaticamente a alíquota conforme o cronograma do Decreto, permitindo edição manual pelo usuário, se necessário.
- Na apuração estadual, o cálculo do valor do FOT a Recolher passa a utilizar o percentual vigente no período, conforme configurado no Configurador de Naturezas – FOT.
- O sistema gerará um lançamento automático na rotina de Outras Operações do ICMS/RJ, com a operação de Débito Especial correspondente ao débito especial do FOT, garantindo a integração correta dos dados e permitindo o vínculo de informações complementares.
- As telas de lançamentos de Outras Operações do ICMS/RJ foram habilitadas para permitir a inclusão e edição manual dos dados que compõem os registros E112 (Informações Adicionais dos Ajustes da Apuração do ICMS) e E113 (Informações Adicionais dos Ajustes da Apuração do ICMS – Identificação dos Documentos Fiscais).
- Em conformidade com a Resolução SEFAZ n° 876/2026, a geração do arquivo SPED Fiscal foi ajustada para gerar o ajuste RJ050019 no registro E111 com base no lançamento automático, com o detalhamento das Informações Adicionais dos registros E112 e E113.