¶ Como Preencher a Opção pela ECF - Lucro Presumido?
Esta rotina registra as configurações da empresa para apuração do IRPJ e da CSLL no regime de Lucro Presumido, dentro da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). O preenchimento correto dessas informações é fundamental para que o sistema calcule os impostos e gere os registros do validador da ECF de forma adequada.
¶ Acesso
Para acessar a rotina, siga o caminho indicado abaixo.
Caminho da rotina: Fiscal > Impostos > Federais > ECF (IRPJ e CSLL) > Optante pela ECF.
¶ Configuração da Opção pela ECF
O preenchimento desta tela define o regime tributário da empresa e os parâmetros utilizados pelo sistema para apuração e geração da ECF. Preencha os campos conforme as orientações abaixo.
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Data Opção: Informe a data em que a empresa optou pelo regime tributário. O sistema mantém o histórico do regime de apuração por período. Para registrar a saída do regime, insira um novo registro com a data em que a entidade deixou de ser tributada e informe "Não" no campo Optante pela ECF. Preferencialmente, a data de início deve corresponder ao início do exercício.
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Optante da ECF (IRPJ e CSLL): Selecione "Sim" para habilitar as demais configurações da tela. Selecione "Não" quando a empresa mudar de regime tributário, como no caso de adesão ao Simples Nacional.
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Forma Tributação Lucro: Selecione o regime de apuração da empresa entre as opções: Lucro Real, Lucro Presumido ou Imunes e Isentas.
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Qualificação da Pessoa Jurídica: Define qual Plano Referencial será utilizado no validador da ECF. As opções disponíveis são:
- PJ em Geral: Utiliza os registros L100A, L300A, M300A, M350A, P100 e P150 no validador.
- PJ Componente do Sistema Financeiro: Utiliza os registros L100B, L300B, M300B e M350B no validador.
- Sociedades Seguradoras, de Capitalização ou Entidade Aberta de Previdência Complementar: Utiliza os registros L100C, L300C, M300C e M350C no validador.
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Plano Referencial: Selecione o mesmo plano referencial informado no módulo Contabilidade. Empresas do regime Lucro Presumido devem, em geral, utilizar o plano referencial A.
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Situação Especial: Informe o indicador de situação especial e outros eventos da empresa. Caso não haja situação especial, mantenha a opção "Normal". As demais opções disponíveis são:
- Extinção;
- Fusão;
- Incorporação / Incorporada;
- Incorporação / Incorporadora;
- Cisão Total;
- Cisão Parcial;
- Mudança de Qualificação da Pessoa Jurídica;
- Desenquadramento de Imune/Isenta;
- Inclusão no Simples Nacional.
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Data Situação Especial/Evento: Informe a data de ocorrência da situação especial, quando aplicável. Nestes casos, registre uma nova opção na data da situação especial e outra nova opção no dia seguinte, de forma que o primeiro registro encerre o ciclo anterior e o segundo inicie um novo ciclo com os valores pós-evento. Não havendo situação especial, mantenha o campo sem preenchimento.
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Patrimônio Remanescente: Em casos de situação especial com patrimônio remanescente, informe o percentual correspondente neste campo. Não havendo situação especial, mantenha o campo sem preenchimento.
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Regime de Apuração: Selecione "Trimestral" para empresas tributadas pelo Lucro Presumido. Selecione "Mensal" apenas quando a empresa desejar antecipar o recolhimento do imposto.
⚠️ Atenção!
Nos casos de apuração trimestral em que ocorra mudança de contabilidade no meio do trimestre, informe o regime de apuração como "Mensal" para os meses restantes e registre uma nova opção com regime "Trimestral" no início do trimestre seguinte. Exemplo: mudança de contabilidade em 03/2023 — registrar opção em 01/03/2023 com regime mensal e nova opção em 01/04/2023 com regime trimestral.
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Enquadramento: Selecione o enquadramento da empresa entre as opções: Prestador de Serviços até 120 mil, EPP ou Normal. As opções "EPP" e "Normal" possuem o mesmo comportamento no sistema. Para a opção "Prestador de Serviços até 120 mil", o sistema aplica presunção de 16% sobre a base; ao ultrapassar R$ 120.000,00, o sistema aplica automaticamente a base de 32%.
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IRPJ: Selecione "Sim" para habilitar o campo de informação do código do imposto e variação referente ao IRPJ.
⚠️ Atenção!
A opção "IRPJ – Imposto ME" somente é habilitada quando o enquadramento for "Prestador de Serviços até R$ 120.000,00".
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CSLL: Selecione "Sim" para habilitar o campo de código do imposto, variação referente à CSLL e o campo Alíquota de CSLL.
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Aplicar Presunção da LC 224/2025: Selecione se deseja realizar a apuração do imposto com as novas presunções previstas na LC 224/2025.
⚠️ Atenção!
O campo produzirá efeitos nas apurações da ECF para períodos a partir de janeiro de 2026. É indispensável que o usuário analise corretamente o enquadramento da empresa, a fim de garantir a parametrização adequada conforme a legislação vigente.
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Regime de Caixa: Selecione "Sim" se a empresa apurar os impostos pelo regime de caixa. Caso a apuração seja pelo regime de competência, mantenha a opção "Não". Ao utilizar o regime de caixa, efetue a geração das duplicatas e seu recebimento, inclusive para transações à vista.
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Provisionar na Contabilidade Mensalmente: Selecione "Sim" para que o sistema provisione mensalmente na contabilidade os valores dos impostos apurados.
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Deseja Dividir CSLL e IRPJ em Cotas: Selecione "Sim" para parcelar o IRPJ e a CSLL em quotas. Com esta opção ativa, os débitos no Controle de Tributos serão divididos em 3 quotas, respeitando o valor mínimo de R$ 1.000,00 por parcela. Configure também os códigos dos impostos e o módulo Controle de Tributos para utilizar esta funcionalidade.
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Prestador de Serviços até R$ 120.000,00: Informe se o cálculo considera todas as receitas ou somente as receitas operacionais.
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Controlar Saldo Retidos: Selecione "Sim" para que o sistema transporte os saldos dos retidos de um período para o outro. Com a opção "Não", os saldos não são transportados para os períodos seguintes.
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Controlar Devoluções: Selecione "Sim" para que o sistema controle os valores de devoluções e seus saldos entre os períodos. Com a opção "Não", os valores das devoluções não são controlados.
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Regra Quantidade Trabalhadores na Atividade: Informe a regra para geração da quantidade de trabalhadores na atividade ao término do período. Esta informação era utilizada na extinta DIPJ e não é obrigatória para a ECF.
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Observação: Registre observações da empresa referentes à opção pela ECF, quando necessário.
¶ Informações Gerais
Esta seção reúne comportamentos do sistema relacionados ao histórico e à manutenção dos registros da opção pela ECF.
- O sistema mantém o histórico completo do regime de apuração por período. Cada alteração no regime deve ser registrada como uma nova opção, com a data de início correspondente.
- Para registrar a saída de um regime tributário, insira um novo registro com o campo Optante pela ECF definido como "Não" e informe a data em que a entidade deixou de ser tributada pelo regime.
- Em situações especiais, são necessários dois registros consecutivos: um na data do evento, para encerrar o ciclo vigente, e outro no dia seguinte, para iniciar o novo ciclo com os valores resultantes do evento.