¶ Como Configurar a Apuração para a Lei Complementar 224/2025 — Benefícios Fiscais Reduzidos — IRPJ/CSLL?
A Opção pela ECF do Lucro Presumido passou a contar com parametrização específica para atendimento às disposições da Lei Complementar nº 224/2025, que determina o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção sobre a parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5.000.000,00. A configuração é obrigatória para empresas tributadas pelo Lucro Presumido a partir dos períodos de vigência definidos pela legislação. É indispensável que o usuário analise o enquadramento da empresa antes de realizar a parametrização.
Caminho da rotina: Impostos > Federais > ECF (IRPJ e CSLL) > Optante pela ECF.
¶ Pré-requisitos
Os itens abaixo devem ser observados antes de realizar a parametrização:
- A configuração produz efeitos nas apurações da ECF para períodos a partir de janeiro/2026.
- O acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ vigora a partir de 01/01/2026.
- O acréscimo de 10% nos percentuais de presunção da CSLL vigora a partir de 01/04/2026, ou seja, a apuração do 1º Trimestre de 2026 para a CSLL utiliza os percentuais originais.
- Para empresas com Regime de Apuração Mensal, verifique a configuração em Impostos > Federais > ECF (IRPJ e CSLL) > Optante pela ECF, campo Regime de Apuração.
¶ Configuração do Campo
Para aplicar as novas presunções previstas na LC 224/2025, acesse a Opção pela ECF e configure o campo:
- Aplicar Presunção da LC 224/2025: Define se o sistema deve realizar a apuração com os percentuais de presunção previstos na Lei Complementar nº 224/2025. Selecione Sim para ativar o cálculo com acréscimo de 10% sobre a parcela excedente ao limite trimestral ou anual. Selecione Não para manter as regras gerais de presunção sem majoração.
⚠️ Atenção!
As operações criadas para controle do limite e aplicação do acréscimo de 10% não estarão disponíveis para vinculação manual às regras fiscais. O controle e a aplicação do acréscimo são realizados automaticamente pelo sistema, com base nas operações já configuradas anteriormente.
¶ Informações Gerais
O sistema realiza o controle da receita bruta acumulada e a aplicação do acréscimo de forma automática, por meio de operações específicas criadas para atendimento à LC 224/2025. Os tópicos a seguir descrevem as regras de apuração, as operações envolvidas e os comportamentos esperados em cada cenário.
¶ Operações de Controle da Receita Bruta Acumulada
Para controle da receita bruta acumulada no ano-calendário, o sistema utiliza as seguintes operações:
- 48520 — Receita Bruta Acumulada no Ano-Calendário (IRPJ) - LC nº 224/2025: Totaliza, a cada período de apuração, as receitas tributadas com percentual de presunção para fins de controle do limite anual do IRPJ.
- 48532 — Receita Bruta Acumulada no Ano-Calendário (CSLL) - LC nº 224/2025: Totaliza, a cada período de apuração, as receitas tributadas com percentual de presunção para fins de controle do limite anual da CSLL.
¶ Operações de Presunção — P200 (IRPJ)
Foram criadas operações para os percentuais originais e para os percentuais majorados em 10% no registro P200 do IRPJ.
Percentuais originais:
- 48521 — Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 1,6%.
- 48523 — Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 8%.
- 48525 — Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 16%.
- 48527 — Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 32%.
- 48529 — Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 38,4%.
Percentuais com acréscimo de 10%:
- 48522 — Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 1,76% - Acréscimo de 10% - LC nº 224/2025.
- 48524 — Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 8,8% - Acréscimo de 10% - LC nº 224/2025.
- 48526 — Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 17,6% - Acréscimo de 10% - LC nº 224/2025.
- 48528 — Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 35,2% - Acréscimo de 10% - LC nº 224/2025.
- 48530 — Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 42,24% - Acréscimo de 10% - LC nº 224/2025.
¶ Operações de Presunção — P400 (CSLL)
Foram criadas operações para os percentuais originais e para os percentuais majorados em 10% no registro P400 da CSLL.
Percentuais originais:
- 48533 — Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 12%.
- 48535 — Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 32%.
- 48537 — Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 38,4%.
