¶ Como escriturar PIS/COFINS com ajustes pela LC 224/2025 na EFD Contribuições?
A Lei Complementar nº 224/2025 estabeleceu a redução linear de incentivos e benefícios federais de natureza tributária. Com a nova regra, as operações de PIS/Pasep e Cofins sujeitas à isenção ou alíquota zero passam a ter a aplicação de uma alíquota correspondente a 10% da carga tributária do sistema padrão. Já nos casos de concessão de crédito presumido ou fictício, o aproveitamento fica limitado a 90% do valor original, sendo o excedente cancelado.
Para os tributos de PIS e COFINS, esta redução entra em vigor a partir de 1º de abril de 2026.
Conforme as diretrizes da Nota Técnica nº 012/2026, a escrituração dos valores de PIS e COFINS ajustados conforme a redução dos benefícios deve ser realizada por meio dos registros de ajustes já existentes no leiaute da EFD-Contribuições:
- M110: Ajustes do Crédito de PIS Apurado.
- M115: Detalhamento Ajustes do Crédito de PIS/Pasep Apurado.
- M220: Ajustes de PIS/Pasep Apurado.
- M225: Detalhamento Ajustes de Pis/Pasep Apurada.
- M510: Ajustes do Crédito de Cofins Apurado.
- M515: Detalhamento Ajustes do Crédito de Cofins Apurado.
- M620: Ajustes da Cofins Apurada.
- M625: Detalhamento Ajustes da Cofins Apurada.
Para atender ao disposto na Nota Técnica nº 012/2026, realizamos ajustes estruturais nos processos de apuração e de geração da EFD Contribuições. Essas atualizações garantem que os lançamentos manuais de ajuste sejam devidamente considerados na apuração dos tributos e na geração do arquivo digital.
¶ Novos Códigos de Ajustes - Tabela 4.3.8
Foram criados novos códigos de ajustes para os lançamentos alcançados pela Redução Linear:
- 4.3.08.10 - Ajuste referente à redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia - isenção.
- 4.3.08.11 - Ajuste referente à redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia - alíquota zero.
- 4.3.08.12 - Ajuste referente à redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia - concessão de crédito tributário.
¶ Escrituração
- Operações com Isenção e Alíquota Zero: Nas operações de saída amparadas por Alíquota Zero ou Isenção que passaram a sofrer a redução de benefícios conforme a LC nº 224/2025, a escrituração dos documentos fiscais permanece com os CSTs 06 ou 07.
Os lançamentos correspondentes à tributação da operação (os 10% da alíquota padrão) devem ser efetuados como ajustes de acréscimo de débito, por meio do seguinte caminho: Impostos > Federais > EFD Contribuições > Ajuste de Débito/Crédito.
Conforme a Nota Técnica nº 012/2026, a informação deve ser detalhada por chave de documento fiscal eletrônico (ou número e série para documentos não eletrônicos). Portanto, no campo “Número do Documento/Processo”, deve-se informar os dados do documento correspondente ao ajuste.
Ao realizar os lançamentos manuais, os ajustes deverão estar obrigatoriamente vinculados a uma das seguintes contribuições sociais, conforme o regime da empresa:
- 01 – Contribuição não cumulativa apurada à alíquota básica;
- 51 – Contribuição cumulativa apurada a alíquota básica.
A alíquota informada deve corresponder a 10% da alíquota do sistema padrão.
- Exemplo de Lançamento:
- Regime Cumulativo (Saída Alíquota Zero);
- Lançamento Ajuste de Débito.
Ao efetuar a apuração da EFD Contribuições, os lançamentos de ajustes realizados serão demonstrados na aba Ajuste BC e Cont. Apurada > Ajuste de Débito, no demonstrativo de conferência.
Ao gerar o arquivo da EFD Contribuições, os lançamentos de ajuste serão detalhados nos seguintes registros:
- PIS/Pasep: Detalhamento nos registros M220 / M225;
- COFINS: Detalhamento nos registros M620 / M625.
No caso de documentos fiscais eletrônicos (NF-e), a Nota Técnica nº 012/2026 estabelece que, quando a geração da EFD Contribuições for baseada em registros individualizados, deve ser gerado um registro C110 para cada documento que possua itens sujeitos à redução linear.
Neste registro, deve constar obrigatoriamente a informação de que a operação está sujeita ao disposto na LC nº 224/2025.
Para que ocorra a geração correta do registro C110, é necessário que a observação referente à LC nº 224/2025 esteja informada na tela de complementares do lançamento fiscal, especificamente no campo de complemento (Código 0450).
- Concessão de crédito presumido: No caso de concessão de crédito, inclusive presumido ou fictício, o aproveitamento fica limitado a 90 (noventa por cento) do valor original do crédito, cancelando-se o valor não aproveitado.
Desta forma, os valores correspondentes ao cancelamento (os 10% excedentes) devem ser escriturados como Ajustes de Redução de Crédito através do seguinte caminho:Impostos > Federais > EFD Contribuições > Ajuste de Débito/Crédito.
Conforme a Nota Técnica nº 012/2026, estes ajustes de redução devem ser detalhados com base na fundamentação legal do crédito presumido original. A alíquota a ser informada no lançamento de ajuste deve corresponder a 10% da alíquota do crédito presumido que foi escriturado.
- Exemplo de Lançamento:
- Regime não cumulativo - Crédito presumido da agroindústria;
- Escrituração do documento de entrada.
- Lançamento Ajuste de Crédito:
Ao efetuar a apuração da EFD Contribuições, os lançamentos de ajustes de créditos realizados serão demonstrados na aba Ajuste BC e Cont. Apurada > Ajuste de Crédito, no demonstrativo de conferência.
Ao gerar o arquivo da EFD Contribuições, os lançamentos de ajuste serão detalhados nos seguintes registros:
- PIS/Pasep: Detalhamento nos registros M110 / M115;
- COFINS: Detalhamento nos registros M510 / M515.