Percentuais com acréscimo de 10%:
- 48534 — Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 13,2% - Acréscimo de 10% - LC nº 224/2025.
- 48536 — Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 35,2% - Acréscimo de 10% - LC nº 224/2025.
- 48538 — Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 42,24% - Acréscimo de 10% - LC nº 224/2025.
¶ Regras de Apuração Trimestral
O sistema aplica as seguintes regras ao apurar cada trimestre:
- Se a receita bruta do trimestre ultrapassar R$ 1.250.000,00, a parcela excedente será tributada com os percentuais de presunção acrescidos de 10%.
- Caso a empresa exerça mais de uma atividade com percentuais de presunção distintos, o cálculo do excedente será realizado proporcionalmente à participação de cada atividade na receita bruta total do trimestre.
- Se a receita bruta de um trimestre for inferior a R$ 1.250.000,00, o saldo do limite não utilizado será considerado nos trimestres subsequentes dentro do mesmo ano-calendário, controlado pelas operações abaixo:
- 48545 — Saldo do Limite de Receita Bruta Não Utilizado (IRPJ) - LC nº 224/2025.
- 48550 — Saldo do Limite de Receita Bruta Não Utilizado (CSLL) - LC nº 224/2025.
Exemplo — Apuração trimestral (1º Trimestre de 2026 — IRPJ):
- Limite trimestral: R$ 1.250.000,00
- Receita bruta do trimestre: R$ 1.450.000,00
- Receita sujeita ao percentual de 8%: R$ 810.000,00
- Receita sujeita ao percentual de 32%: R$ 640.000,00
- Valor excedente: R$ 1.450.000,00 − R$ 1.250.000,00 = R$ 200.000,00
Proporcionalidade do excedente:
- Proporção da receita de 8%: R$ 810.000,00 / R$ 1.450.000,00 = 0,558620689 → R$ 111.724,14
- Proporção da receita de 32%: R$ 640.000,00 / R$ 1.450.000,00 = 0,441379310 → R$ 88.275,86
Distribuição final da receita:
- Receita sujeita ao percentual de 8%: R$ 698.275,86
- Receita sujeita ao percentual de 8,8% (acréscimo de 10%): R$ 111.724,14
- Receita sujeita ao percentual de 32%: R$ 551.724,14
- Receita sujeita ao percentual de 35,2% (acréscimo de 10%): R$ 88.275,86
⚠️ Atenção!
Para a CSLL, como o acréscimo de 10% vigora a partir de 01/04/2026, a apuração do 1º Trimestre de 2026 será realizada utilizando os percentuais de presunção normais, sem majoração.
¶ Regras de Apuração Mensal
Para empresas configuradas com Regime de Apuração Mensal, o cálculo com acréscimo de 10% é aplicado apenas no último mês de cada trimestre, considerando a receita bruta total acumulada no trimestre para fins de proporcionalidade.
Nos dois primeiros meses do trimestre, independentemente do valor da receita bruta, o cálculo é realizado sem majoração nos percentuais de presunção. Ao apurar o último mês do trimestre, caso a receita bruta total do trimestre ultrapasse R$ 1.250.000,00, o sistema realiza o cálculo consolidado do período e tributa a parcela excedente com os percentuais majorados.
O resultado da aplicação dos percentuais sobre a receita bruta (Linha 10) dos dois primeiros meses do trimestre é demonstrado no último mês do trimestre na linha 10.01 e deduzido da linha 26 do registro P200. Para a CSLL, o mesmo resultado é demonstrado na linha 6.01 e deduzido da linha 21 do registro P400.
Exemplo — Apuração mensal (1º Trimestre de 2026 — IRPJ):
- Limite trimestral: R$ 1.250.000,00
- Receita bruta do trimestre: R$ 1.450.000,00
Receitas mensais por atividade:
- Janeiro — Receita 8%: R$ 260.000,00 / Receita 32%: R$ 300.000,00
- Fevereiro — Receita 8%: R$ 200.000,00 / Receita 32%: R$ 110.000,00
- Março — Receita 8%: R$ 350.000,00 / Receita 32%: R$ 230.000,00
O valor excedente e a proporcionalidade são calculados no fechamento de março com a mesma metodologia da apuração trimestral, resultando na mesma distribuição final demonstrada no exemplo anterior.
⚠️ Atenção!
Para a CSLL, a apuração do 1º Trimestre de 2026 utiliza os percentuais originais.
A partir do 2º Trimestre de 2026, caso a receita bruta ultrapasse o limite trimestral, o sistema realizará o cálculo consolidado com percentuais majorados no último mês do trimestre.
O resultado da aplicação dos percentuais sobre a receita bruta (Linha 6) dos dois primeiros meses do trimestre será demonstrado no último mês do trimestre na linha 6.01 e deduzido da linha 21 do registro P400.
¶ Recálculo no Último Trimestre do Ano-Calendário
No encerramento do ano-calendário, o sistema revisa o cálculo considerando a receita bruta anual acumulada e, se necessário, realiza ajustes. Existem dois cenários possíveis.
Cenário 1 — Receita anual inferior a R$ 5.000.000,00:
Se a receita bruta anual acumulada for inferior a R$ 5.000.000,00, mas tiver havido aplicação do acréscimo de 10% em algum trimestre, o sistema recalculará o IRPJ e a CSLL sem a majoração e deduzirá a diferença apurada do imposto devido no último trimestre.
Exemplo:
- Limite anual: R$ 5.000.000,00
- Receita anual acumulada: R$ 4.705.000,00
- Excedente anual real: R$ 0,00
- Excedentes considerados durante o ano: 1º Trimestre R$ 0,00 / 2º Trimestre R$ 50.000,00 / 3º Trimestre R$ 0,00
Embora tenha ocorrido majoração no 2º trimestre, a receita anual não ultrapassou o limite legal. O sistema recalculará os tributos com base nos percentuais originais e demonstrará a diferença nas operações abaixo:
- 48565 — (-) Diferença do IRPJ Pago a Maior - Recálculo Anual - LC nº 224/2025 (Registro P300).
- 48570 — (-) Diferença da CSLL Paga a Maior - Recálculo Anual - LC nº 224/2025 (Registro P500).
Cenário 2 — Receita anual superior a R$ 5.000.000,00 com excedente real inferior ao excedente trimestral acumulado:
Se a receita bruta anual ultrapassar R$ 5.000.000,00, mas o excedente anual real for inferior à soma dos excedentes considerados ao longo dos trimestres, o sistema realizará novo recálculo com base no excedente anual efetivo, redistribuindo-o proporcionalmente entre os trimestres.
Exemplo:
- Limite anual: R$ 5.000.000,00
- Receita anual acumulada: R$ 5.300.000,00
- Excedente anual real: R$ 300.000,00
- Excedentes considerados: 1º Trimestre R$ 200.000,00 / 2º Trimestre R$ 150.000,00 / 3º Trimestre R$ 100.000,00 / Total: R$ 450.000,00
Proporcionalidade do excedente real por trimestre:
- 1º Trimestre: R$ 200.000,00 / R$ 450.000,00 = 0,4444444 → R$ 300.000,00 × 0,4444444 = R$ 133.333,33
- 2º Trimestre: R$ 150.000,00 / R$ 450.000,00 = 0,3333333 → R$ 300.000,00 × 0,3333333 = R$ 100.000,00
- 3º Trimestre: R$ 100.000,00 / R$ 450.000,00 = 0,2222222 → R$ 300.000,00 × 0,2222222 = R$ 66.666,67
O sistema recalculará o IRPJ e a CSLL com base nesses novos valores e deduzirá a diferença apurada no último trimestre. As diferenças serão demonstradas nas mesmas operações 48565 e 48570 descritas no cenário anterior.
¶ Proporcionalidade do Limite em Início ou Encerramento de Atividades
Nos casos de início ou encerramento de atividades durante o ano-calendário, o limite anual será calculado proporcionalmente ao número de trimestres em que a empresa esteve em atividade, pela fórmula:
Limite proporcional = Número de trimestres em atividade × R$ 1.250.000,00
Os critérios utilizados pelo sistema para determinar o período de atividade são:
- Início de atividades: Campo Início das Atividades no cadastro da empresa.
- Encerramento de atividades: Campo Data da Situação Especial/Evento na opção da ECF.
